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materia nº 72/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Mobilização e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O dia 18 de maio deve ser um dia lembrado como o dia de 
mobilização contra a violência sexual, pois, em 1973, nesta data, na cidade de 
Vitória, Estado do Espírito Santo, um crime bárbaro chocou todo o País. A menina 
Araceli, de 8 anos de idade, fora raptada, estuprada e morta por jovens de classe 
média alta. A barbárie ficou conhecida como "Caso Araceli".
O objetivo dessa data, 18 de maio, é destacar as ações de 
mobilização e convocar a sociedade para participar do enfrentamento ao abuso e 
violência sexual contra crianças e adolescentes.
No calendário de comemorações de nosso município, o dia 18 de 
maio, também dedicado ao Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, contará com programação 
especial em São Vicente. A data será lembrada com ações de conscientização 
promovidas pelo Conselho Tutelar, Secretaria de Assistência Social (Seas) e 
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à Câmara Municipal de São Vicente. 
Diante Exposto,
Submeto à apreciação do Egrério Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 72/18 - DOCUMENTO N.º 2240/18
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município o Dia Municipal de Mobilização e 
Enfrentamento ao Abuso e à Exploração 
Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do 
Munícipio o Dia de Mobilização e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual 
de Crianças e Adolescentes, a ser realizado, anualmente no dia 18 de maio.
Parágrafo único - Em decorrência das atividades de mobilização, 
será realizado o evento "Abraço Simbólico na Lagoa do Quarentenário", no bairro 
Jardim Irmã Dolores.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de maio de 2018.
a) WILSON CARDOSO
JABÁ ADILSON DA FARMÁCIA RENATO LUCAS
CASTELINHO ESDRAS NASCIMENTO ANDRÉ CARIOCA
Sec BR/re

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