| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Mobilização e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. |
| native_id | 7878 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores O dia 18 de maio deve ser um dia lembrado como o dia de mobilização contra a violência sexual, pois, em 1973, nesta data, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, um crime bárbaro chocou todo o País. A menina Araceli, de 8 anos de idade, fora raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta. A barbárie ficou conhecida como "Caso Araceli". O objetivo dessa data, 18 de maio, é destacar as ações de mobilização e convocar a sociedade para participar do enfrentamento ao abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes. No calendário de comemorações de nosso município, o dia 18 de maio, também dedicado ao Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, contará com programação especial em São Vicente. A data será lembrada com ações de conscientização promovidas pelo Conselho Tutelar, Secretaria de Assistência Social (Seas) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à Câmara Municipal de São Vicente. Diante Exposto, Submeto à apreciação do Egrério Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 72/18 - DOCUMENTO N.º 2240/18 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Mobilização e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do Munícipio o Dia de Mobilização e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizado, anualmente no dia 18 de maio. Parágrafo único - Em decorrência das atividades de mobilização, será realizado o evento "Abraço Simbólico na Lagoa do Quarentenário", no bairro Jardim Irmã Dolores. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 de maio de 2018. a) WILSON CARDOSO JABÁ ADILSON DA FARMÁCIA RENATO LUCAS CASTELINHO ESDRAS NASCIMENTO ANDRÉ CARIOCA Sec BR/re