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materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaInstitui o Projeto Guardiã Maria da Penha e dá outras providências.
native_id788

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-06-15 Às Comissões competentes — —
2023-06-15 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Vereador, autor da Lei nº 3935-A, que institui no Município a
Patrulha Maria da Penha, foi procurado por Guardas Municipais para tratar de
algumas falhas que a referida lei possui e que a impedem de ser integralmente 
aplicada em nosso Município.
Desse modo, considerando a necessidade de termos na ativa a
Patrulha Maria da Penha, com o objetivo de resguardar as mulheres vítimas de
violência doméstica, apresento neste momento um novo projeto de lei,
formatando pontos importantes.
Em razão desses fundamentos, solicito aos Nobres Pares a
aprovação deste:
PROJETO DE LEI Nº 93/2023
Institui o Projeto Guardiã Maria da
Penha e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Projeto Guardiã Maria da Penha, voltado 
à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação 
preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal de São Vicente. 
Parágrafo único - A aplicação das ações de base do Projeto 
Guardiã Maria da Penha será realizada pela Guarda Civil Municipal de São 
Vicente, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 
1055, de 7 de julho de 2022.
Art. 2º - São diretrizes do Projeto Guardiã Maria da Penha: 
I - prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, 
moral e patrimonial contra as mulheres, conforme legislação vigente; 
II - monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção 
das mulheres e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra 
as mulheres; 
III - promover o acolhimento humanizado e a orientação às 
mulheres em situação de violência por guardas civis municipais comunitários 
especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços de 
rede de atendimento especializado, quando necessário. 
Art. 3º - O Projeto Guardiã Maria da Penha será aplicado pela 
Guarda Civil Municipal. 
§ 1º - A coordenação, o planejamento, a implementação e o 
monitoramento do projeto dar-se-ão de forma articulada entre Guarda Civil 
Municipal de São Vicente e o Ministério Público. 
§ 2º - A operacionalização das ações do Projeto, a partir do 
planejamento mencionado no §1º deste artigo, será realizada pela Guarda Civil 
Municipal de São Vicente, nos termos da Lei Complementar nº 1055/2022.
§ 3º - Caberá à Guarda Civil Municipal de São Vicente, nos 
termos da Lei Complementar nº1055/2022, definir as diretrizes para o 
atendimento às usuárias do Projeto, em consonância com as referências e 
normas vigentes para atendimento às mulheres vítimas de violência. 
§ 4º - A participação nas instâncias de gestão será considerada 
prestação de serviço público relevante, não remunerada. 
Art. 4º - O Projeto Guardiã Maria da Penha será executado 
mediante as seguintes ações: 
I - identificação e seleção de casos a serem atendidos, após 
encaminhamento do Ministério Público ou Defensoria Pública; 
II - visitas domiciliares periódicas e acompanhamento pela Guarda 
Civil Municipal de São Vicente dos casos selecionados; 
III - verificação do cumprimento das medidas protetivas aplicadas 
pelo Poder Judiciário ou autoridade policial e adoção das medidas cabíveis no 
caso de seu descumprimento; 
IV - encaminhamento das mulheres vítimas de violência para os 
serviços da rede de atendimento e para o serviço de assistência judiciária da 
Defensoria Pública do Município de São Vicente, quando for o caso; 
V - capacitação permanente de guardas civis municipais nas 
ações, nos termos da Lei Complementar nº 1055/2022; 
VI - realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de 
informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de 
segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as 
mulheres. 
§1º - Os encaminhamentos previstos no inciso I do caput deste 
artigo ocorrerão mediante a celebração de convênios, termos de cooperação, 
termos de parceria, ajustes ou instrumentos congêneres com a Guarda Civil 
Municipal de São Vicente. 
§ 2º - O Projeto Guardiã Maria da Penha poderá promover, ainda, 
a articulação das ações definidas neste artigo com outras políticas 
desenvolvidas em âmbito federal, estadual e municipal. 
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revoga-se, integralmente, a Lei Municipal nº 3935-A. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de junho de 2023.
JATOBÁ
ADILSON DA FARMÁCIA

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