| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para realização de obras de infraestrutura viária, pavimentação e recapeamento, atendendo a Convênio e repasses do Governo do Estado de São Paulo. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 02 de fevereiro de 2018 Mensagem nº 01/18 Proc. nº 6083/18 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), visando a.tender Convênio e repasses do Governo do Estado de São Paulo. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. _ .. __ J '--f PE .. _QGOUVÊA -0---.,t"--~..,;,;~.»1 • ~ N~~v.t. 4 s oc..~ ~ j * fil,.l<(;~U)O il~ :_L_/.,1_..,,~~-- ; r vise» •• 23~12.;:2!_. · Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LC/amv Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº O 1/18 fl. 02 PROJETO DE LEI 5/18 DOCUMENTO N.Q 183/18 Autoriza o Pocler Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para realização de obras de infraestrutura viária, pavimentação e recapeamento, atendendo a Convênio e repasses do Governo do Estado de São Paulo. Proc. nº 6083/18 Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal ···--· Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para realização de obras de infraestrutura viária, pavimentação e recapeamento, atendendo a Convênio e repasses do Governo do Estado de São Paulo, de código orçamentário 02.06.0l .15.451.0056.1.028.4.4.90.5 l.OO. Art, 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o mi. 1 º será coberto com os recursos oriundos de Convênio e repasses do Governo do Estado de São Paulo, conforme artigos 41, inciso I e 43, parágrafo 1°, inciso II da Lei nº 4320/64. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *