| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização de livros para reclamações e sugestões, nas unidades municipais de saúde. |
| native_id | 7881 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores A disponibilização de serviços públicos prestados à comunidade inclui uma carga de responsabilidades que normalmente só é percebida pelos servidores e agentes públicos quando algum problema mais grave acontece. Responsabilidade civil, neste contexto, deve ser entendida, de forma simplificada, como o dever de indenizar e de reparar danos à integridade física, emocional e social de cada indivíduo numa população. Este projeto de lei trata da disponibilização de livro para registro de reclamações, criticas e sugestões dos usuários de serviços públicos de saúde. Mesmo que a prefeitura ao longo dos anos tenha implantado medidas para melhorar os serviços públicos, a exemplo da reativação da Ouvidoria Municipal no ano de 2017, a presente propositura facilita o acesso à informação e atua como mecanismo de eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde, não havendo que se falar em interferência na gestão administrativa. Diante do exposto e para que os cidadãos obtenham mais um mecanismo de informação à sua disposição, submeto o presente projeto de lei aos nobres pares, rogando por sua aprovação. PROJETO DE LEI N.º 75/18 - DOCUMENTO N.º 2248/18 Dispõe sobre a disponibilização de livros para reclamações e sugestões, nas unidades municipais de saúde. Art. 1.º - Ficam todas as unidades municipais de saúde obrigadas a disponibilizar, em local visível, com cartaz indicativo e facilidade de acesso, livro com páginas numeradas para registro diário de reclamações, críticas e sugestões dos usuários, para melhoramento dos serviços disponíveis. Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 de maio de 2018. a) ESDRAS NASCIMENTO Sec BR/re