br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 2514/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 2514 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o seguinte Anteprojeto de Lei que institui o Programa “Avós que Cuidam” no Município de São Vicente.
native_id7796

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º2517 2024
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o
seguinte Anteprojeto de Lei que institui o Programa “Avós que Cuidam” no
Município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
O programa “Avós que Cuidam” tem por objetivo valorizar os avós
que assumem a criação de seus netos, um fenômeno cada vez mais frequente
nas famílias da atualidade.
Ao assumirem o papel de cuidadores dos netos, muitos idosos se
veem na obrigação de prover sustento, cuidado e amor aos seus netos, que
não poderiam obter tais coisas de outra forma.
No entanto, mesmo que desejem continuar cuidando deles, os
idosos expressam também queixa de sobrecarga, cansaço e estresse e
acabam modificando sua rotina, qualidade de vida, padrão financeiro e sua
estrutura emocional, aliada aos conflitos entre gerações, decorrentes do
compromisso assumido, principalmente pelas avós.
Esses fatores comprometem a saúde mental e física dos idosos,
influenciando de forma negativa a sua qualidade de vida, tornando esses
idosos mais suscetíveis ao aparecimento de transtornos mentais como o
estresse, depressão e ansiedade.
Nesse sentido, este Projeto de Lei prevê suporte aos idosos que
assumiram esse papel de cuidar de seus netos, por meio de campanhas de
conscientização com rodas de conversas, reuniões e palestras relacionadas à
saúde da criança, vacinação, pediatria e psicologia.
Também propomos que, no mês do aniversário da avó que cuida,
ela possa ter a oportunidade de manter os seus exames - preventivo e
mamografia - em dia.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Portanto, diante da importância do assunto, solicito que a
Prefeitura encaminhe Projeto de Lei nos moldes do anteprojeto abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a implantação do
Programa “Avós que Cuidam” no
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Esta lei institui o Programa “Avós que Cuidam” no
município de São Vicente.
Art. 2º - O Programa “Avós que Cuidam” destina-se ao suporte da
pessoa idosa de ambos os sexos, com idade superior a 60 (sessenta) anos,
residente no Município de São Vicente, que assumiu a o papel de cuidar de
seus netos.
Parágrafo único - Considera-se terceira idade, para os efeitos
desta lei, a pessoa com 60 anos ou mais.
Art. 3º - O Programa “Avós que Cuidam” será coordenado pela
Secretaria Municipal de Saúde, que realizará o cadastro dos idosos na
condição de cuidadores de seus netos e terá como principais pilares de suporte
ao idoso com relação à saúde da criança:
| - campanhas de conscientização;
Il - rodas de conversa, reuniões e palestras;
HI - importância da vacinação;
IV - sistema de agendamento com prioridade de consultas nas
USAFAS e UBS com pediatras e psicólogos.
Parágrafo único - Haverá de forma permanente campanhas de
incentivo para a realização dos exames preventivos e mamografia.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 4º - O município poderá estabelecer parcerias com entidades
de direito público e de direito privado, visando ao desenvolvimento e ampliação
da área de atuação do programa “Avós que Cuidam”, observada a legislação
vigente.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e poderão ser
suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, /5 “aslde
Tec 312/MDN/br
À PREFEITURA
São Vicente, / |

open original →