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materia nº 41/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n.º 2656-A, de 29 de junho de 2011, que regulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em voos duplos com parapentes e asas-deltas no Município.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que alguns dispositivos da Lei n.º 2656-A, que 
regulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em voos 
duplos com parapentes e asas-deltas no munícipio, utilizam nomenclaturas 
para a expedição de documentos para a autorização da prática da referida 
atividade que não são mais utilizadas pelo Executivo;
Considerando também que a desatualização da referida Lei vem 
trazendo transtornos para a obtenção do alvará de funcionamento para a 
exploração comercial;
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 41/18 - DOCUMENTO N.º 1340/18
Altera a redação de dispositivos da Lei 
n.º 2656-A, de 29 de junho de 2011, que 
regulamenta a exploração das 
atividades esportivas recreativas em 
voos duplos com parapentes e asas￾deltas no Município. 
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
dispositivos da Lei n.º 2656-A, de 29 de junho de 2011, que regulamenta a 
exploração das atividades esportivas recreativas em voos duplos com 
parapentes e asas-deltas no Município: 
I - Art. 3.º
"A obtenção da inscrição municipal para exercer as atividades no 
município, para a exploração comercial de voos duplos esportivos realizados a 
qualquer título através de parapentes e asas-deltas está vinculada ao 
cumprimento das exigências expressas nesta Lei."
II – Art. 6.º
"A pessoa física interessada na exploração comercial de voos 
duplos esportivos realizados a qualquer título, através de parapentes e asas￾deltas solicitará inscrição municipal, devendo cumprir os seguintes requisitos:" 
...
“Parágrafo único - As pessoas a que se refere o caput deste artigo 
deverão solicitar registro na Secretaria Municipal da Fazenda para a inscrição 
municipal, munidos dos documentos exigidos nesta Lei. 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de abril de 2018.
a) HIGOR FERREIRA
Sec BR/ja

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