| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Uma vez que a Constituição Federal, no inciso VII do artigo 225, reza que é dever da União, Estados e Municípios a preservação da fauna e da flora, não pode o Executivo Municipal ser omisso a esta causa que diz respeito à toda população de nossa cidade. Fundamenta-se o interesse na aprovação do presente projeto de lei pelo fato de São Vicente ser um município com número elevado de animais de rua. Sendo assim, a adoção e posse responsável com a castração do animal será indubitavelmente eficaz para o fim a que se pretende, qual seja, diminuição drástica ou até mesmo a erradicação de animais abandonados nas ruas. Assim, a elaboração e a apresentação desta propositura que visa determinar que os pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos afins facilitem e incentivem a adoção de animais, é de extrema valia para a população como um todo. Por meio deste projeto de lei, em defesa da causa animal, apresento um instrumento que vem facilitar a adoção de animais que se encontram em abrigos, ONG´s ou em lares temporários. Precisamos encontrar solução para a superlotação nos abrigos, buscando sempre um lar de verdade para cães e gatos. A ideia central é a fixação de cartazes que facilitem a divulgação de animais disponíveis para adoção, incentivando-a, bem como a conscientização da população quanto à importância da adoção responsável e crime de abandono. Por isso, considerando a importância desta propositura, e na certeza de que os nobres pares concordam com o pleito deste Vereador, conto com o apoio para a aprovação do presente: PROJETO DE LEI N.º 36/18 - DOCUMENTO N.º 1206/18 Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais. Art. 1.° - Ficam todos os pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, no âmbito do município de São Vicente, obrigados a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, Parágrafo único – O cartaz de que trata o caput deste artigo deverá estar escrito de forma clara e visível ao público contendo: I - nome da Organização Não Governamental, grupo, protetor independente ou entidade responsável pela adoção de animais; II – telefone e e-mail para contato com a entidade responsável; III – informações de conscientização sobre a importância da adoção de animais, podendo ser feita mediante cessão de espaço para disponibilização de folders com conteúdo sobre a importância e os benefícios da adoção. Art. 2.° - Os animais de que se vão promover as adoções devem estar castrados, vacinados e vermifugados. Art. 3.° - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das organizações responsáveis pela adoção. Parágrafo único – Pet shops, clínicas veterinárias, consultórios veterinários e estabelecimentos afins poderão firmar parcerias com os intermediadores da adoção para patrocinar ou complementar as despesas para implantação desta Lei. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de abril de 2018. a) DR. PALMIERI tec056/JMA/br/gd