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materia nº 42/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaAltera a ementa, o caput do art. 1.° e dispositivos da Lei n.º 3724-A, de 2 de janeiro de 2018, que concede isenção de pagamento da taxa de inscrição de concurso público para cargos ou empregos nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal às pessoas que tiverem renda mensal de até 1 (um) salário mínimo e aos comprovadamente desempregados.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Municipal n.º 3724-A, de 2 de janeiro de 2018, concede a 
isenção de pagamento de taxa de inscrição de concurso público para cargos ou 
empregos nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal às pessoas que tiverem 
renda mensal de até 1 (um) salário mínimo e aos comprovadamente 
desempregados.
Considerando não se tratar de matéria que afeta o regime jurídico 
dos servidores públicos, nem de requisito para o provimento de cargo público, 
mas sim condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um 
momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público;
Considerando que, de acordo com o Ministério da Saúde, apenas 
1,8% da população brasileira doa sangue, porcentagem inferior à taxa 
recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que é de 3% da 
população;
Considerando que a precariedade do estoque de sangue nos bancos 
de sangue afeta diretamente a população que faz uso do serviço público de 
saúde, sobretudo em situações emergenciais, de grande risco para a vida em que 
se fazem necessárias transfusões de sangue;
Considerando que da mesma forma é crescente a demanda por 
transplantes de medula óssea por parte de pacientes portadores de doenças 
hematológicas, malignas ou benignas, hereditárias ou adquiridas que afetam as 
células do sangue. A oferta também está muito aquém das necessidades, fato 
que tem provocado perdas de vida que poderiam ter sido salvas com o aumento 
no número de doadores;
Considerando que em ambos os casos, seja no que se refere ao 
sangue e hemoderivados, seja no tocante à necessidade de medula óssea, a 
questão chave está em se expandir de forma consistente e sistemática o número 
de doadores;
Considerando que o Projeto de Lei que se apresenta tem por 
finalidade estimular a solidariedade e conscientizar o cidadão quanto à 
importância da doação de sangue e de medula óssea no nosso município. Há que 
se ressaltar, nesse sentido, que o projeto em tela promove a disseminação da 
cultura da doação de sangue, por meio de incentivo direto da atividade;
Considerando que tal proposta ainda não irá proporcionar um 
número à altura das necessidades dos bancos de sangue, principalmente em 
nosso município, até porque o número de concursos públicos municipais é bem 
pequeno. Entretanto, é preciso fazer cada um a sua parte. O objetivo de isentar o 
doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição para concurso público tem 
sentido motivacional. Essencialmente criará uma cultura de solidariedade e de 
conscientização;
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 42/18 - DOCUMENTO N.º 1341/18
Altera a ementa, o caput do art. 1.° e 
dispositivos da Lei n.º 3724-A, de 2 de 
janeiro de 2018, que concede isenção de 
pagamento da taxa de inscrição de 
concurso público para cargos ou empregos 
nos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal às pessoas que tiverem renda 
mensal de até 1 (um) salário mínimo e aos 
comprovadamente desempregados.
Art. 1.º - Fica alterada a redação da ementa da Lei n.º 3724-A, de 2 
de janeiro de 2018, que passa a ter a seguinte redação: 
"Concede isenção de pagamento da taxa de inscrição de concurso 
público para cargos ou empregos nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal 
às pessoas que tiverem renda mensal de 1 (um) salário mínimo, aos 
comprovadamente desempregados e aos doadores de sangue ou medula óssea."
Art. 2.º - O caput do artigo 1.° da Lei n.º 3724-A, de 2 de janeiro de 
2018, passa a ter a seguinte redação:
"Fica concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição de 
concurso público para os cargos ou empregos nos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipal às pessoas que tiverem renda mensal de até 1 (um) salário 
mínimo, aos comprovadamente desempregados e aos doadores de sangue ou 
medula óssea."
Art. 3.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.° da Lei n.º 3724-A, 
de 2 de janeiro de 2018:
...
V - apresentarem documento expedido pela entidade coletora, 
discriminando o número de doações e a data em que foram realizadas, se doador 
de sangue, sendo no mínimo duas doações no período de um ano, anterior à 
publicação do edital do concurso público, para entidade coletora oficial ou 
credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município;
VI - declaração de cadastro de doação de medula óssea, emitida 
pela entidade coletora pela qual fez doação de medula óssea, em órgãos oficiais 
ou entidades credenciadas pela União, Estado ou Município, hemocentros e nos 
bancos de sangue de hospitais.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de abril de 2018.
a) HIGOR FERREIRA
Sec BR/re

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