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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Vereador, autor da Lei nº 3935-A, que institui no Município a
Patrulha Maria da Penha, foi procurado por Guardas Municipais para tratar de
algumas falhas que a referida lei possui e que a impedem de ser integralmente
aplicada em nosso Município.
Desse modo, considerando a necessidade de termos na ativa a
Patrulha Maria da Penha, com o objetivo de resguardar as mulheres vítimas de
violência doméstica, apresento neste momento um novo projeto de lei,
formatando pontos importantes.
Em razão desses fundamentos, solicito aos Nobres Pares a
aprovação deste:
PROJETO DE LEI Nº 93/2023
Institui o Projeto Guardiã Maria da
Penha e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Projeto Guardiã Maria da Penha, voltado
à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação
preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal de São Vicente.
Parágrafo único - A aplicação das ações de base do Projeto
Guardiã Maria da Penha será realizada pela Guarda Civil Municipal de São
Vicente, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº
1055, de 7 de julho de 2022.
Art. 2º - São diretrizes do Projeto Guardiã Maria da Penha:
I - prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual,
moral e patrimonial contra as mulheres, conforme legislação vigente;
II - monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção
das mulheres e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra
as mulheres;
III - promover o acolhimento humanizado e a orientação às
mulheres em situação de violência por guardas civis municipais comunitários
especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços de
rede de atendimento especializado, quando necessário.
Art. 3º - O Projeto Guardiã Maria da Penha será aplicado pela
Guarda Civil Municipal.
§ 1º - A coordenação, o planejamento, a implementação e o
monitoramento do projeto dar-se-ão de forma articulada entre Guarda Civil
Municipal de São Vicente e o Ministério Público.
§ 2º - A operacionalização das ações do Projeto, a partir do
planejamento mencionado no §1º deste artigo, será realizada pela Guarda Civil
Municipal de São Vicente, nos termos da Lei Complementar nº 1055/2022.
§ 3º - Caberá à Guarda Civil Municipal de São Vicente, nos
termos da Lei Complementar nº1055/2022, definir as diretrizes para o
atendimento às usuárias do Projeto, em consonância com as referências e
normas vigentes para atendimento às mulheres vítimas de violência.
§ 4º - A participação nas instâncias de gestão será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4º - O Projeto Guardiã Maria da Penha será executado
mediante as seguintes ações:
I - identificação e seleção de casos a serem atendidos, após
encaminhamento do Ministério Público ou Defensoria Pública;
II - visitas domiciliares periódicas e acompanhamento pela Guarda
Civil Municipal de São Vicente dos casos selecionados;
III - verificação do cumprimento das medidas protetivas aplicadas
pelo Poder Judiciário ou autoridade policial e adoção das medidas cabíveis no
caso de seu descumprimento;
IV - encaminhamento das mulheres vítimas de violência para os
serviços da rede de atendimento e para o serviço de assistência judiciária da
Defensoria Pública do Município de São Vicente, quando for o caso;
V - capacitação permanente de guardas civis municipais nas
ações, nos termos da Lei Complementar nº 1055/2022;
VI - realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de
informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de
segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as
mulheres.
§1º - Os encaminhamentos previstos no inciso I do caput deste
artigo ocorrerão mediante a celebração de convênios, termos de cooperação,
termos de parceria, ajustes ou instrumentos congêneres com a Guarda Civil
Municipal de São Vicente.
§ 2º - O Projeto Guardiã Maria da Penha poderá promover, ainda,
a articulação das ações definidas neste artigo com outras políticas
desenvolvidas em âmbito federal, estadual e municipal.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revoga-se, integralmente, a Lei Municipal nº 3935-A.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de junho de 2023.
JATOBÁ
ADILSON DA FARMÁCIA
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