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materia nº 36/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Uma vez que a Constituição Federal, no inciso VII do artigo 225, 
reza que é dever da União, Estados e Municípios a preservação da fauna e da 
flora, não pode o Executivo Municipal ser omisso a esta causa que diz respeito à 
toda população de nossa cidade.
Fundamenta-se o interesse na aprovação do presente projeto de lei 
pelo fato de São Vicente ser um município com número elevado de animais de 
rua. Sendo assim, a adoção e posse responsável com a castração do animal será 
indubitavelmente eficaz para o fim a que se pretende, qual seja, diminuição 
drástica ou até mesmo a erradicação de animais abandonados nas ruas.
Assim, a elaboração e a apresentação desta propositura que visa 
determinar que os pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos afins 
facilitem e incentivem a adoção de animais, é de extrema valia para a população 
como um todo.
Por meio deste projeto de lei, em defesa da causa animal, apresento 
um instrumento que vem facilitar a adoção de animais que se encontram em 
abrigos, ONG´s ou em lares temporários. Precisamos encontrar solução para a 
superlotação nos abrigos, buscando sempre um lar de verdade para cães e gatos.
A ideia central é a fixação de cartazes que facilitem a divulgação de 
animais disponíveis para adoção, incentivando-a, bem como a conscientização da 
população quanto à importância da adoção responsável e crime de abandono.
Por isso, considerando a importância desta propositura, e na certeza 
de que os nobres pares concordam com o pleito deste Vereador, conto com o 
apoio para a aprovação do presente:
PROJETO DE LEI N.º 36/18 - DOCUMENTO N.º 1206/18
Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet 
shops, clínicas veterinárias e 
estabelecimentos congêneres fixarem 
cartazes que facilitem e incentivem a 
adoção de animais.
Art. 1.° - Ficam todos os pet shops, clínicas veterinárias e 
estabelecimentos congêneres, no âmbito do município de São Vicente, obrigados 
a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais,
Parágrafo único – O cartaz de que trata o caput deste artigo deverá 
estar escrito de forma clara e visível ao público contendo:
I - nome da Organização Não Governamental, grupo, protetor 
independente ou entidade responsável pela adoção de animais;
II – telefone e e-mail para contato com a entidade responsável;
III – informações de conscientização sobre a importância da adoção 
de animais, podendo ser feita mediante cessão de espaço para disponibilização 
de folders com conteúdo sobre a importância e os benefícios da adoção.
Art. 2.° - Os animais de que se vão promover as adoções devem 
estar castrados, vacinados e vermifugados.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da implantação desta Lei 
correrão por conta das organizações responsáveis pela adoção.
Parágrafo único – Pet shops, clínicas veterinárias, consultórios 
veterinários e estabelecimentos afins poderão firmar parcerias com os 
intermediadores da adoção para patrocinar ou complementar as despesas para 
implantação desta Lei. 
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de abril de 2018.
a) DR. PALMIERI
tec056/JMA/br/gd

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