| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2018 |
| Date | 2018-06-07 |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos públicos e privados de ensino a fixarem placa informando o número do telefone do Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O Estatuto da Criança e do Adolescente, determina em seu artigo 70 que "É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente." Dispõe também no artigo 13 que "Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais". Assim sendo, com plena certeza de obter a melhor das acolhidas por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 85/18 - DOCUMENTO N.º 2421/18 Obriga os estabelecimentos públicos e privados de ensino a fixarem placa informando o número do telefone do Conselho Tutelar e dá outras providências. Art. 1.º - Os estabelecimentos privados de ensino deverão afixar placa de fácil visibilidade em suas entradas contendo informações sobre o Conselho Tutelar, em especial: I - número de telefone; II - zona de abrangência; III - horários de atendimento; IV - dias de plantões. Art. 2.º - A inobservância do disposto no art. 1.º sujeitará o infrator a multa, que será aplicada em dobro em caso de reincidência. Parágrafo único - No caso do descumprimento desta Lei por parte de estabelecimento de ensino público, será apurada a responsabilidade disciplinar do respectivo diretor. Art. 3.º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 7 de junho de 2018. a) ALFREDO MOURA Sec BR/ja