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materia nº 108/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do troco no sistema de transporte coletivo do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id785

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-06-22 Às Comissões competentes — —
2023-06-22 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei do Troco é antes de tudo um respeito ao cidadão, mostra-se 
de fácil aplicação, sem custo para a municipalidade e muito menos com o 
objetivo de onerar os permissionários das linhas. 
Cabe aos permissionários oferecer transporte decente, de boa 
qualidade, e respeitar o usuário que paga a tarifa de ônibus. O usuário tem o 
direito irrestrito de obter integralmente seu troco. 
Portanto, a devolução do troco de forma integral torna-se 
necessária, inclusive para complementar outra tarifa. 
Muitas vezes os usuários são obrigados a desembarcar no ponto 
seguinte àquele por onde embarcou pelo fato de o cobrador não dispor de 
troco. 
Assim, aprovado este projeto, a permissionária não poderá 
recusar sob qualquer pretexto o troco devido ao usuário que pagar a tarifa com 
cédula superior a 10 (dez) vezes o valor da passagem. 
Ante ao exposto, submeto ao Egrégio plenário o seguinte:
:
PROJETO DE LEI Nº 108/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do troco 
no sistema de transporte coletivo do 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica instituída a Lei do Troco para todas as linhas do 
sistema de transporte coletivo permissionadas pela Prefeitura Municipal de São 
Vicente.
Art. 2° - O passageiro não será obrigado a pagar a tarifa quando 
não lhe for fornecido o troco devido. 
Parágrafo único - O valor da moeda corrente no país dado em 
pagamento da passagem não poderá exceder a 10 (dez) vezes o valor da tarifa 
nas linhas permissionadas.
Art. 3° - A presente Lei do Troco deverá ser cumprida pelas 
empresas permissionárias de transporte coletivo e permissionários de 
transporte alternativo. 
Art. 4° - Ficam as empresas permissionadas de transporte 
coletivo obrigadas a suprir os cobradores de moeda corrente fracionada.
§ 1º - Ficam os permissionários de linhas proibidos de adotar 
qualquer modalidade de troco que não seja com moeda corrente nacional. 
§ 2º - Ficam desobrigados os cobradores de qualquer ônus ou 
ressarcimento da passagem não cobrada, desde que o número de passagens 
não exceda a cinco durante a jornada diária de trabalho e esteja registrado no 
sistema de catraca ou similar. 
Art. 5° - Os arts. 1º e 2º desta lei serão afixados em todos os 
veículos do sistema de transporte municipal, em local visível ao usuário e com 
letras não inferiores a um centímetro. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentarias próprias, sendo suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de junho de 2023.
TIAGO PERETTO
ADILSON DA FARMÁCIA

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