| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibições com legendas para deficientes auditivos e audiodescrição para deficientes visuais nas salas de cinema do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Na ânsia de buscar soluções que visem criar as condições necessárias para o exercício dos direitos da população Vicentina, o presente Projeto de Lei inclui-se entre os esforços no sentido de que as pessoas com deficiência visual e auditiva no nosso município exerçam o direito de acessibilidade à cultura através dos conteúdos audiovisuais nas salas de cinema. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, cerca de 10% da população possui algum tipo de deficiência. No Brasil, cerca de 45 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, o equivalente a 23,9% da população geral, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Essa deficiência pode ser visual, auditiva, motora, mental ou intelectual. Ainda segundo o censo do IBGE de 201 O, a deficiência mais recorrente no Brasil é a visual (18,6%), seguida da motora (7%), seguida da auditiva (5, 10%). No meio audiovisual, mais precisamente na televisão brasileira (e no cinema), raramente são lembrados aqueles que não escutam que não veem. Nesse caso, estes usam outras formas de comunicação, outras línguas. Custanos entender, por exemplo, que os surdos brasileiros têm a sua língua. Eles falam a Língua Brasileira de Sinais (Libras), sendo o português a segunda língua, algo como uma língua estrangeira. Parece óbvio, mas o fato só ficou claro através de uma pesquisa - publicada na Europa em 2003 - sobre a recepção da legenda fechada por um grupo de surdos de Fortaleza, realizada em parceria com Vera L.S.Araújo, da Uece. Com os cegos, o problema é ainda pior, porque geralmente nenhum suporte de representação visual é disponibilizado para complementar o áudio. Quem já se perguntou como um cego pode ter acesso ao conteúdo de um filme sem ser pelos diálogos e efeitos sonoros? A audiodescrição é o recurso que permite a inclusão de pessoas com deficiência visual em cinema, teatro e programas de televisão. De acordo com o disposto no caput do artigo 215 da Constituição Federal, o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Em março de 2017 a Agência Nacional de Cinema (ANCINE) lançou o Programa de Apoio à Distribuição de Conteúdo Acessível no Segmento de Exibição Cinematográfica. A iniciativa buscava garantir que os lançamentos de pequeno porte contassem com recurso de acessibilidade para deficientes visuais e auditivos (Legenda Descritiva, Audiodescrição e LIBRAS). A acessibilidade para as pessoas com deficiência visual e auditiva nas salas de cinema está prevista na Lei n.º 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e na Instrução Normativa n.º 128/2016, editada pela ANCINE em setembro, que regulamenta o provimento de tecnologia assistiva. Segundo o ex-diretor presidente da ANCINE, Manoel Rangel, "Todos os brasileiros devem ter direito ao acesso às obras audiovisuais da forma em que são oferecidas. A obrigação de acessibilidade é uma questão civilizatória. Esse programa de apoio à distribuição de conteúdo acessível foi pensado para que todos os filmes, mesmo aqueles lançados em poucos cinemas, cheguem aos brasileiros que necessitam de tecnologia assistiva". Tendo em vista as concepções acima, a aprovação deste Projeto de Lei é uma medida importante para que nossa cidade atenda as necessidades de grande parcela dos cidadãos vicentinos, que serão atendidos direta ou indiretamente por meio de seus familiares. Diante do exposto, submetemos à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 45/18 - DOCUMENTO N.º 1345/18 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibições com legendas para deficientes auditivos e audiodescrição para deficientes visuais nas salas de cinema do Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - As salas de cinema do Município de São Vicente ficam obrigadas a exibirem legendas em Língua Portuguesa e audiodescrição durante a exibição de filmes nacionais ou estrangeiros, dublados ou não. Parágrafo único - Caso o estabelecimento possua duas ou mais exibições do mesmo título em intervalo que não ultrapasse 01 (uma) hora entre uma exibição e outra, a obrigatoriedade se aplicará a apenas um dos títulos. Art. 2.º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções: I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais); lI - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de reincidência; IlI - suspensão do alvará de funcionamento, por até 90 (noventa) dias, em caso de 2.ª reincidência, sem prejuízo da aplicação de multa; IV - cassação do alvará de funcionamento, em caso de 3ª reincidência, sem prejuízo de aplicação de multa. Art. 3.º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de abril de 2018. a) ESDRAS ANSCIMENTO Sec BR/re