| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2018 |
| Date | 2018-06-07 |
| Ementa | Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Os meios de acesso à informação e a oportunidades no setor privado, por exemplo, são fatores determinantes nesta etapa da vida dos jovens adolescentes. Na perspectiva positiva do trabalho, este pode assumir um papel facilitador na aquisição de valores e habilidades, bem como uma função importante para a construção da identidade do indivíduo, e determinados programas poderão favorecer o crescimento profissional em um mercado que exige o tempo todo cada vez mais experiência, contribuindo também para a independência pessoal e financeira, além de ser uma possibilidade para a construção de seus paradigmas, que influenciarão a maneira pela qual esta etapa da vida é percebida, de modo que adolescentes adquiram valores como responsabilidade, compromisso e respeito através do despertar de uma nova perspectiva. Nesse sentido, este projeto visa contribuir com orientações e esclarecimentos sobre as profissões e o mercado de trabalho na medida em que se entende que o trabalho pode ser estruturante da identidade se proporcionar ao jovem um sentido de vida, sejam elas a qualificação escolar passando por todos os degraus da vida escolar e acadêmica, ou a qualificação técnica e o conhecimento específico em alguma área de atuação no mercado, facilitando escolhas profissionais; tais etapas são períodos de preparação para a busca do emprego, e um jovem qualificado é capaz de assumir as responsabilidades, requeridas pelo mercado. Assim sendo, e com plena certeza de obter a melhor das acolhidas por parte desta Casa, submeto à apreciação deste Egrério Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 86/18 - DOCUMENTO N.º 2422/18 Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego", a ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro. Art. 2.º - Na semana a que se refere o art. 1.° desta Lei, as escolas públicas municipais deverão realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos devidamente matriculados. Art. 3.º - O conjunto de atividades mencionadas no art. 2.° desta Lei tem o objetivo de: I - informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; II - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho; IlI - apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei n.º 10.097, conhecida como Lei da Aprendizagem; IV - esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem; V - informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes. Art. 4.º - As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis. Art. 5.º - Para a melhor consecução dos objetivos da "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego", a Secretaria Municipal de Educação, em parceira com a entidade escolar e com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho, poderão convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados. Art. 6.º - Para execução da presente Lei deve-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal. Art. 7.º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação. Art. 8.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 7 de junho de 2018. ALFREDO MOURA