| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação Vicentina de Esportes Radicais - AVERA. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Associação Vicentina de Esportes Radicais – AVERA é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, caráter político-partidário ou religioso, fundada em 21 de setembro de 2008 (artigo 1.º do Estatuto), constituída por tempo indeterminado (artigo 3.º do Estatuto) e que tem sua sede no município de São Vicente. A referida associação tem caráter desportivo e social, sendo que suas finalidades principais são, basicamente, Apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano, através das atividades de promoção do esporte, educação (básica, pública e ambiental), desenvolvimento e formação de recursos humanos qualificados em Assistência Social, em particular na área de projetos de esporte público e privado, de pesquisas e desenvolvimento de sistema de ações voltadas a cultura, ao social e ao meio ambiente, além de outras, tudo nos termos do artigo 3.º e seus incisos do Estatuto. Para tanto, a pretensa OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – AVERA observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, não fazendo qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. Essa entidade tem prestado relevantes serviços à população vicentina, atendendo às necessidades de centenas de pessoas, integrantes da parcela menos favorecida. Nesse sentido, queremos reconhecer o trabalho desenvolvido por essa importante associação na busca por melhorias, na qualidade de vida daquelas pessoas que apresentam carências em suas áreas de atuação, sendo que este Projeto de Lei busca a elevação e manutenção da dignidade do ser humano. Importante dizer que caso seja declarada como entidade de utilidade pública, a Associação Vicentina de Esportes Radicais passará a ter maior representatividade e responsabilidade perante a sociedade e ao Poder Público, em relação à promoção do esporte e da cultura. Por fim, esclarecemos que o estatuto da associação comprova seu funcionamento regular e contínuo há mais de nove anos. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 38/18 – DOCUMENTO N.º 1317/18 Considera de Utilidade Pública a Associação Vicentina de Esportes Radicais - AVERA. Art. 1.º - Fica considerada como de Utilidade Pública a Associação Vicentina de Esportes Radicais - AVERA, com sede no Município de São Vicente. Art. 2.º - A Associação Vicentina de Esportes Radicais - AVERA, habilitada por este diploma legal, fica apta a receber incentivos de quaisquer natureza, na forma da legislação pertinente. Art. 3.º - Os direitos assegurados à Associação Vicentina de Esportes Radicais no art. 2.° serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu Estatuto Social, cessando quando as finalidades para as quais foi instituída forem desvirtuadas. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de abril de 2018. a) DR. PALMIERI TEC 081/JMA/br/ja