| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do município em fornecer documentos em braile a clientes com deficiência visual. |
| native_id | 7773 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através da REsp 1.349.188, determinou que as agências bancárias têm a obrigação de disponibilizar documentos aos seus clientes, como por exemplo contratos de adesão e extratos; Segundo a decisão, a falta de normas específicas sobre atendimento de clientes com deficiência visual não desobriga instituições financeiras de fornecerem documentos em braile, pois a Constituição Federal protege o direito das pessoas com deficiência, e uma série de regras já assegura condições de tratamento igualitário, acessibilidade, inclusão social e autonomia a esse público. Deixar de fornecer atendimento específico para pessoas com deficiência visual impede que elas tenham igualdade de condições. Assim, a prática do banco "consubstancia, além de intolerável discriminação e evidente violação dos deveres de informação adequada, vulneração à dignidade humana da pessoa deficiente". A decisão vale para todo o país, de acordo com o relator RESp 1.349.188. "A sentença prolatada na presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu deverá produzir efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual que litigue ou venha a litigar com a instituição financeira demandada, em todo o território nacional". A decisão foi unânime. Assim sendo, com plena certeza de obter a melhor das acolhidas por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 40/18 – DOCUMENTO N.º 1334/18 Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do município em fornecer documentos em braile a clientes com deficiência visual. Art. 1.º - Ficam as agências bancárias instaladas no município de São Vicente obrigadas a fornecer documentos em braile para clientes com deficiência visual. I - para o correto cumprimento do caput do artigo, as agências poderão elaborar cartilhas aos seus funcionários, com normas de conduta, além de outras ações efetivas para esse tipo de atendimento. Art. 2.º - As agências bancárias do município de São Vicente terão como prazo até dia 31 de dezembro de 2018 para implantar as modificações necessárias para a eficaz execução desta Lei. I - o não cumprimento, por parte das agências, do disposto no caput deste artigo, acarretará multa; II - após a notificação por parte da Prefeitura, não sendo cumprida o determinado pela Lei, a multa será diária, até a sua regularização. Art. 3.º - Após a publicação da Lei, o Poder Executivo comunicará as agências bancárias do município, dando-lhes ciência da mesma. Art. 4.º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação. Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias dos orçamentos vigentes e futuros, que serão suplementados, se necessário, para atender a tal finalidade. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de abril de 2018. a) ALFREDO MOURA sec/br/br