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materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaDisciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento na Câmara Municipal de São Vicente.
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Senhores Vereadores
Objetivando regulamentar a concessão de adiantamento de numerário para 
atender despesas de pronto pagamento na Câmara, bem como aplicar as 
recomendações feitas pelo Ministério Público Estadual e Promotoria de Justiça de São 
Vicente visando solucionar a questão, apresentamos o seguinte
PROJETO DE LEI N.º 37/18 - DOCUMENTO N.º 1304/18
Disciplina a concessão de adiantamento 
de numerário para atender despesas de 
pronto pagamento na Câmara Municipal 
de São Vicente.
Art. 1.º - O regime de adiantamento consiste na entrega de 
numerário a servidor da Câmara Municipal de São Vicente, somente aplicável aos casos 
de despesas expressamente definidas nesta Lei e para despesas miúdas e de pronto 
pagamento, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar 
despesas com aquisição de material de consumo, serviços de terceiros ou encargos 
diversos, que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação.
§ 1.º - Não será concedido adiantamento para aquisição de 
material permanente sem plena justificativa e prévia autorização do Presidente da 
Câmara Municipal de São Vicente.
§ 2.º - Não será concedido adiantamento de importância 
superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 3.º - Entende-se como despesas miúdas e de pronto 
pagamento:
I - a que se fizer:
a) com selos postais, telegramas, material e serviços de 
limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos, transportes 
urbanos, pequenos consertos, gás e aquisição avulsa, no interesse público, de livros, 
jornais, revistas e outras publicações;
b) com encadernações avulsas e artigos de escritório, de 
desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo 
ou imediato;
c) com artigos farmacêuticos ou de laboratório, em 
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato.
II - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade 
imediata, desde que devidamente justificada.
Art. 2.º - O numerário retirado a título de adiantamento deverá ter 
prévia destinação, não podendo, em hipótese alguma, ser devolvido na totalidade do 
valor tomado, sem ter havido utilização de nenhuma parcela do montante adiantado.
§ 1.º – O prazo para devolução do restante do valor tomado 
será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da transferência ao sacador.
§ 2.º – Salvo quando houver justificativa aceita pelo 
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, a não utilização de qualquer parcela do 
numerário recebido ou a utilização após o prazo descrito no parágrafo anterior, sujeitará 
o sacador à devolução com os acréscimos de juros e atualização monetária com base 
nos índices de atualização pela tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo.
Art. 3.º - Será considerado alcance a retenção do adiantamento 
após a decorrência do prazo estabelecido no artigo 17 desta Lei, ficando o responsável 
sujeito a inquérito administrativo, cuja instauração será determinada pela Presidência ou 
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 4.º - Decorrido o prazo previsto no artigo 17 desta Lei, fica o 
servidor proibido de novos adiantamentos pelo prazo de 6 (seis) meses.
§ 1.º - Em caso de reincidência o servidor perderá o direito a 
pedido de adiantamento.
§ 2.º - Não se fará adiantamento a servidor em alcance, nem 
a responsável por dois adiantamentos, sem que tenha prestado contas de pelo menos 
um deles.
Art. 5.º - Por escrito, o setor de Controle Interno dará ciência à
Presidência e à diretoria à qual pertence o servidor das ocorrências previstas no artigo 
4.º, a fim de que sejam sustados os adiantamentos aos enquadrados naquele artigo.
Art. 6.º - A Tesouraria tomará as providências para que todos os 
documentos de prestação de contas remetidos à autuação e processamento sejam 
encaminhados ao setor de Controle Interno.
Art. 7.º - Os servidores responsáveis pelo adiantamento deverão 
prestar contas até o máximo de 10 (dez) dias seguintes ao prazo estipulado no artigo 2.º 
desta Lei.
Art. 8.º - Nos comprovantes de pagamento relacionados em ordem 
crescente de data devem constar, no verso, o nome, a assinatura e o setor do 
requisitante da aquisição dos bens ou serviços, além de, obrigatoriamente:
I – Nota Fiscal Eletrônica, emitida por comerciante 
estabelecido e da qual constem: número da nota, data, nome da Câmara Municipal de 
São Vicente, espécie e objeto da venda, preço unitário e global e valor por extenso;
II – as notas fiscais simplificadas só serão aceitas até o valor 
correspondente a 10% (dez por cento) do valor fixado no § 2.º do artigo 1.º, e desde que 
apresentem no verso o valor por extenso e discriminado das despesas;
III – recibo de serviço prestado ou fornecimento efetuado, 
quando se tratar de pessoa não-comerciante, devendo constar, ainda, nome, endereço, 
número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, 
e da Cédula de identidade – Registro Geral (RG), discriminação da despesa, tudo de 
forma legível e também deve ser feita a anexação dos comprovantes de quitação dos 
tributos legais, quando for o caso.
Art. 9.º - Os gastos para os quais não haja possiblidade de obtenção 
de comprovantes, tais como: selos do correio, periódicos de outros municípios, dentre 
outros, serão discriminadamente relacionados e visados pelo tomador do adiantamento.
Art. 10 - As despesas de viagens e condução, inclusive tarifas de 
pedágio, transportes metropolitanos, táxis, dentre outros, serão comprovadas através de 
relação devidamente visada, na qual constarão, detalhadamente:
I – para gastos relativos a transportes:
§ 1.º – quantias escritas por extenso;
§ 2.º – nome e assinatura do servidor responsável pelo 
adiantamento;
§ 3.º – nome e assinatura do servidor ou agente político que 
utilizou o bem ou serviço;
§ 4.º – origem e destino do transporte, além de descrever a
natureza ou motivo do gasto.
II – para a comprovação de gastos com viagens:
§ 1.º Origem e destino;
§ 2.º Cópia dos relatórios em processos legislativos;
§ 3.º Cópia da justificativa de propositura constitutiva de 
Comissão Especial de Vereadores ou de representação;
§ 4.º Cópia de folha de votação, se for o caso, da aprovação 
da propositura;
§ 5.º Cópia de Ata de Instalação e deliberação acerca de 
viagens, se for o caso;
§ 6.º Cópias de relatórios objetivos das atividades realizadas 
nos destinos visitados, nos casos de viagens;
III – O limite máximo diário de despesas com hospedagem e 
alimentação supridas por adiantamentos será regulamentado por Ato da Mesa, em até 
90 (noventa dias) a partir da promulgação desta lei.
IV – Serão glosados os documentos utilizados para 
comprovação de gastos com transporte, viagem ou condução, quando apresentarem 
rasuras ou vícios que de alguma forma ostentem alguma informação ou dado que tornem 
seu conteúdo duvidosa.
Art. 11 - Serão rejeitadas as despesas que não se classificarem na 
dotação utilizada.
Art. 12 - Nenhum comprovante de despesa poderá conter emendas 
ou rasuras, sob pena de ser rejeitado.
Art. 13 - Serão também rejeitados os documentos com data anterior 
àquela em que foi recebido o adiantamento.
Parágrafo único – Os comprovantes de despesa que contrariem o 
disposto nos artigos 12 e 13 sujeitam o tomador do adiantamento aos prazos previstos 
no artigo 17 e às penalidades previstas no artigo 3.º.
Art. 14 - Não se concederá novo adiantamento a servidor cuja 
comprovação tenha sofrido rejeição, no todo ou em parte, até que seja dada baixa de 
responsabilidade.
Art. 15 - As prestações de contas serão examinadas sob os 
seguintes aspectos:
I – exatidão aritmética;
II – propriedade de recursos onerados;
III – obediência à lei;
IV – legitimidade da documentação;
V – justificação das despesas, e
VI – aspecto moral.
Art. 16 - O setor de Controle Interno deverá promover a apreciação 
dos processos de prestação de contas, para fins de aprovação, no prazo de 8 (oito) dias 
úteis, contados da data de sua entrada na unidade.
§ 1.º - Quando o setor de Controle Interno necessitar de 
informações além do fornecido para bem apreciar a prestação de contas, devolverá o 
processo ao interessado para que preste os esclarecimentos necessários, no prazo 
máximo de 8 (oito) dias úteis a contar do recebimento.
§ 2.º - Os processos de prestação de contas devolvidos nos 
termos do parágrafo anterior deverão ser reapreciados pelo setor de Controle Interno, no 
prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da nova data de entrada naquela unidade.
§ 3.º - Se o interessado deixar de prestar os esclarecimentos
ou estes forem prestados de forma que não possibilite o julgamento da prestação de 
contas, o setor de Controle Interno encaminhará o processo ao superior hierárquico do 
servidor para julgamento das despesas, que poderão ser rejeitadas.
§ 4.º - Se o superior hierárquico do tomador do adiantamento 
julgar as contas como irregulares, será o responsável pelo adiantamento intimado a 
repor aos cofres da Câmara Municipal de São Vicente a quantia apurada no prazo de 2 
(dois) dias úteis, sob pena de ser instaurado o processo legal e cabível por alcance.
Art. 17 - Caberá ao superior hierárquico do servidor, por 
representação do setor de Controle Interno, intimar os portadores de adiantamentos que 
não tenham prestado contas dentro do prazo estabelecido no artigo 7.°, aos quais 
concederá o prazo de 5 (cinco) dias para providenciá-la, sob pena das sanções previstas 
no artigo 3.° desta Lei.
Art. 18 - A inobservância dos prazos previstos para a comprovação 
das despesas e recolhimento de saldos sujeitará o responsável à multa de 10% (dez por 
cento) sobre o total do adiantamento, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2.358 de 17 de setembro 
de 1990, a Lei n.º 2.150-A de 1.º de julho de 2009 e a Lei n.º 2.953-A de 28 de setembro 
de 2012.
Sala Martim Afonso de Sousa, em 12 de abril de 2018.
WILSON CARDOSO
Presidente
ROGÉRIO BARRETO ALFREDO MOURA
 1.º Secretário 2.º Secretário
AD/JC
Y:\Diretoria Administrativa\PROJETO NOVA LEI ADIANTAMENTO.rtf

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