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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para realização de obras de infraestrutura viária, pavimentação e recapeamento, atendendo a Convênio e repasses do Governo do Estado de São Paulo.
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
em 02 de fevereiro de 2018 
Mensagem nº 01/18 
Proc. nº 6083/18 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o 
Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões 
de reais), visando a.tender Convênio e repasses do Governo do Estado de São 
Paulo. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
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Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
LC/amv 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº O 1/18 fl. 02 
PROJETO DE LEI 5/18 
DOCUMENTO N.Q 183/18 
Autoriza o Pocler Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, 
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para 
realização de obras de infraestrutura viária, 
pavimentação e recapeamento, atendendo a 
Convênio e repasses do Governo do Estado de São 
Paulo. 
Proc. nº 6083/18 
Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal ···--· Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para 
realização de obras de infraestrutura viária, pavimentação e recapeamento, 
atendendo a Convênio e repasses do Governo do Estado de São Paulo, de código 
orçamentário 02.06.0l .15.451.0056.1.028.4.4.90.5 l.OO. 
Art, 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o 
mi. 1 º será coberto com os recursos oriundos de Convênio e repasses do Governo 
do Estado de São Paulo, conforme artigos 41, inciso I e 43, parágrafo 1°, inciso II 
da Lei nº 4320/64. 
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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