| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2024 |
| Date | 2024-08-15 |
| Ementa | ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o seguinte Anteprojeto de Lei que institui o Programa “Avós que Cuidam” no Município de São Vicente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º2517 2024 ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o seguinte Anteprojeto de Lei que institui o Programa “Avós que Cuidam” no Município de São Vicente. JUSTIFICATIVA O programa “Avós que Cuidam” tem por objetivo valorizar os avós que assumem a criação de seus netos, um fenômeno cada vez mais frequente nas famílias da atualidade. Ao assumirem o papel de cuidadores dos netos, muitos idosos se veem na obrigação de prover sustento, cuidado e amor aos seus netos, que não poderiam obter tais coisas de outra forma. No entanto, mesmo que desejem continuar cuidando deles, os idosos expressam também queixa de sobrecarga, cansaço e estresse e acabam modificando sua rotina, qualidade de vida, padrão financeiro e sua estrutura emocional, aliada aos conflitos entre gerações, decorrentes do compromisso assumido, principalmente pelas avós. Esses fatores comprometem a saúde mental e física dos idosos, influenciando de forma negativa a sua qualidade de vida, tornando esses idosos mais suscetíveis ao aparecimento de transtornos mentais como o estresse, depressão e ansiedade. Nesse sentido, este Projeto de Lei prevê suporte aos idosos que assumiram esse papel de cuidar de seus netos, por meio de campanhas de conscientização com rodas de conversas, reuniões e palestras relacionadas à saúde da criança, vacinação, pediatria e psicologia. Também propomos que, no mês do aniversário da avó que cuida, ela possa ter a oportunidade de manter os seus exames - preventivo e mamografia - em dia. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Portanto, diante da importância do assunto, solicito que a Prefeitura encaminhe Projeto de Lei nos moldes do anteprojeto abaixo: ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a implantação do Programa “Avós que Cuidam” no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1º - Esta lei institui o Programa “Avós que Cuidam” no município de São Vicente. Art. 2º - O Programa “Avós que Cuidam” destina-se ao suporte da pessoa idosa de ambos os sexos, com idade superior a 60 (sessenta) anos, residente no Município de São Vicente, que assumiu a o papel de cuidar de seus netos. Parágrafo único - Considera-se terceira idade, para os efeitos desta lei, a pessoa com 60 anos ou mais. Art. 3º - O Programa “Avós que Cuidam” será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, que realizará o cadastro dos idosos na condição de cuidadores de seus netos e terá como principais pilares de suporte ao idoso com relação à saúde da criança: | - campanhas de conscientização; Il - rodas de conversa, reuniões e palestras; HI - importância da vacinação; IV - sistema de agendamento com prioridade de consultas nas USAFAS e UBS com pediatras e psicólogos. Parágrafo único - Haverá de forma permanente campanhas de incentivo para a realização dos exames preventivos e mamografia. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 4º - O município poderá estabelecer parcerias com entidades de direito público e de direito privado, visando ao desenvolvimento e ampliação da área de atuação do programa “Avós que Cuidam”, observada a legislação vigente. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, /5 “aslde Tec 312/MDN/br À PREFEITURA São Vicente, / |