| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolar na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Fomos procurados pelo Sr. Nelson Rodrigues, morador de nossa cidade, que, apesar de ter matriculado seus filhos na Rede Municipal de Ensino, se vê sem condições financeiras para comprar o material didático, bem como o uniforme escolar que serve para a identificação do aluno na escola. A Carta Magna, antes mesmo de instituir, em seus arts. 205 e 206, o princípio da gratuidade na educação pública, consagra a dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art.1.º, III, CF), sendo seus objetivos fundamentais (art. 3.° CF): "I. construir uma sociedade livre, justa e solidária; lI. garantir o desenvolvimento nacional; IlI. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Para fazer cumprir os objetivos do Estado brasileiro de reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, os administradores públicos devem proporcionar acesso o mais igualitário possível a todos, evitando práticas que reforcem ou instaurem desigualdades em suas esferas de atuação. Em um país marcado por uma intensa desigualdade social, a única forma de promover a igualdade a partir de práticas educacionais e possibilitar o acesso igualitário de todos é por meio da garantia da gratuidade do ensino público. É evidente que, com essa concepção de gratuidade, não há como restringi-la à ideia de mensalidades ou taxas de ingresso, devendo-se abarcar todos os insumos escolares e pedagógicos necessários ao processo de ensinoaprendizagem. Nesse sentido é que a Constituição Federal estabelece um rol não exclusivo de programas suplementares ao ensino (CF/88, art. 208, VII). Sobre a temática em questão, assim já vem se posicionando a Ação Educativa: "Assim como ocorre em relação ao transporte escolar, podemos concluir que todos os estudantes da educação pública têm direito ao material didático-escolar gratuito. Esta é a única forma de se assegurar, na prática, a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, além de sua efetiva gratuidade (...) . O uniforme também é considerado material didático escolar. Ainda hoje, muitas escolas públicas obrigam estudantes a usar uniforme (ou farda, como se diz em algumas regiões do Brasil) e não o oferecem de maneira gratuita. Tal medida pode configurar uma discriminação em função da renda, pois tende a excluir o estudante sem condições de adquiri-lo. Por esse motivo, o uniforme só pode ser obrigatório se a escola ou o sistema de ensino o fornece gratuitamente e em quantidade e qualidade adequadas (...)". Por fim, é irregular na rede pública a cobrança de taxa ou “contribuição” para a realização de provas, recuperações, históricos, declarações etc. Também se proíbe nas escolas da rede pública a exigência de lista de material (como papel, cola, lápis, giz, etc.) paga pelos pais, mães ou responsáveis (AÇÃO EDUCATIVA; PLATAFORMA DHESCA. Direito Humano à Educação, 2009). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) avançou muito em termos de acesso ao ambiente básico necessário e importante para a educação integral. No seu artigo 4.º, apresenta um rol de obrigações do Estado em relação ao acesso de todos à educação. Entre esses, encontram-se no inciso VIII, a obrigação de programas suplementares que proporcionem igualdade de acesso, não apenas ao conteúdo educacional, mas aos meios pelos quais as pessoas poderão ter acesso à educação: "VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde". A maior parte desses programas suplementares são suportados pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Infelizmente, dois importantes meios de acesso igualitário à educação encontram-se negligenciados, principalmente porque não há uma diretriz nacional em relação a eles que obrigue estados e municípios a garanti-los: o uniforme escolar e o material escolar de expediente, ou seja, caneta, caderno, etc. Para algumas famílias, mesmo a não exigência de uniforme escolar representa um problema, já que a compra de calçados e roupas para todo o ano letivo pode representar um gasto importante, principalmente para famílias de baixa renda e com vários filhos em idade escolar. Cabe observar que ir à escola com um calçado em estado deteriorado, ou com roupas muito gastas ou rasgadas, implica golpe certeiro na autoestima do educando. O mesmo ocorre quando a criança não possui caderno ou lápis para acompanhar o processo de aprendizagem. Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 76/18 - DOCUMENTO N.º 2250/18 Dispõe sobre a criação do Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolar na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Art. 1.° - Fica instituído o Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolar no Município de São Vicente, com o objetivo de garantir aos alunos matriculados o acesso e a permanência nas escolas municipais de ensino fundamental e creches. Art. 2.° - O Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolar constitui-se na entrega gratuita e em caráter definitivo de kits individuais de material e uniforme escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Art. 3.° - Para participar do Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolar o aluno deverá estar regularmente matriculado em escola da Rede Municipal de Ensino Fundamental ou Creches. Art. 4.° - As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado exigindo seu uso diário. Parágrafo Único - O estudante sem uniforme, com a devida justificativa dos pais ou responsáveis, poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo determinado, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato. Art. 5.° - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os materiais e uniformes escolares à gestão municipal, ou a partidos políticos. Art. 6.° - Os kits de material e uniforme escolar serão distribuídos no início de cada ano letivo a todos os alunos matriculados em escolas da Rede Municipal de Ensino ou Creches, independentemente da idade do aluno, da escola onde estuda, da renda familiar auferida, da condição de aprendizagem ou de seu local de moradia. Parágrafo Único - Os kits de material e uniforme escolar deverão ser repostos anualmente aos alunos, mesmo que estes já tenham sido contemplados em anos ou séries anteriores. Art. 7.° - Os kits de material escolar distribuídos aos alunos deverão conter o material necessário para a realização de suas atividades escolares de acordo com a série que estiverem cursando. Art. 8.° - Os kits de uniforme escolar distribuídos aos alunos deverão conter: I - 2 camisetas de manga curta; lI - 1 conjunto de blusa e calça de agasalho; IlI - 2 bermudas; IV - 1 camiseta regata; V - 1 tênis na cor preta. Art. 9.° - Os kits de material e uniforme escolar recebidos serão de responsabilidade exclusiva do aluno e de seus familiares, ficando a definição acerca de sua eventual reposição a critério da Secretaria Municipal da Educação. Art. 10 - O Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolar será implantado a partir do 1.° (primeiro) dia do ano de 2018. Art. 11 - A implantação e operacionalização do Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolar ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e de seus respectivos órgãos, que por meio de portaria intersecretarial definirão: I - as metas e diretrizes necessárias à implantação do Programa; II - as formas de execução do Programa. Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas se necessário. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 de maio de 2018. a) SARGENTO BARRETO TEC 130/FDA