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materia nº 40/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do município em fornecer documentos em braile a clientes com deficiência visual.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através da REsp 
1.349.188, determinou que as agências bancárias têm a obrigação de
disponibilizar documentos aos seus clientes, como por exemplo contratos de
adesão e extratos;
Segundo a decisão, a falta de normas específicas sobre
atendimento de clientes com deficiência visual não desobriga instituições
financeiras de fornecerem documentos em braile, pois a Constituição Federal
protege o direito das pessoas com deficiência, e uma série de regras já
assegura condições de tratamento igualitário, acessibilidade, inclusão social e
autonomia a esse público.
Deixar de fornecer atendimento específico para pessoas com
deficiência visual impede que elas tenham igualdade de condições. Assim, a
prática do banco "consubstancia, além de intolerável discriminação e evidente
violação dos deveres de informação adequada, vulneração à dignidade
humana da pessoa deficiente".
A decisão vale para todo o país, de acordo com o relator RESp
1.349.188. "A sentença prolatada na presente ação coletiva destinada a tutelar
direitos coletivos stricto sensu deverá produzir efeitos em relação a todos os
consumidores portadores de deficiência visual que litigue ou venha a litigar com
a instituição financeira demandada, em todo o território nacional". A decisão foi
unânime.
Assim sendo, com plena certeza de obter a melhor das acolhidas 
por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 40/18 – DOCUMENTO N.º 1334/18
Dispõe sobre a obrigatoriedade das 
agências bancárias do município em 
fornecer documentos em braile a 
clientes com deficiência visual.
Art. 1.º - Ficam as agências bancárias instaladas no município de 
São Vicente obrigadas a fornecer documentos em braile para clientes com 
deficiência visual.
I - para o correto cumprimento do caput do artigo, as agências
poderão elaborar cartilhas aos seus funcionários, com normas de conduta,
além de outras ações efetivas para esse tipo de atendimento.
Art. 2.º - As agências bancárias do município de São Vicente
terão como prazo até dia 31 de dezembro de 2018 para implantar as 
modificações necessárias para a eficaz execução desta Lei.
I - o não cumprimento, por parte das agências, do disposto no
caput deste artigo, acarretará multa; 
II - após a notificação por parte da Prefeitura, não sendo cumprida 
o determinado pela Lei, a multa será diária, até a sua regularização.
Art. 3.º - Após a publicação da Lei, o Poder Executivo comunicará 
as agências bancárias do município, dando-lhes ciência da mesma.
Art. 4.º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta de verbas próprias dos orçamentos vigentes e futuros, que
serão suplementados, se necessário, para atender a tal finalidade.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de abril de 2018.
a) ALFREDO MOURA
sec/br/br

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