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materia nº 76/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolar na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Fomos procurados pelo Sr. Nelson Rodrigues, morador de nossa 
cidade, que, apesar de ter matriculado seus filhos na Rede Municipal de Ensino, 
se vê sem condições financeiras para comprar o material didático, bem como o 
uniforme escolar que serve para a identificação do aluno na escola. 
A Carta Magna, antes mesmo de instituir, em seus arts. 205 e 206, o 
princípio da gratuidade na educação pública, consagra a dignidade humana como 
fundamento da República Federativa do Brasil (art.1.º, III, CF), sendo seus 
objetivos fundamentais (art. 3.° CF): 
"I. construir uma sociedade livre, justa e solidária; 
lI. garantir o desenvolvimento nacional; 
IlI. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as 
desigualdades sociais e regionais; 
IV. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, 
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". 
Para fazer cumprir os objetivos do Estado brasileiro de reduzir as 
desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem quaisquer formas de 
discriminação, os administradores públicos devem proporcionar acesso o mais 
igualitário possível a todos, evitando práticas que reforcem ou instaurem 
desigualdades em suas esferas de atuação. Em um país marcado por uma 
intensa desigualdade social, a única forma de promover a igualdade a partir de 
práticas educacionais e possibilitar o acesso igualitário de todos é por meio da 
garantia da gratuidade do ensino público. 
É evidente que, com essa concepção de gratuidade, não há como 
restringi-la à ideia de mensalidades ou taxas de ingresso, devendo-se abarcar 
todos os insumos escolares e pedagógicos necessários ao processo de ensino￾aprendizagem. Nesse sentido é que a Constituição Federal estabelece um rol não 
exclusivo de programas suplementares ao ensino (CF/88, art. 208, VII). 
Sobre a temática em questão, assim já vem se posicionando a Ação 
Educativa: "Assim como ocorre em relação ao transporte escolar, podemos 
concluir que todos os estudantes da educação pública têm direito ao material 
didático-escolar gratuito. Esta é a única forma de se assegurar, na prática, a 
igualdade de condições de acesso e permanência na escola, além de sua efetiva 
gratuidade (...) .
O uniforme também é considerado material didático escolar. Ainda 
hoje, muitas escolas públicas obrigam estudantes a usar uniforme (ou farda, como 
se diz em algumas regiões do Brasil) e não o oferecem de maneira gratuita. Tal 
medida pode configurar uma discriminação em função da renda, pois tende a 
excluir o estudante sem condições de adquiri-lo. Por esse motivo, o uniforme só 
pode ser obrigatório se a escola ou o sistema de ensino o fornece gratuitamente e 
em quantidade e qualidade adequadas (...)".
Por fim, é irregular na rede pública a cobrança de taxa ou 
“contribuição” para a realização de provas, recuperações, históricos, declarações 
etc. Também se proíbe nas escolas da rede pública a exigência de lista de 
material (como papel, cola, lápis, giz, etc.) paga pelos pais, mães ou responsáveis
(AÇÃO EDUCATIVA; PLATAFORMA DHESCA. Direito Humano à Educação, 
2009). 
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) avançou muito em 
termos de acesso ao ambiente básico necessário e importante para a educação 
integral. No seu artigo 4.º, apresenta um rol de obrigações do Estado em relação 
ao acesso de todos à educação. Entre esses, encontram-se no inciso VIII, a 
obrigação de programas suplementares que proporcionem igualdade de acesso, 
não apenas ao conteúdo educacional, mas aos meios pelos quais as pessoas 
poderão ter acesso à educação: 
"VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação 
básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, 
transporte, alimentação e assistência à saúde".
A maior parte desses programas suplementares são suportados pelo 
Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação). 
Infelizmente, dois importantes meios de acesso igualitário à 
educação encontram-se negligenciados, principalmente porque não há uma 
diretriz nacional em relação a eles que obrigue estados e municípios a garanti-los: 
o uniforme escolar e o material escolar de expediente, ou seja, caneta, caderno, 
etc. Para algumas famílias, mesmo a não exigência de uniforme escolar 
representa um problema, já que a compra de calçados e roupas para todo o ano 
letivo pode representar um gasto importante, principalmente para famílias de 
baixa renda e com vários filhos em idade escolar. 
Cabe observar que ir à escola com um calçado em estado 
deteriorado, ou com roupas muito gastas ou rasgadas, implica golpe certeiro na 
autoestima do educando. O mesmo ocorre quando a criança não possui caderno 
ou lápis para acompanhar o processo de aprendizagem. 
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 76/18 - DOCUMENTO N.º 2250/18
Dispõe sobre a criação do Programa de 
Distribuição Gratuita de Material e Uniforme 
Escolar na Rede Municipal de Ensino e dá 
outras providências. 
Art. 1.° - Fica instituído o Programa de Distribuição Gratuita de 
Material e Uniforme Escolar no Município de São Vicente, com o objetivo de 
garantir aos alunos matriculados o acesso e a permanência nas escolas 
municipais de ensino fundamental e creches. 
Art. 2.° - O Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme 
Escolar constitui-se na entrega gratuita e em caráter definitivo de kits individuais 
de material e uniforme escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 3.° - Para participar do Programa de Distribuição Gratuita de 
Material e Uniforme Escolar o aluno deverá estar regularmente matriculado em 
escola da Rede Municipal de Ensino Fundamental ou Creches. 
Art. 4.° - As escolas municipais deverão adotar o uniforme 
padronizado exigindo seu uso diário. 
Parágrafo Único - O estudante sem uniforme, com a devida 
justificativa dos pais ou responsáveis, poderá assistir normalmente às aulas, por 
período de tempo determinado, não podendo ser submetido a qualquer 
constrangimento em decorrência do fato. 
Art. 5.° - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou 
publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que 
identifiquem ou vinculem os materiais e uniformes escolares à gestão municipal, 
ou a partidos políticos. 
Art. 6.° - Os kits de material e uniforme escolar serão distribuídos no 
início de cada ano letivo a todos os alunos matriculados em escolas da Rede 
Municipal de Ensino ou Creches, independentemente da idade do aluno, da 
escola onde estuda, da renda familiar auferida, da condição de aprendizagem ou 
de seu local de moradia. 
Parágrafo Único - Os kits de material e uniforme escolar deverão ser 
repostos anualmente aos alunos, mesmo que estes já tenham sido contemplados 
em anos ou séries anteriores. 
Art. 7.° - Os kits de material escolar distribuídos aos alunos deverão 
conter o material necessário para a realização de suas atividades escolares de 
acordo com a série que estiverem cursando. 
Art. 8.° - Os kits de uniforme escolar distribuídos aos alunos deverão 
conter: 
I - 2 camisetas de manga curta; 
lI - 1 conjunto de blusa e calça de agasalho;
IlI - 2 bermudas;
IV - 1 camiseta regata;
V - 1 tênis na cor preta.
Art. 9.° - Os kits de material e uniforme escolar recebidos serão de 
responsabilidade exclusiva do aluno e de seus familiares, ficando a definição 
acerca de sua eventual reposição a critério da Secretaria Municipal da Educação. 
Art. 10 - O Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme 
Escolar será implantado a partir do 1.° (primeiro) dia do ano de 2018. 
Art. 11 - A implantação e operacionalização do Programa de 
Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolar ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Educação e de seus respectivos órgãos, que por meio de portaria 
intersecretarial definirão: 
I - as metas e diretrizes necessárias à implantação do Programa;
II - as formas de execução do Programa. 
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da 
Educação, suplementadas se necessário. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de maio de 2018.
a) SARGENTO BARRETO
TEC 130/FDA

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