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materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaDispõe sobre reserva de vagas nas ruas para que condomínios residenciais executem mudanças e outros serviços essenciais.
native_id7772

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Recebemos diversos pedidos de síndicos e representantes de 
condomínios residenciais, para que tomássemos providências visando
regularizar reservas de vagas nas ruas para que moradores executassem suas 
mudanças ou então outro serviço essencial aos condomínios. 
Cada condomínio poderia ter seu próprio material para reserva de 
vagas, como cones ou cavaletes, desde que não atrapalhassem o trânsito e a 
Secretaria de Trânsito ou outro setor competente fosse avisado com 
antecedência de 72 horas, com o intuito de obter autorização e também facilitar 
a fiscalização por parte da Setrans. 
Além de facilitar no processo de mudança de moradores, tal 
medida também atenderia aos casos de abastecimento de gás encanado ou 
outros serviços essenciais para os condomínios. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 39/18 - DOCUMENTO N.º 1319/18
Dispõe sobre reserva de vagas nas ruas 
para que condomínios residenciais 
executem mudanças e outros serviços 
essenciais.
Art. 1.º - Fica autorizada aos condomínios residenciais, desde 
que com recursos próprios, a reserva de vaga no intuito de otimizar os 
processos de mudanças de moradores, abastecimento de gás encanado ou 
algum outro serviço de grande relevância ao condomínio. 
Parágrafo único - Os condomínios poderão utilizar materiais para 
reserva de vagas nas ruas, como cones ou cavaletes, colocados e retirados 
pelo representante do condomínio, sem atrapalhar o trânsito de veículos. 
Art. 2.º - Toda reserva deverá ser solicitada à Secretaria de 
Trânsito ou setor responsável, para obtenção de autorização, no prazo mínimo 
de 72 horas de antecedência da data do evento. 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de abril de 2018.
a) ADILSON DA FARMÁCIA
Sec BR/ja

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