| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 2656-A, de 29 de junho de 2011, que regulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em voos duplos com parapentes e asas-deltas no Município. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que alguns dispositivos da Lei n.º 2656-A, que regulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em voos duplos com parapentes e asas-deltas no munícipio, utilizam nomenclaturas para a expedição de documentos para a autorização da prática da referida atividade que não são mais utilizadas pelo Executivo; Considerando também que a desatualização da referida Lei vem trazendo transtornos para a obtenção do alvará de funcionamento para a exploração comercial; Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 41/18 - DOCUMENTO N.º 1340/18 Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 2656-A, de 29 de junho de 2011, que regulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em voos duplos com parapentes e asasdeltas no Município. Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n.º 2656-A, de 29 de junho de 2011, que regulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em voos duplos com parapentes e asas-deltas no Município: I - Art. 3.º "A obtenção da inscrição municipal para exercer as atividades no município, para a exploração comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer título através de parapentes e asas-deltas está vinculada ao cumprimento das exigências expressas nesta Lei." II – Art. 6.º "A pessoa física interessada na exploração comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer título, através de parapentes e asasdeltas solicitará inscrição municipal, devendo cumprir os seguintes requisitos:" ... “Parágrafo único - As pessoas a que se refere o caput deste artigo deverão solicitar registro na Secretaria Municipal da Fazenda para a inscrição municipal, munidos dos documentos exigidos nesta Lei. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de abril de 2018. a) HIGOR FERREIRA Sec BR/ja