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materia nº 92/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-06-15
Ementanstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a campanha Junho Violeta, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, e dá outras providências.
native_id787

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-06-15 Às Comissões competentes — —
2023-06-15 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Hoje, dia 15 de junho, marca o Dia Mundial de Conscientização 
sobre a Violência contra Pessoa Idosa, data instituída em 2006 pela 
Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de 
Prevenção à Violência à Pessoa Idosa, para alertar a sociedade sobre as 
várias formas de violência sofrida pelos idosos. São elas: agressão física, 
discriminação, negligência, abandono, abusos de cunho financeiro, sexual, 
psicológico e patrimonial. 
Segundo informações do Painel de Dados da Ouvidoria Nacional 
de Direitos Humanos, no Brasil, de janeiro a maio deste ano, o Disque 100, de 
denúncias de violência contra idosos, recebeu mais de 47 mil chamadas de 
violações, mais do que em todo o ano passado quando foram registradas 30 
mil denúncias. 
A campanha Junho Violeta tem por objetivo mobilizar a população
utilizando a cor violeta como símbolo da luta contra a violência ao idoso. A 
finalidade dessa campanha é disseminar o debate ao longo de todo o mês de 
junho, pois a violência contra os idosos cresce e se agrava com velocidade. 
O Brasil já possui mais de 30 milhões de pessoas que estão 
acima dos 60 anos de idade. Segundo o IBGE (2010), em São Vicente vivem 
cerca de 40 mil pessoas nessa faixa etária. 
Desta forma, revela-se de extrema importância a instituição da 
campanha Junho Violeta. Será um mês de atividades alusivas ao terna para 
que esses problemas sejam apresentados e discutidos, com o objetivo de 
conscientizar as pessoas e, principalmente, combater os maus-tratos e a 
violência contra os idosos. 
Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social da matéria
e contando com a colaboração dos nobres, submetemos à apreciação do 
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 92/2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município a campanha 
Junho Violeta, em alusão ao Dia 
Mundial de Conscientização da 
Violência contra a Pessoa Idosa, e dá 
outras providências.
Art. 1º - Fica instituída no Município de São Vicente a campanha 
Junho Violeta, a ser realizada anualmente durante o mês de junho, com o 
objetivo desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da 
população sobre todos os tipos de violência contra pessoas idosas.
Parágrafo único - A campanha Junho Violeta terá como símbolo 
um pequeno laço de cor violeta.
Art. 2º - Durante todo o mês de junho, as edificações públicas 
municipais, sempre que possível, receberão iluminação na cor violeta como 
aplicação do símbolo da campanha ou sinalização alusiva ao tema.
Art. 3º - No mês de Junho Violeta, poderão ser desenvolvidas 
ações destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I - alertar e promover debates sobre a importância do combate à
violência contra a pessoa idosa;
II - contribuir para a redução dos casos de violência contra idosos;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações 
integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e 
privadas, visando ampliar o debate sobre o tema;
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a 
concretização de ações, programas e projetos na área da educação e 
prevenção; e
V – fomentar o uso do laço de fita na cor violeta.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de junho de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
JATOBÁ CASTELINHO
JABÁ PROF. THIAGO ALEXANDRE
ADILSON DA FARMÁCIA BENEVAN SOUZA
RODRIGO DIGÃO

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