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materia nº 85/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2018
Date 2018-06-07
EmentaObriga os estabelecimentos públicos e privados de ensino a fixarem placa informando o número do telefone do Conselho Tutelar e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Estatuto da Criança e do Adolescente, determina em seu artigo 
70 que "É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos 
direitos da criança e do adolescente." Dispõe também no artigo 13 que "Os 
casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou 
degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão 
obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, 
sem prejuízo de outras providências legais". 
Assim sendo, com plena certeza de obter a melhor das acolhidas 
por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 85/18 - DOCUMENTO N.º 2421/18
Obriga os estabelecimentos públicos e 
privados de ensino a fixarem placa 
informando o número do telefone do 
Conselho Tutelar e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Os estabelecimentos privados de ensino deverão afixar 
placa de fácil visibilidade em suas entradas contendo informações sobre o 
Conselho Tutelar, em especial:
I - número de telefone; 
II - zona de abrangência; 
III - horários de atendimento; 
IV - dias de plantões. 
Art. 2.º - A inobservância do disposto no art. 1.º sujeitará o infrator 
a multa, que será aplicada em dobro em caso de reincidência. 
Parágrafo único - No caso do descumprimento desta Lei por parte 
de estabelecimento de ensino público, será apurada a responsabilidade 
disciplinar do respectivo diretor. 
Art. 3.º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação. 
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de junho de 2018.
a) ALFREDO MOURA
Sec BR/ja

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