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materia nº 86/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2018
Date 2018-06-07
EmentaInstitui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os meios de acesso à informação e a oportunidades no setor 
privado, por exemplo, são fatores determinantes nesta etapa da vida dos jovens 
adolescentes. Na perspectiva positiva do trabalho, este pode assumir um papel 
facilitador na aquisição de valores e habilidades, bem como uma função 
importante para a construção da identidade do indivíduo, e determinados 
programas poderão favorecer o crescimento profissional em um mercado que 
exige o tempo todo cada vez mais experiência, contribuindo também para a 
independência pessoal e financeira, além de ser uma possibilidade para a 
construção de seus paradigmas, que influenciarão a maneira pela qual esta etapa 
da vida é percebida, de modo que adolescentes adquiram valores como 
responsabilidade, compromisso e respeito através do despertar de uma nova 
perspectiva.
Nesse sentido, este projeto visa contribuir com orientações e 
esclarecimentos sobre as profissões e o mercado de trabalho na medida em que 
se entende que o trabalho pode ser estruturante da identidade se proporcionar ao 
jovem um sentido de vida, sejam elas a qualificação escolar passando por todos 
os degraus da vida escolar e acadêmica, ou a qualificação técnica e o 
conhecimento específico em alguma área de atuação no mercado, facilitando 
escolhas profissionais; tais etapas são períodos de preparação para a busca do 
emprego, e um jovem qualificado é capaz de assumir as responsabilidades, 
requeridas pelo mercado.
Assim sendo, e com plena certeza de obter a melhor das acolhidas 
por parte desta Casa, submeto à apreciação deste Egrério Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 86/18 - DOCUMENTO N.º 2422/18
Institui a Semana da Orientação 
Profissional para o Primeiro Emprego nas 
escolas públicas municipais de São 
Vicente e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional para o 
Primeiro Emprego", a ser realizada anualmente na última semana do mês de 
outubro.
Art. 2.º - Na semana a que se refere o art. 1.° desta Lei, as escolas 
públicas municipais deverão realizar atividades destinadas à orientação 
profissional dos alunos devidamente matriculados.
Art. 3.º - O conjunto de atividades mencionadas no art. 2.° desta Lei 
tem o objetivo de:
I - informar aos estudantes quais são as principais profissões 
existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
II - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das 
principais profissões existentes no mercado de trabalho;
IlI - apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei n.º 10.097, 
conhecida como Lei da Aprendizagem;
IV - esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
V - informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, 
programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores 
aprendizes.
Art. 4.º - As atividades consistirão em exposições durante as aulas, 
palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos 
disponíveis.

Art. 5.º - Para a melhor consecução dos objetivos da "Semana da 
Orientação Profissional para o Primeiro Emprego", a Secretaria Municipal de 
Educação, em parceira com a entidade escolar e com a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho, 
poderão convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, 
discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar 
atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais 
convidados.
Art. 6.º - Para execução da presente Lei deve-se privilegiar ações 
que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 7.º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei 
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 8.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de junho de 2018.
ALFREDO MOURA

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