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materia nº 87/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-06-07
EmentaDispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), intensificando as exigências da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 no Município para estabelecer o limite mínimo de cobertura do seguro garantia em 30% (trinta por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A população vicentina está cansada de ser prejudicada pela 
ineficiência do Poder Público quando se trata de equipamentos públicos à
disposição do município, uma vez que, para que tais equipamentos possam 
ser utilizados pelo munícipe, quando em fase de construção, demoram 
exorbitantemente para serem entregues. Quando não, aqueles que 
necessitam de reforma ou reformulação para melhor atendimento na 
prestação de serviço, custam a estarem cem por cento prontos. 
São inúmeras as obras e serviços que começam sua fase 
inicial legal de licitação e nunca avançam para as fases seguintes, ou que 
se arrastam para concluir o projeto. Os responsáveis por isso são, por 
muitas vezes, as próprias empresas contratadas que nem sempre fazem 
questão em honrar seus compromissos, acordados em contrato firmado 
com a Prefeitura. Dessa forma, a obra acaba ficando incompleta ou ainda 
muito além das expectativas financeiras do município, causando impactos 
negativos em outros setores da administração pública. 
A fim de reduzir e até zerar esse tipo de problema, 
apresentamos o seguinte projeto de lei, que tem por objetivo obrigar a 
contratação de seguro garantia por conta das empreiteiras ou terceiro setor 
executor da obra ou fornecimento, em favor da administração pública. 
Acreditamos que se houver um terceiro interessado no correto cumprimento 
do contrato por parte do prestador do serviço, será possível haver maior 
fiscalização para garantir que o custo, a qualidade e o prazo sejam 
cumpridos conforme o esperado. 
O seguro garantia de execução de contratos públicos de obras 
e de fornecimento de bens ou serviços na modalidade segurado setor 
público, também conhecido como "performance bond", tem como objetivo 
garantir o resultado esperado pela administração pública ao contratar obras 
e fornecimentos, a exemplo do que acontece na iniciativa privada. 
O seguro garantia de execução objeto deste projeto de lei traz 
soluções já utilizadas internacionalmente (por exemplo, nos Estados Unidos 
e países da Europa), sem descaracterizar o atual regime de contratações 
públicas previsto pelas Leis Federais 8.666/93 (Licitações e Contratos 
Públicos) e 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC), 
apenas intensificando o regime nacional no âmbito municipal. Lembrando, 
inclusive, que o uso facultativo da modalidade de seguro garantia já é 
previsto pela Lei de Licitações e Contratos Públicos. 
Dessa forma, este projeto de lei regulamenta a obrigatoriedade 
de contratação de seguro garantia pelo tomador - empreiteira ou terceiro 
executor da obra ou fornecimento - em favor da Administração Pública 
Municipal, em contratos públicos com valor global igual ou superior a dez 
milhões de reais, cobrindo pelo menos 30% do valor do contrato. Há 
cláusula nas disposições transitórias determinando que, nos cinco anos 
seguintes à entrada em vigência da lei, é obrigatório seguro garantia apenas 
para obras com valor global superior a cem milhões de reais, de forma a 
permitir a adequação gradual dos agentes envolvidos à nova legislação. 
Dentre as principais inovações deste projeto de lei, este 
mecanismo funcionará na medida em que, caso a seguradora não fiscalize 
corretamente, será obrigada a indenizar a Administração Pública Municipal 
ou assumir, diretamente ou por intermédio de outrem, a execução do 
projeto. De qualquer maneira, o poder público continua com prerrogativa de 
fiscalizar o cumprimento do contrato através do seu corpo técnico.
Por fim, cabe mencionar que este projeto de lei municipal 
baseou-se no conceito original de seguro garantia tipo "performance bond", 
amplamente defendido pelo jurista Prof. Modesto Carvalhosa no contexto 
nacional e já consubstanciado no texto do Projeto de Lei n.º 274 de 2016 do 
Senado Federal, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima. Todavia, este 
projeto de lei municipal contém algumas modificações significativas, 
notadamente em relação ao percentual de cobertura do seguro garantia e 
aos valores globais de obras e fornecimentos que são objetos da norma, 
entre outras. 
Certo de que o presente projeto de lei é de grande importância 
para o município e, crendo que, após analisarem a propositura, poderei 
contar com o apoio e aprovação dos Nobres Pares desta casa de leis para 
sua aprovação, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 87/18 - DOCUMENTO N.º 2429/18
Dispõe sobre o seguro garantia de 
execução de contrato na modalidade 
segurado setor público, 
determinando sua obrigatoriedade 
em todos os contratos públicos de 
obras e de fornecimento de bens ou 
de serviços, de valor igual ou 
superior a R$ 10.000.000,00 (dez 
milhões de reais), intensificando as 
exigências da Lei n.º 8.666, de 21 de 
junho de 1993 no Município para 
estabelecer o limite mínimo de 
cobertura do seguro garantia em 
30% (trinta por cento) do valor do 
contrato, além de prever outras 
providências.
Art. 1.º - É obrigatória a contratação de seguro garantia de 
execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os 
contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços de 
valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 
Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei todos os 
órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive os 
fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas 
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas 
direta ou indiretamente pelo Município. 
Art. 2.º - Para os fins desta Lei, definem-se: 
I - Seguro garantia: contrato de seguro firmado entre a 
sociedade seguradora e o tomador, em beneficio de órgão ou entidade da 
Administração Pública, visando a garantir o fiel cumprimento das obrigações 
assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principal; 
II - Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado 
devedora das obrigações assumidas perante o segurado no contrato 
principal; 
III - Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou 
o poder concedente com o qual o tomador celebrou o contrato principal; 
IV - Apólice: documento assinado pela seguradora que 
representa o contrato de seguro garantia celebrado com o tomador; 
V - Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e 
tomador em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e 
a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação 
utilizada; 
VI - Endosso: documento assinado pela seguradora no qual 
ela aceita formalmente as alterações propostas pelo tomador e pelo 
segurado ao contrato principal, sendo vedado reduzir o percentual de 
cobertura inicial do referido contrato; 
VII - Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, 
em cumprimento do contrato de seguro garantia; 
VIII - Sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador 
coberta pelo seguro garantia; 
IX - Indenização: pagamento devido ao segurado pela 
seguradora, resultante do inadimplemento das obrigações cobertas pelo 
seguro garantia; e 
X - Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela 
apólice de seguro garantia, o qual corresponde ao percentual de cobertura 
do valor total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço, conforme 
estabelecido no contrato principal. 
Art. 3.º - Aplica-se esta Lei, além dos artigos expressamente 
mencionados, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 
de junho de 1993 e da Lei Federal n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Art. 4.º - No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá 
exigir do tomador contragarantias equivalentes à importância segurada pela 
respectiva apólice. 
Art. 5.º - A contragarantia poderá estar prevista na própria 
apólice de seguro garantia ou ser objeto de contrato específico, cujo objeto 
seja indenização ou reembolso dos valores eventualmente pagos pela 
seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia contratada pelo 
tomador. 
Parágrafo Único - A contragarantia constitui contrato de 
indenização em favor da seguradora, com cláusula de solidariedade que 
rege as relações entre, de um lado, a sociedade seguradora e, de outro, o 
tomador e as sociedades integrantes de seu grupo econômico.
Art. 6.º - É vedada a utilização de mais de um seguro garantia 
de mesma modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de 
apólices complementares que prevejam exatamente os mesmos direitos e 
obrigações para as partes. 
Art. 7.º - Estão sujeitos às disposições desta Lei os 
regulamentos próprios, devidamente publicados pelas sociedades de 
economia mista, empresas e fundações públicas, e demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pelo Município. 
Art. 8.º - É vedada a prestação de seguro garantia caso exista 
vínculo societário direto ou indireto entre o tomador e a seguradora. 
Art. 9.º - Caso existam duas ou mais formas de garantia 
distintas que cubram o mesmo objeto do seguro, em beneficio do mesmo 
segurado ou beneficiário, a seguradora responderá com os demais 
garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao risco 
assumido. 
Art. 10 - A subcontratação de partes da obra ou do 
fornecimento de bens ou serviços, nos termos do art. 71 da Lei Federal n.º 
8.666, de 1993, não altera as obrigações contraídas pelas partes na apólice 
de seguro garantia.
Parágrafo Único - Ao tomador é vedado arguir exceção de 
inadimplemento por subcontratadas, ainda que disposição neste sentido 
conste do próprio contrato a ser executado. 
Art. 11 - Os litígios decorrentes do seguro garantia, ocorridos 
entre a seguradora e o tomador, poderão ser objeto de convenção de 
arbitragem, nos termos da Lei Federal n.º 9.307, de 23 de setembro de 
1996, respeitadas as regras estabelecidas pela Superintendência de 
Seguros Privados (SUSEP). 
Art. 12 - Observadas as regras constantes das Leis Federais 
n.º 8.666, de 1993 e n.º 12.462, de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, 
a apresentação de projeto executivo é requisito obrigatório à emissão de 
apólice de seguro garantia de execução dos contratos submetidos à 
presente Lei. 
Art. 13 - A apólice de seguro garantia condiciona o início da 
execução do contrato principal e será apresentada pelo tomador: 
I - nos contratos submetidos à Lei Federal n.º 8.666, de 1993: 
a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir 
previsão editalícia;
b) no momento de celebração do contrato principal, como 
condição à sua celebração, em todos os demais casos; e 
II - nos contratos submetidos à Lei Federal n.º 12.462, de 
2011, imediatamente após a aprovação do projeto básico. 
Art. 14 - Após a apresentação do projeto executivo, a 
seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos para analisá-lo, diretamente 
ou por intermédio de terceiro contratado, podendo apresentar sugestões de 
alteração ao responsável pelo projeto ou contestá-lo, devendo, neste caso, 
apresentar, às suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a justificar os 
defeitos do projeto executivo apresentado. 
Parágrafo Único - Sendo o projeto executivo elaborado pelo 
tomador, a Administração Pública disporá também de 30 (trinta) dias 
corridos para sugerir alterações ou contestar tecnicamente o projeto, a 
contar de sua apresentação pelo tomador. 
Art. 15 - O responsável pelo projeto executivo disporá de 15 
(quinze) dias corridos, a contar da notificação prevista no artigo anterior, 
para apresentar à seguradora elou à Administração Pública o projeto 
executivo readequado ou os fundamentos para a manutenção do mesmo 
em seus termos originais. 
Art. 16 - A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de 
seguro garantia, desde que justifique tecnicamente a incipiência ou a 
inadequação de anteprojeto, projeto básico ou executivo apresentados por 
segurado ou tomador, a depender do regime de execução legal a que o 
contrato estiver submetido.
Art. 17 - A apresentação do projeto executivo - não contestado 
pela autoridade pública competente ou pela seguradora no prazo previsto 
nesta Lei -, em conjunto com a correspondente apólice de seguro garantia, 
autoriza o início da execução do contrato principal.
Art. 18 - Admite-se o fracionamento do projeto executivo em 
frentes de execução, sem prejuízo à emissão da apólice de seguro garantia, 
desde que cada frente executiva apresentada seja previamente aprovada 
pela seguradora antes do início da execução do contrato principal.
Art. 19 - Dependerá de anuência da seguradora sua 
vinculação às alterações do contrato principal propostas pelo tomador e 
pelo segurado, após a emissão da apólice de seguro garantia 
correspondente, que modifiquem substancialmente as condições 
consideradas essenciais pelas partes no momento da celebração do 
contrato de seguro garantia. 
§ 1.º - É vedado reduzir o percentual de cobertura inicial do 
contrato principal, mesmo que haja anuência da seguradora a esta 
alteração proposta pelo tomador e pelo segurado. 
§ 2.º - A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua 
anuência ou discordância, a contar da notificação das alterações propostas 
pelo tomador e pelo segurado. A ausência de manifestação da seguradora 
no prazo legal implicará em sua anuência às alterações propostas. 
§ 3.º - A negativa de anuência pela seguradora será 
acompanhada da apresentação de parecer técnico, elaborado por seu corpo 
técnico ou por terceiro por ela contratado, que justifique tecnicamente a 
decisão da seguradora de rescindir o contrato de seguro garantia. 
§ 4.º - A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela 
seguradora, implica em penalização da mesma mediante devolução do 
prêmio proporcional ao estágio da obra, ou fornecimento de bem ou serviço, 
sendo que a seguradora continua vinculada ao contrato principal com os 
efeitos das alterações suspensos até contratação de nova seguradora. 
§ 5.º - A seguradora é obrigada a anuir com alterações 
contratuais por ampliação ou redução de escopo, nos percentuais previstos 
em lei, sem prejuízo da cobrança proporcional do prêmio.
Art. 20 - Na hipótese de a alteração contratual posterior à 
emissão da apólice de seguro garantia, devidamente anuída pela 
seguradora, ensejar necessária modificação do valor do contrato principal, o 
valor da garantia será modificado mediante solicitação à seguradora de 
emissão de endosso de cobrança ou de restituição de prêmio, 
correspondente à alteração do valor da apólice e, se for o caso, de sua 
vigência. 
Art. 21 - A seguradora, como parte interessada na regular 
execução do contrato objeto do seguro-garantia, fica autorizada a fiscalizar 
a execução do contrato principal e a atestar a conformidade dos serviços e 
materiais empregados, dos bens entregues e da obra executada, bem como 
o cumprimento dos prazos pactuados, sem prejuízo dos deveres 
fiscalizatórios da administração pública. 
Art. 22 - A execução do contrato será acompanhada e 
fiscalizada por representante da seguradora especialmente designado, 
sendo permitida a contratação de terceiro para assisti-lo e subsidiá-lo com 
informações pertinentes a essa atribuição.
Parágrafo Único - O representante da seguradora anotará em 
registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do 
contrato, determinando, se for o caso, o que for necessário à regularização 
das faltas ou defeitos observados. 
Art. 23 - O tomador deve colaborar com a seguradora durante 
toda a execução do contrato, devendo fornecer todas as informações e 
documentos relacionados à execução da obra, inclusive notas fiscais, 
orçamentos e comprovantes de pagamento. 
Art. 24 - A seguradora tem poder e competência para: 
I - fiscalizar livremente as obras, o fornecimento de bens e 
serviços, as contratações e subcontratações concernentes à execução do 
contrato principal objeto da apólice;
II - realizar auditoria técnica e contábil; e 
III - requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico 
pela obra ou fornecimento. 
Parágrafo Único - O representante da seguradora ou terceiro 
por ela designado deverá informar a intenção de visitar o canteiro de obras 
com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o 
tomador assegurar-lhe o acesso a todos os locais utilizados para a 
execução do contrato principal. 
Art. 25 - A reclamação do sinistro na apólice de seguro 
garantia é procedimento administrativo formal e resulta do inadimplemento 
pelo tomador de obrigação coberta pela apólice, a ser analisado pela 
seguradora para fins de caracterização do sinistro. 
Parágrafo Único - A seguradora deverá deixar claro nas 
condições contratuais os procedimentos especiais não previstos em lei que 
devem ser adotados pelo segurado para a reclamação do sinistro, além dos 
critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização. 
Art. 26 - Concomitantemente à notificação extrajudicial ao 
tomador de não execução, execução parcial ou irregular do contrato 
principal, o segurado notificará a seguradora acerca da expectativa de 
sinistro. 
Parágrafo Único - A notificação de expectativa de sinistro 
conterá, além da cópia da notificação enviada ao tomador, a descrição do 
fato potencialmente gerador do sinistro, a relação de cláusulas inadimplidas 
e as planilhas que indiquem o prejuízo causado ao segurado.
Art. 27 - A notificação extrajudicial ao tomador marca o início 
do prazo de 30 (trinta) dias corridos para este apresentar defesa escrita ao 
segurado e à seguradora, justificando o atraso e/ou os defeitos na execução 
do contrato principal, devendo conter, ainda, projeto detalhado para 
regularização da execução contratual. 
Parágrafo Único - Durante o prazo estabelecido no caput, o 
segurado e a seguradora não poderão exercer qualquer ação por 
descumprimento do contrato. 
Art. 28 - Caso o tomador não apresente defesa escrita no 
prazo legal, ou o segurado e a seguradora não manifestem formalmente sua 
concordância com o projeto de regularização apresentado, no prazo de 15 
(quinze) dias corridos a contar da defesa escrita do tomador, a 
Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá comunicação de 
sinistro à seguradora. 
§ 1.º - Na hipótese do art. 76 da Lei Federal n.º 8.666, de 
1993, a rejeição pela Administração Pública, no todo ou em parte, de obra, 
serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato importa a 
automática declaração de inexecução e consequente execução da apólice 
de seguro garantia. 
§ 2.º - Independentemente de comunicação de sinistro pelo 
segurado, a seguradora é obrigada a iniciar o processo de regulação do 
sinistro sempre que for informada ou constatar, diretamente ou por 
intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de inadimplemento por parte 
do tomador de obrigação coberta pela apólice. 
Art. 29 - Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, 
diretamente ou por terceiro contratado, investigar se o inadimplemento 
contratual encontra-se coberto pela apólice, as causas e razões do sinistro, 
a extensão dos danos resultantes do inadimplemento, e, em particular na 
hipótese de execução parcial elou defeituosa, o percentual não executado 
do contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem 
como os custos para a regularização e o cumprimento do contrato até seu 
termo, em conformidade com o projeto executivo. 
Art. 30 - Caso se verifique a caracterização do sinistro, a 
seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado contra o tomador ou 
terceiros que tenham dado causa ao sinistro, devendo indenizar o segurado 
até o limite da garantia da apólice, adotando uma das seguintes soluções: 
I - contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato 
principal; 
II - assumir ela própria, nos limites das obrigações assumidas 
pelo tomador no contrato rescindido, a execução da parcela restante do 
projeto com mão de obra própria ou por intermédio de terceiros contratados; 
ou 
III - financiar o próprio tomador inadimplente para 
complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados.
§ 1.º - A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir 
da caracterização do sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, 
o qual deverá conter as alterações necessárias de prazo, condições e preço 
para a conclusão da obra ou do fornecimento de bem ou de serviço, a 
serem ratificadas pelo segurado. 
§ 2.º - O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir 
da entrega do relatório final de regulação do sinistro, para emitir sua 
concordância com as alterações propostas. 
§ 3.º - Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a 
seguradora procederá com indenização em espécie seguindo o relatório 
final de regulação do sinistro. 
§ 4.º - O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou 
a execução da parcela restante do contrato principal deverá iniciar-se no 
prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da manifestação do segurado 
prevista no § 2.º deste artigo. 
§ 5.º - Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor 
devido pela seguradora a título de indenização equivalerá ao montante 
proporcional ao percentual do contrato ainda não executado, em relação ao 
valor global deste contrato, somado ao valor do custo adicional para a 
conclusão do projeto, limitado à garantia da apólice. 
§ 6.º - Na hipótese de a seguradora optar por executar 
diretamente o contrato principal, o segurado deve colocar à sua disposição 
os recursos disponíveis para a continuidade e o término do projeto, 
conforme os termos da apólice. 
§ 7.º - Na hipótese do § 6.º deste artigo, o segurado obriga-se, 
ainda, a pagar à seguradora o restante do valor do contrato parcialmente 
inadimplido, após descontados todos os custos decorrentes de eventuais 
atrasos no fornecimento. 
§ 8.º - Na hipótese de outorga do restante da execução do 
contrato inadimplido a terceiro, a seguradora fica livre para utilizar o meio de 
seleção que julgar adequado ao regular adimplemento do contrato. 
Art. 31 - Na contratação pública de obras e de fornecimento de 
bens ou de serviços no âmbito do Poder Municipal de valor igual ou superior 
a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a autoridade competente exigirá 
do vencedor do procedimento licitatório apresentação de seguro garantia de
execução do contrato que cubra no mínimo 30% (trinta por cento) do valor 
do contrato. 
Parágrafo Único - É facultado ao Poder Público Municipal 
estabelecer em instrumento convocatório a cobertura do seguro garantia 
acima de 30% (trinta por cento) do valor do contrato principal, conforme sua 
necessidade ou conveniência. 
Art. 32 - O prazo de vigência da garantia será igual ao prazo 
estabelecido no contrato principal ao qual esteja vinculada. 
Parágrafo Único - A vigência da apólice acompanhará as 
modificações no prazo de execução do contrato principal ou do documento 
que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, desde que 
tais modificações recebam a anuência da seguradora, mediante a emissão 
do respectivo endosso. 
Art. 33 - O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio 
à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice. 
Parágrafo Único - O seguro garantia continuará em vigor 
mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas 
convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora recorrer à execução
do contrato de contragarantia.
Art. 34 - O seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um 
dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a 
ocorrência do sinistro:
I - quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice 
for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo 
segurado, ou devolução da apólice; 
lI - quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o 
limite máximo de garantia da apólice; 
III - quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em 
que haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a 
obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou 
IV - quando do término de vigência previsto na apólice, salvo 
se estabelecido em contrário nas condições contratuais do seguro garantia. 
Parágrafo Único - Quando a garantia da apólice recair sobre 
um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou 
restituída após a execução do contrato, em consonância com o disposto 
no§ 4.º do art. 56 da Lei n.º 8.666, de 1993, e sua extinção se comprovará, 
além das hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do 
contrato, nos termos do art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993. 
Art. 35 - As apólices de seguro garantia serão à base de 
ocorrência e não serão aplicadas as regras de seguros à base de 
reclamação. 
§ 1.º - Serão recusados todos os sinistros que sejam 
reclamados após 12 (doze) meses da data em que se observou a 
ocorrência do evento gerador do descumprimento de obrigação coberta pela 
apólice de seguro garantia. 
Art. 36 - Na hipótese de a seguradora selecionada pelo 
tomador ser declarada insolvente ou, por outro motivo administrativo ou 
judicial, perder o direito de operar no mercado brasileiro, o tomador deve 
notificar imediatamente o segurado deste fato e providenciar nova apólice 
de seguro garantia em 30 (trinta) dias corridos contados desta notificação.
Art. 37 - O seguro garantia de execução dos contratos objeto 
desta Lei cujo valor seja de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) até 
100.000.000,00 (cem milhões de reais) é facultativo ao Poder Público 
Municipal, por indicação específica no edital de licitação, a partir da data de 
publicação desta Lei, passando a ser obrigatório após 5 (cinco) anos do 
início de sua vigência. 
Parágrafo Único - A utilização do seguro garantia nos 
contratos objeto desta Lei torna-se facultativa a partir da data de sua 
publicação, passando a ser obrigatória após 120 (cento e vinte) dias dessa 
data, não se aplicando aos contratos vigentes à época e às licitações cujos 
editais tenham sido publicados antes do início da vigência de sua apuração
obrigatória.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de junho de 2018.
a) ESDRAS NASCIMENTO
TEC 144/JMA/BR/ja

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