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materia nº 79/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas creches e escolas públicas e particulares de ensino em todo o município e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O caso de Lucas Begalli Zamora de Souza, menino de apenas 10 
anos, que morreu em setembro do ano passado após sofrer um engasgo 
durante uma excursão escolar, em Cordeirópolis (SP), abriu espaço para o 
debate sobre a importância da prevenção e treinamento de professores sobre 
técnicas de desengasgar bebês, crianças e jovens. 
A advogada Alessandra Begalli Zamora, 42 anos, de Campinas 
(93 km de SP), transformou uma tragédia pessoal em uma missão de salvar a 
vida de crianças. "Minha vida é do luto à luta", diz. O filho único dela, Lucas 
Begalli Zamora, 10 anos, morreu em setembro passado em um acidente 
durante uma excursão escolar a uma fazenda histórica a Cordeirópolis (158 km 
de SP). 
Lucas comeu um cachorro quente e se engasgou, tendo morte 
cerebral antes de ser socorrido pelo SAMU (Serviço Ambulatorial Médico de 
Urgência). 
A irmã da advogada, a instrumentadora cirúrgica Andreia Zamora, 
40 anos, criou a página no Facebook "Vai Lucas", compartilhando vídeos que 
ensinam manobras de salvamento em caso de engasgue. "Em dois dias, a 
página tinha 5.000 seguidores e centenas de relatos parecidos", disse 
Alessandra. 
Alessandra procurou a Câmara de Campinas, pedindo que uma 
lei fosse feita, sendo essa lei sancionada no último dia 2 de maio. De acordo 
com a Câmara, um grupo de vereadores propôs um projeto batizado de Lei 
Lucas. "Houve repercussão e a página atingiu 128 mil seguidores". Já são cem 
cidades no Estado de São Paulo com vereadores interessados e outras 135 no 
Brasil. Também houve interesse de deputados estaduais de São Paulo, Rio de 
Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Amapá e Rondônia.
O estado de São Paulo já conta com uma Lei que garante Lições 
de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo Estado. A 
Lei Estadual n.º 15.661, de 9 de janeiro de 2015, que institui o programa Lições 
de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar. 
O presente projeto de lei para a implementação da 
obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de 
acidentes a pelo menos um funcionário das escolas e creches, instalados no 
município de São Vicente, nos moldes da Lei Estadual n.º 15.661, não 
implicará em despesas para o Executivo Municipal, visto que, se trata de 
medidas preventivas e do emprego de recursos e ações envolvendo 
disponibilidades já existentes e possíveis parcerias com o Corpo de Bombeiros 
para ministrar o curso de primeiros socorros. 
O projeto não fere a competência restrita do Executivo, já que não 
incursiona na organização do Poder Público Municipal, não determinando a 
criação de novas Secretarias ou estabelecendo novas atribuições para órgãos 
e agentes do Poder Executivo. 
É sabido que a maioria dos acidentes em estabelecimentos 
educativos poderiam ser evitados, bem como seus sofrimentos e complicações 
futuras amenizados, caso houvesse a domínio da técnica de primeiros socorros 
e prevenção de acidentes. 
O mandamento constitucional assegura através do art. 227 que "É 
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao 
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, 
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca￾los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, 
crueldade e opressão". 
Neste sentido, vislumbra-se a necessidade de os 
estabelecimentos educativos possuírem pelo menos um funcionário ou 
professor habilitado no curso de primeiros socorros e prevenção de acidentes, 
a fim de prestar o adequado atendimento em situações emergenciais. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte: 
PROJETO DE LEI N.º 79/18 - DOCUMENTO N.º 2332/18
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
curso de primeiros socorros nas creches 
e escolas públicas e particulares de 
ensino em todo o município e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica instituído o programa de Curso de Primeiros 
Socorros, em todas as creches e escolas públicas e particulares de ensino 
básico do município de São Vicente. 
Parágrafo único - O programa de que trata o caput deste artigo 
abrange as creches e escolas públicas e particulares, desde que oficialmente 
reconhecidas pela Secretaria da Educação. 
Art. 2.º - O escopo do programa Curso de Primeiros Socorros é o 
de fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades 
ordinárias, efetivem cursos que: 
I - ensinem os alunos do ensino médio a maneira mais correta e 
segura para lidar com situações de emergências médicas que exijam 
intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais 
adequados para cada caso; 
II - capacitem os professores e os funcionários de toda a 
educação básica para exercer os primeiros socorros e estarem preparados 
para que qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato. 
Art. 3.º - O programa Curso de Primeiros Socorros terá três 
grupos como público alvo: 
I - os professores e funcionários; 
II - os alunos da educação infantil e do ensino fundamental; e
III - os alunos do ensino médio das escolas.
Art. 4.º - Os professores e funcionários das creches e escolas 
serão treinados, na proporção mínima de um terço de seu contingente, por 
profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e/ou pelo Corpo de 
Bombeiros/PMESP, que poderão ser: 
I - médicos; 
II - enfermeiros; 
III - auxiliares de enfermagem; 
IV - Policial Militar do Corpo de Bombeiros. 
§ 1.º - Os professores e funcionários das escolas poderão 
candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em primeiros 
socorros, sendo que os funcionários das creches e responsáveis pelas aulas 
que acontecem em laboratórios, além daquelas de Educação Física e 
Educação Artística, deverão participar obrigatoriamente, quer sejam 
professores quer sejam auxiliares. 
§ 2.º - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser 
ministrados pelos profissionais listados nos incisos I, II, III e IV, de acordo com 
o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com a Secretaria da Educação, 
Secretaria da Saúde e o Corpo de Bombeiros/PMESP. 
§ 3.º - A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos 
conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e 
funcionários será determinada pela Secretaria da Educação, Secretaria da 
Saúde e pelo Corpo de Bombeiros/PMESP, devendo ser renovada a cada 12 
(doze) meses. 
Art. 5.º - Os alunos de todos os anos da educação infantil e do 
ensino fundamental receberão lições de primeiros socorros na forma de 
atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo 
regulamentar, e que versarão sobre: 
I - a identificação de situações de emergências médicas; 
II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento 
de emergências; 
III - a importância da calma para lidar com as situações descritas 
no inciso I deste artigo.
Parágrafo único - Os conteúdos a serem abordados no caput 
deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano 
escolar.
Art. 6.º - As instituições de que trata o artigo 1.º terão o prazo de 
180 (cento e oitenta) dias para adaptação desta Lei, contando a partir da 
publicação.
Art. 7.º - O não cumprimento da presente Lei acarretará às
instituições privadas, advertência por escrito para, em 15 (quinze) dias, efetivar 
o cumprimento desta Lei; 
§ 1.º - Em caso de descumprimento depois de advertido, será 
aplicada multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem prejuízo da obrigação da 
realização do curso, dobrando em caso de reincidência; 
§ 2.º - Nas escolas públicas, será atribuída ao responsável falta 
grave passível de Processo Administrativo. 
Art. 8.º - Os valores recolhidos em razão das multas previstas no 
§1.º do artigo 7.º desta Lei serão revertidos para o Fundo Especial de 
Manutenção do Corpo de Bombeiros de São Vicente. 
Art. 9.º - As instituições de ensino de que trata o artigo 1.º desta 
Lei deverão manter, em suas dependências, pessoal treinado durante todo o 
período em que houver aulas, assim como kits de Primeiros Socorros, em 
conformidade com o treinamento recebido.
Art. 10 - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no 
prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de maio de 2018.
a) HIGOR FERREIRA
a) ESDRAS NASCIMENTO a) JABÁ 
a) CASTELINHO a) ADILSON DA FARMÁCIA
a) ANDRÉ CARIOCA a) WILSON CARDOSO
Sec BR/ja

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