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materia nº 55/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaInstitui a Política Municipal de Combate a Corrupção e dá outras providências.
native_id7870

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de Lei intenciona instituir a Política Municipal de 
Combate à Corrupção com o objetivo de fomentar reflexões sobre o tema da 
corrupção por meio de ações que estimulem a ética e a honestidade dos 
estudantes. 
Trata-se de uma propositura inspirada na Campanha "O que você 
tem a ver com a corrupção?", idealizada pelo Promotor do Ministério Público de 
Santa Catarina (MPSC), Dr. Affonso Ghizzo Neto, em 2004. A Campanha é 
uma tentativa inovadora de educar e estimular as denúncias e a cobrança da 
sociedade para a efetiva condenação de condutas corruptas, propiciando no 
ambiente escolar momentos de reflexão sobre a cultura da corrupção que afeta 
a vida contemporânea da sociedade, bem como a necessidade de superá-la. 
Ainda no ano de 2005, a Campanha foi premiada na II Edição do 
Prêmio INNOVARE. Em dezembro de 2008, recebeu o Prêmio UNODC 2008, 
do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes - Brasil e Cone Sul na 
categoria Mobilização Social, por agregar como parceiros órgãos e empresas 
de todo o Brasil em torno da causa social. Além disso, a Campanha foi 
apresentada na Convenção Mundial da JCI (Junior Chamber Internacional), 
realizada na sede da ONU (Organização das Nações Unidas), em Nova York, 
no ano de 2013. 
Em dezembro de 2017 foi reconhecida pelo pioneirismo na 
atuação estratégica de prevenção primária à corrupção, pelo Conselho 
Nacional do Ministério Público (CNMP) durante o evento 
#TodosJuntosContraCorrupcao, realizado em Brasília em referência ao Dia 
Internacional de Combate à Corrupção. No corrente ano, a Campanha inicia 
uma nova fase. O personagem "Zé Moral" irá ganhar companhia de novos 
personagens e terá outras responsabilidades e, a partir disso, vivenciará novas 
aventuras, retratadas em histórias em quadrinhos e também em mídias digitais. 
Atualmente, a Campanha é nacionalmente conduzida pelo 
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG) e 
pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). 
Conforme se infere do projeto pedagógico, a Campanha possui 
um viés educativo e busca conscientizar a sociedade a partir de um diferencial, 
que é o incentivo à honestidade e transparência das atitudes do cidadão 
comum, destacando atos rotineiros que contribuem para a formação do caráter. 
Desta feita, concebe-se a escola como o local ideal à realização 
de atividades que busquem fortalecer a oferta de elementos educacionais de 
prevenção a comportamentos nocivos no meio social. Ações que possam estar 
inseridas na transversalidade de temáticas, ou ainda, integradas às disciplinas 
ou conteúdos específicos, voltados ao resgate dos valores éticos. A partir desta 
iniciativa, busca-se uma mudança de atitude dos envolvidos, com a 
consolidação de uma sociedade mais justa e que priorize o interesse coletivo e 
social sobre o individual. 
Como se sabe, a Constituição da República Federativa do Brasil 
estabelece competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e 
bases da educação nacional (art. 22, XXIV da CF/88), tendo sido assegurada 
aos Estados competência concorrente para legislar sobre educação, cultura e 
ensino (art. 24, IX, da CF/88), e aos Municípios a possibilidade de legislar 
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual 
no que couber (art. 30, I e II, da CF/88). 
Assim, com base nesse panorama constitucional do sistema de 
ensino brasileiro, foi editada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 
Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece os aspectos 
fundamentais a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios nessa matéria, sendo editada também a Lei do Plano Nacional de 
Educação, Lei n.º 10.172, de 9 de janeiro de 2001. 
Ocorre que esses diplomas nacionais cuidam de aspectos gerais, 
havendo espaço para que os demais entes federativos além da União, ou seja, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitados os parâmetros mínimos 
estabelecidos no plano federal, incrementem os respectivos sistemas de 
ensino, inclusive na perspectiva curricular, atendendo a peculiaridades 
regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos (art. 
26 da Lei n.º 9.394/96). 
Neste sentido é que apresentamos esta proposição, com o 
escopo de incluir na elaboração dos projetos políticos-pedagógicos das escolas 
da rede pública municipal de São Vicente, a realização de seminários, 
palestras, debates, dinâmicas de grupos, teatros, simpósios, ou qualquer outra 
forma de metodologia de ensino, abordando assuntos relacionados à garantia, 
proteção e ampliação do Combate à Corrupção. 
Nota-se que o caso vertente visa à inserção do conteúdo sobre 
Combate à Corrupção de forma transversal e interdisciplinar, o que significa 
dizer que não se trata de matéria obrigatória, com consequente alteração da 
base da grade curricular, sendo assim, perfeitamente cabível ao município 
legislar sobre o tema proposto. 
Importa registrar que será facultada à direção da unidade escolar 
a escolha das atividades e dos responsáveis pela abordagem do tema aos 
estudantes, sendo admitida a substituição dos educadores por profissionais, 
entidades ou associações, que estejam relacionadas ao tema e também 
possam contribuir de forma voluntária à plena consecução dos objetivos 
previstos no projeto de lei. 
Resta claro que refletir sobre o tema da Corrupção é o primeiro 
passo para tomar a decisão em combatê-la. Sendo assim, faz-se necessária a 
promoção da ética no sistema educacional, de modo a educar e estimular as
novas gerações a construírem um país mais justo e sério, por meio de 
condutas diárias exemplares e idôneas. Para tanto, é preciso ensinar e alertar 
os estudantes, mostrando-lhes os resultados e os prejuízos causados pela 
corrupção, no intuito de afastar a tendência de se tolerar condutas contrárias à 
moral e aos bons costumes, evitando que a corrupção seja praticada em larga 
escala, conforme acontece no cotidiano do Brasil e que foi amplamente 
divulgado na Operação Lava-Jato. 
Ser ativo no combate à corrupção, esperar uma conduta idônea 
de todos, identificar e denunciar atos de corrupção são atitudes essenciais no 
exercício pleno da cidadania, e é exatamente isso que buscamos com a 
aprovação do presente projeto. 
Posto isso, a iniciativa em questão figura, como mais uma das 
ações levadas a efeito por nosso mandato, que compreendem compromissos 
deste parlamentar junto à comunidade Vicentina, com o objetivo de fomentar a 
transparência, o controle social e o combate à corrupção. 
Limitado ao exposto, apresento a proposta legislativa em tela, 
oportunidade em que pugno aos nobres pares por sua aprovação.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 55/18 - DOCUMENTO N.º 1632/18
Institui a Política Municipal de Combate 
a Corrupção e dá outras providências. 
Art. 1.º - Fica instituída no Município de São Vicente, a Política 
Municipal de Combate à Corrupção, nos termos estabelecidos nesta Lei. 
§ 1.º - A Política Municipal de Combate à Corrupção se destina 
aos alunos do ensino fundamental das escolas da Rede Pública Municipal, com 
o objetivo de atuar preventiva e educativamente na formação dos estudantes 
do Município, provocando mudanças positivas no comportamento ético, no 
sentido de priorizar o interesse coletivo e social sobre o individual. 
§ 2.º - As escolas da rede estadual e privada de ensino 
localizadas no Município de São Vicente poderão aderir à Política Municipal de 
Combate à Corrupção no âmbito de seus estabelecimentos. 
Art. 2.º - As escolas da Rede Pública Municipal deverão incluir na 
elaboração de seus projetos político-pedagógicos a realização de seminários, 
palestras, debates, dinâmicas de grupos, teatros, simpósios, ou qualquer outra 
forma de metodologia de ensino, abordando assuntos relacionados à garantia, 
proteção e ampliação do Combate à Corrupção. 
§ 1.º - As atividades e os conteúdos relativos ao Combate à 
Corrupção constituirão matéria da base diversificada do currículo escolar, 
devendo ser contemplados na qualidade de tema transversal, podendo ser 
incluídos nas diferentes disciplinas do contexto escolar e desenvolvidos de 
forma interdisciplinar. 
§ 2.º - O conteúdo relativo ao Combate à Corrupção deverá ser 
oferecido de forma permanente nas escolas da rede pública de ensino do 
município.
§ 3.º - Será facultada à direção da unidade escolar a escolha das 
atividades e dos responsáveis pela abordagem do tema aos estudantes, sendo 
admitida a substituição dos educadores por profissionais, entidades ou 
associações que estejam relacionadas ao tema.
Art. 3.º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Combate à 
Corrupção: 
I - a disseminação do conteúdo pedagógico do Projeto "O que 
você tem a ver com a corrupção?" desenvolvido pelo Ministério Público de 
Santa Catarina, em toda rede de ensino do Município de Joinville; 
II - a capacitação dos diretores de escolas, professores, alunos e 
membros da comunidade escolar, sobre o tema e sobre o papel da educação 
nas mudanças desses comportamentos nocivos à sociedade; 
III - a reflexão sobre as condutas e comportamentos dos 
educandos e educadores que corroboram com a cultura de falta de ética e da 
lei da vantagem; 
IV - a identificação dos comportamentos nocivos banalizados na 
escola e comunidade e suas consequências na sociedade; 
V - a promoção dos meios para incentivar a capacidade de 
reflexão, ajudando na identificação e resolução dos problemas comunitários; 
VI - a implementação e a realização de campanhas educativas 
para garantia e ampliação do combate à corrupção, voltadas ao público escolar 
e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de combate à 
corrupção; 
VII - a promoção de estudos, pesquisas, estatísticas e outras 
informações relevantes, concernentes às causas e consequências da 
corrupção, para a sistematização de dados a serem unificados municipalmente 
e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
Art. 4.º - O desenvolvimento do projeto poderá compreender 
diversas atividades nas mais variadas searas, por meio de ações como: 
I - elaboração de material educativo; 
II - mobilização da sociedade e disseminação do projeto por meio 
de atividades educativas, esportivas e culturais; 
III - palestras com promotores de justiça, juízes, operadores do 
direito, professores, alunos, entre outros; 
IV - passeatas e mobilizações; 
V - realização de parcerias com órgãos e instituições por meio da 
assinatura de termos de convênio e/ou cooperação; 
VI - realização de concurso escolar; 
VII - qualquer outra atividade que contribua para a consecução 
dos objetivos previstos nesta Lei. 
Art. 5.º - Poderão ser afixados cartazes e informativos de material 
referente ao Combate à Corrupção nas dependências das unidades escolares. 
Art. 6.º - A aplicação desta Lei não prejudica o conteúdo curricular 
obrigatório constante na Lei Federal n.º 9.394/1996, que estabelece as 
diretrizes e bases da educação nacional, e não retira a autonomia pertinente ao 
projeto político-pedagógico de cada unidade escolar. 
Art. 7.º - Os professores ou educadores habilitados a participarem 
da Política Municipal de Combate à Corrupção atuarão, diretamente, em salas 
de aulas, como agentes de prevenção e formação, abordando o tema de forma 
esclarecedora, sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da 
necessidade, sem prejuízo da abordagem a ser promovida pela escola. 
Art. 8.º - As escolas públicas municipais deverão realizar 
semestralmente um balanço das ações desenvolvidas em cada semestre,
detalhando os resultados obtidos em relação ao cumprimento desta Lei e 
divulgando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo único - Na divulgação apresentada pela escola deverão constar as
estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol do 
aprimoramento da Política Municipal de Combate à Corrupção. 
Art. 9.º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal da Educação, deverá elaborar relatório com os dados estatísticos e 
resultados obtidos pelas escolas da rede de ensino público municipal, a ser 
encaminhado ao final de cada ano letivo à Câmara Municipal. 
Art. 10 - O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei, no 
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua 
publicação. 
Art. 11 - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de abril de 2018.
a) ESDRAS NASCIMENTO
Sec BR/ja

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