| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas creches e escolas públicas e particulares de ensino em todo o município e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O caso de Lucas Begalli Zamora de Souza, menino de apenas 10 anos, que morreu em setembro do ano passado após sofrer um engasgo durante uma excursão escolar, em Cordeirópolis (SP), abriu espaço para o debate sobre a importância da prevenção e treinamento de professores sobre técnicas de desengasgar bebês, crianças e jovens. A advogada Alessandra Begalli Zamora, 42 anos, de Campinas (93 km de SP), transformou uma tragédia pessoal em uma missão de salvar a vida de crianças. "Minha vida é do luto à luta", diz. O filho único dela, Lucas Begalli Zamora, 10 anos, morreu em setembro passado em um acidente durante uma excursão escolar a uma fazenda histórica a Cordeirópolis (158 km de SP). Lucas comeu um cachorro quente e se engasgou, tendo morte cerebral antes de ser socorrido pelo SAMU (Serviço Ambulatorial Médico de Urgência). A irmã da advogada, a instrumentadora cirúrgica Andreia Zamora, 40 anos, criou a página no Facebook "Vai Lucas", compartilhando vídeos que ensinam manobras de salvamento em caso de engasgue. "Em dois dias, a página tinha 5.000 seguidores e centenas de relatos parecidos", disse Alessandra. Alessandra procurou a Câmara de Campinas, pedindo que uma lei fosse feita, sendo essa lei sancionada no último dia 2 de maio. De acordo com a Câmara, um grupo de vereadores propôs um projeto batizado de Lei Lucas. "Houve repercussão e a página atingiu 128 mil seguidores". Já são cem cidades no Estado de São Paulo com vereadores interessados e outras 135 no Brasil. Também houve interesse de deputados estaduais de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Amapá e Rondônia. O estado de São Paulo já conta com uma Lei que garante Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo Estado. A Lei Estadual n.º 15.661, de 9 de janeiro de 2015, que institui o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar. O presente projeto de lei para a implementação da obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a pelo menos um funcionário das escolas e creches, instalados no município de São Vicente, nos moldes da Lei Estadual n.º 15.661, não implicará em despesas para o Executivo Municipal, visto que, se trata de medidas preventivas e do emprego de recursos e ações envolvendo disponibilidades já existentes e possíveis parcerias com o Corpo de Bombeiros para ministrar o curso de primeiros socorros. O projeto não fere a competência restrita do Executivo, já que não incursiona na organização do Poder Público Municipal, não determinando a criação de novas Secretarias ou estabelecendo novas atribuições para órgãos e agentes do Poder Executivo. É sabido que a maioria dos acidentes em estabelecimentos educativos poderiam ser evitados, bem como seus sofrimentos e complicações futuras amenizados, caso houvesse a domínio da técnica de primeiros socorros e prevenção de acidentes. O mandamento constitucional assegura através do art. 227 que "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocalos a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Neste sentido, vislumbra-se a necessidade de os estabelecimentos educativos possuírem pelo menos um funcionário ou professor habilitado no curso de primeiros socorros e prevenção de acidentes, a fim de prestar o adequado atendimento em situações emergenciais. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 79/18 - DOCUMENTO N.º 2332/18 Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas creches e escolas públicas e particulares de ensino em todo o município e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituído o programa de Curso de Primeiros Socorros, em todas as creches e escolas públicas e particulares de ensino básico do município de São Vicente. Parágrafo único - O programa de que trata o caput deste artigo abrange as creches e escolas públicas e particulares, desde que oficialmente reconhecidas pela Secretaria da Educação. Art. 2.º - O escopo do programa Curso de Primeiros Socorros é o de fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, efetivem cursos que: I - ensinem os alunos do ensino médio a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências médicas que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso; II - capacitem os professores e os funcionários de toda a educação básica para exercer os primeiros socorros e estarem preparados para que qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato. Art. 3.º - O programa Curso de Primeiros Socorros terá três grupos como público alvo: I - os professores e funcionários; II - os alunos da educação infantil e do ensino fundamental; e III - os alunos do ensino médio das escolas. Art. 4.º - Os professores e funcionários das creches e escolas serão treinados, na proporção mínima de um terço de seu contingente, por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e/ou pelo Corpo de Bombeiros/PMESP, que poderão ser: I - médicos; II - enfermeiros; III - auxiliares de enfermagem; IV - Policial Militar do Corpo de Bombeiros. § 1.º - Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros, sendo que os funcionários das creches e responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, além daquelas de Educação Física e Educação Artística, deverão participar obrigatoriamente, quer sejam professores quer sejam auxiliares. § 2.º - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos I, II, III e IV, de acordo com o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com a Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde e o Corpo de Bombeiros/PMESP. § 3.º - A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e funcionários será determinada pela Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde e pelo Corpo de Bombeiros/PMESP, devendo ser renovada a cada 12 (doze) meses. Art. 5.º - Os alunos de todos os anos da educação infantil e do ensino fundamental receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre: I - a identificação de situações de emergências médicas; II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências; III - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo. Parágrafo único - Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar. Art. 6.º - As instituições de que trata o artigo 1.º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptação desta Lei, contando a partir da publicação. Art. 7.º - O não cumprimento da presente Lei acarretará às instituições privadas, advertência por escrito para, em 15 (quinze) dias, efetivar o cumprimento desta Lei; § 1.º - Em caso de descumprimento depois de advertido, será aplicada multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem prejuízo da obrigação da realização do curso, dobrando em caso de reincidência; § 2.º - Nas escolas públicas, será atribuída ao responsável falta grave passível de Processo Administrativo. Art. 8.º - Os valores recolhidos em razão das multas previstas no §1.º do artigo 7.º desta Lei serão revertidos para o Fundo Especial de Manutenção do Corpo de Bombeiros de São Vicente. Art. 9.º - As instituições de ensino de que trata o artigo 1.º desta Lei deverão manter, em suas dependências, pessoal treinado durante todo o período em que houver aulas, assim como kits de Primeiros Socorros, em conformidade com o treinamento recebido. Art. 10 - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 29 de maio de 2018. a) HIGOR FERREIRA a) ESDRAS NASCIMENTO a) JABÁ a) CASTELINHO a) ADILSON DA FARMÁCIA a) ANDRÉ CARIOCA a) WILSON CARDOSO Sec BR/ja