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materia nº 75/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaDispõe sobre a disponibilização de livros para reclamações e sugestões, nas unidades municipais de saúde.
native_id7881

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A disponibilização de serviços públicos prestados à comunidade 
inclui uma carga de responsabilidades que normalmente só é percebida pelos 
servidores e agentes públicos quando algum problema mais grave acontece. 
Responsabilidade civil, neste contexto, deve ser entendida, de forma simplificada, 
como o dever de indenizar e de reparar danos à integridade física, emocional e 
social de cada indivíduo numa população. 
Este projeto de lei trata da disponibilização de livro para registro de 
reclamações, criticas e sugestões dos usuários de serviços públicos de saúde. 
Mesmo que a prefeitura ao longo dos anos tenha implantado 
medidas para melhorar os serviços públicos, a exemplo da reativação da 
Ouvidoria Municipal no ano de 2017, a presente propositura facilita o acesso à 
informação e atua como mecanismo de eficiência na prestação dos serviços 
públicos de saúde, não havendo que se falar em interferência na gestão 
administrativa. 
Diante do exposto e para que os cidadãos obtenham mais um 
mecanismo de informação à sua disposição, submeto o presente projeto de lei 
aos nobres pares, rogando por sua aprovação.
PROJETO DE LEI N.º 75/18 - DOCUMENTO N.º 2248/18
Dispõe sobre a disponibilização de livros 
para reclamações e sugestões, nas 
unidades municipais de saúde.
Art. 1.º - Ficam todas as unidades municipais de saúde obrigadas a 
disponibilizar, em local visível, com cartaz indicativo e facilidade de acesso, livro 
com páginas numeradas para registro diário de reclamações, críticas e sugestões 
dos usuários, para melhoramento dos serviços disponíveis.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art.3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de maio de 2018.
a) ESDRAS NASCIMENTO
Sec BR/re

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