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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei do Troco é antes de tudo um respeito ao cidadão, mostra-se
de fácil aplicação, sem custo para a municipalidade e muito menos com o
objetivo de onerar os permissionários das linhas.
Cabe aos permissionários oferecer transporte decente, de boa
qualidade, e respeitar o usuário que paga a tarifa de ônibus. O usuário tem o
direito irrestrito de obter integralmente seu troco.
Portanto, a devolução do troco de forma integral torna-se
necessária, inclusive para complementar outra tarifa.
Muitas vezes os usuários são obrigados a desembarcar no ponto
seguinte àquele por onde embarcou pelo fato de o cobrador não dispor de
troco.
Assim, aprovado este projeto, a permissionária não poderá
recusar sob qualquer pretexto o troco devido ao usuário que pagar a tarifa com
cédula superior a 10 (dez) vezes o valor da passagem.
Ante ao exposto, submeto ao Egrégio plenário o seguinte:
:
PROJETO DE LEI Nº 108/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do troco
no sistema de transporte coletivo do
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituída a Lei do Troco para todas as linhas do
sistema de transporte coletivo permissionadas pela Prefeitura Municipal de São
Vicente.
Art. 2° - O passageiro não será obrigado a pagar a tarifa quando
não lhe for fornecido o troco devido.
Parágrafo único - O valor da moeda corrente no país dado em
pagamento da passagem não poderá exceder a 10 (dez) vezes o valor da tarifa
nas linhas permissionadas.
Art. 3° - A presente Lei do Troco deverá ser cumprida pelas
empresas permissionárias de transporte coletivo e permissionários de
transporte alternativo.
Art. 4° - Ficam as empresas permissionadas de transporte
coletivo obrigadas a suprir os cobradores de moeda corrente fracionada.
§ 1º - Ficam os permissionários de linhas proibidos de adotar
qualquer modalidade de troco que não seja com moeda corrente nacional.
§ 2º - Ficam desobrigados os cobradores de qualquer ônus ou
ressarcimento da passagem não cobrada, desde que o número de passagens
não exceda a cinco durante a jornada diária de trabalho e esteja registrado no
sistema de catraca ou similar.
Art. 5° - Os arts. 1º e 2º desta lei serão afixados em todos os
veículos do sistema de transporte municipal, em local visível ao usuário e com
letras não inferiores a um centímetro.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, sendo suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de junho de 2023.
TIAGO PERETTO
ADILSON DA FARMÁCIA
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