| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre reserva de vagas nas ruas para que condomínios residenciais executem mudanças e outros serviços essenciais. |
| native_id | 7772 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores Recebemos diversos pedidos de síndicos e representantes de condomínios residenciais, para que tomássemos providências visando regularizar reservas de vagas nas ruas para que moradores executassem suas mudanças ou então outro serviço essencial aos condomínios. Cada condomínio poderia ter seu próprio material para reserva de vagas, como cones ou cavaletes, desde que não atrapalhassem o trânsito e a Secretaria de Trânsito ou outro setor competente fosse avisado com antecedência de 72 horas, com o intuito de obter autorização e também facilitar a fiscalização por parte da Setrans. Além de facilitar no processo de mudança de moradores, tal medida também atenderia aos casos de abastecimento de gás encanado ou outros serviços essenciais para os condomínios. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 39/18 - DOCUMENTO N.º 1319/18 Dispõe sobre reserva de vagas nas ruas para que condomínios residenciais executem mudanças e outros serviços essenciais. Art. 1.º - Fica autorizada aos condomínios residenciais, desde que com recursos próprios, a reserva de vaga no intuito de otimizar os processos de mudanças de moradores, abastecimento de gás encanado ou algum outro serviço de grande relevância ao condomínio. Parágrafo único - Os condomínios poderão utilizar materiais para reserva de vagas nas ruas, como cones ou cavaletes, colocados e retirados pelo representante do condomínio, sem atrapalhar o trânsito de veículos. Art. 2.º - Toda reserva deverá ser solicitada à Secretaria de Trânsito ou setor responsável, para obtenção de autorização, no prazo mínimo de 72 horas de antecedência da data do evento. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de abril de 2018. a) ADILSON DA FARMÁCIA Sec BR/ja