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materia nº 38/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação Vicentina de Esportes Radicais - AVERA.
native_id7771

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação Vicentina de Esportes Radicais – AVERA é uma
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, caráter político-partidário 
ou religioso, fundada em 21 de setembro de 2008 (artigo 1.º do Estatuto),
constituída por tempo indeterminado (artigo 3.º do Estatuto) e que tem sua 
sede no município de São Vicente.
A referida associação tem caráter desportivo e social, sendo que 
suas finalidades principais são, basicamente, Apoiar e desenvolver ações para 
a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano, através 
das atividades de promoção do esporte, educação (básica, pública e ambiental), 
desenvolvimento e formação de recursos humanos qualificados em Assistência 
Social, em particular na área de projetos de esporte público e privado, de 
pesquisas e desenvolvimento de sistema de ações voltadas a cultura, ao social 
e ao meio ambiente, além de outras, tudo nos termos do artigo 3.º e seus 
incisos do Estatuto.
Para tanto, a pretensa OSCIP – Organização da Sociedade Civil 
de Interesse Público – AVERA observa os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, não 
fazendo qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Essa entidade tem prestado relevantes serviços à população 
vicentina, atendendo às necessidades de centenas de pessoas, integrantes da 
parcela menos favorecida.
Nesse sentido, queremos reconhecer o trabalho desenvolvido por 
essa importante associação na busca por melhorias, na qualidade de vida 
daquelas pessoas que apresentam carências em suas áreas de atuação, 
sendo que este Projeto de Lei busca a elevação e manutenção da dignidade do 
ser humano.
Importante dizer que caso seja declarada como entidade de 
utilidade pública, a Associação Vicentina de Esportes Radicais passará a ter 
maior representatividade e responsabilidade perante a sociedade e ao Poder 
Público, em relação à promoção do esporte e da cultura.
Por fim, esclarecemos que o estatuto da associação comprova 
seu funcionamento regular e contínuo há mais de nove anos.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 38/18 – DOCUMENTO N.º 1317/18
Considera de Utilidade Pública a 
Associação Vicentina de Esportes 
Radicais - AVERA.
Art. 1.º - Fica considerada como de Utilidade Pública a 
Associação Vicentina de Esportes Radicais - AVERA, com sede no Município 
de São Vicente.
Art. 2.º - A Associação Vicentina de Esportes Radicais - AVERA, 
habilitada por este diploma legal, fica apta a receber incentivos de quaisquer 
natureza, na forma da legislação pertinente.
Art. 3.º - Os direitos assegurados à Associação Vicentina de 
Esportes Radicais no art. 2.° serão mantidos durante e enquanto perdurarem 
as atividades constantes em seu Estatuto Social, cessando quando as 
finalidades para as quais foi instituída forem desvirtuadas.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de abril de 2018.
 a) DR. PALMIERI
TEC 081/JMA/br/ja

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