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materia nº 78/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaDispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de São Vicente.
native_id7884

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pessoas que passam as noites dormindo nas ruas, sob marquises, 
em praças, embaixo de viadutos e pontes são consideradas pessoas em 
situação de rua. Além desses espaços, também são utilizados locais 
degradados, como prédios, casas abandonadas e carcaças de veículos, que têm 
pouca ou nenhuma higiene. 
Pode-se afirmar que o surgimento da população em situação de 
rua é um dos reflexos da exclusão social, que a cada dia atinge e prejudica uma 
quantidade maior de pessoas que não se enquadram no atual modelo 
econômico, o qual exige do trabalhador uma qualificação profissional, embora 
essa seja inacessível à maioria da população. 
É inegável que a cada ano mais indivíduos utilizam as ruas como 
moradia, fato desencadeado em razão de vários fatores: ausência de vínculos 
familiares, desemprego, violência, perda da autoestima, alcoolismo, uso de 
drogas, egressos dos sistemas penitenciário e psiquiátrico, que constituem uma 
enorme gama de pessoas vivendo o cotidiano das ruas. Ressalte-se ainda a 
presença dos chamados "trecheiros": pessoas que transitam de uma cidade a 
outra (na maioria das vezes, caminhando a pé pelas estradas, pedindo carona 
ou se deslocando com passes de viagem concedidos por entidades 
assistenciais).
São Vicente conta com aproximadamente 300 moradores de rua 
mapeados pela Secretaria de Assistência Social de São Vicente, cujas equipes 
vêm desenvolvendo ações constantemente para resgatar a autoestima desses 
cidadãos. 
É preciso fazer alguma coisa, porquanto se trata de uma questão 
social, ou seja, um problema de todos; por isso cabe à Municipalidade procurar 
meios para diminuir ou até acabar com esse caos social. 
No que se refere à licitação e contratação de obra e serviço pelo 
ente público, é de competência da União estabelecer regras gerais, aplicáveis 
também aos Estados, Munícipios e Distrito Federal, nos termos do art. 22, XXVll, 
da Constituição Federal, resultando daí a edição da Lei n.º 8666/93, alterada 
pela Lei n.º 8883/94.
Nesse sentido, os Estados, Munícipios e o Distrito Federal estão 
obrigados a seguir o que determinam as legislações supramencionadas sobre 
licitações e contratos; no que for efetivamente geral, contudo, podem 
estabelecer normas complementares, de caráter local, para imporem outros 
requisitos para a contratação do Poder Público, visando atender demanda 
especifica e local, nos termos do art. 30, lI, da Carta Maior. 
Logo, a possibilidade de a Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta criar mecanismos nos projetos básicos e executivos de obras e serviços 
à contratação de pessoas em situação de rua, não contraria as normas gerais 
sobre licitação e contratos, expressas na Lei n.º 8666/93, mas apenas a 
complementa no sentido de atender o interesse social local, respaldado no 
princípio da dignidade da pessoa humana. 
A proposta desta propositura é inserir no mercado de trabalho da 
cidade de São Vicente a população em situação de rua através de acordos 
firmados entre empresas (públicas e privadas) e a Municipalidade.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 78/18 - DOCUMENTO N.º 2331/18
Dispõe sobre a possibilidade de contratação de 
pessoas em situação de rua pelas empresas 
vencedoras de licitação pública no município de 
São Vicente. 
Art. 1.° - Os órgãos da Administração Pública direta e indireta do 
Município de São Vicente e a Câmara Municipal poderão criar mecanismos nos 
projetos básicos e executivos de obras e serviços como forma de motivar a 
contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de 
licitação pública.
Parágrafo único - Terão direito a concorrer às vagas de emprego 
os trabalhadores em situação de rua cadastrados na Secretaria de Assistência 
Social, desde que preencham os requisitos profissionais exigidos para a 
execução do trabalho.
Art. 2.° - Para que a pessoa em situação de rua se beneficie desta 
Lei, deverá se comprometer a deixar as ruas em até 60 (sessenta) dias da sua 
contratação. 
Parágrafo único - Para cumprir a exigência prevista no caput, o 
trabalhador poderá estar morando em abrigo ou albergue do município.
Art. 3.° - A Secretaria de Assistência Social será responsável pelo 
encaminhamento dos candidatos às vagas sobre as quais dispõe esta Lei. 
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de maio de 2018.
a) HIGOR FERREIRA
Sec/br/cf

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