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materia nº 94/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaDispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de São Vicente e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O direito de concessão pela prestação dos serviços de fornecimento 
de energia elétrica e água tratada à população está previsto e devidamente 
regulamentado por lei correspondente específica.
Nos dias de hoje a prestação desses serviços não se refere apenas 
a objetos opcionais de consumo, mas a serviços de suma importância para 
subsistência de grande parte da população brasileira, sendo fundamental para o 
funcionamento da maioria dos serviços prestados em âmbito social. Dessa forma,
sua ausência ou interrupção pode ser a causa de grandes impactos, prejudiciais a 
qualquer cidadão tanto em proporção individual quanto coletiva.
É sabido, porém, que é dever de todo cidadão consumidor o 
pagamento justo proporcional afixado por lei, mediante valor estipulado pelas 
concessionárias responsáveis, e que o não cumprimento disso deve acarretar na 
interrupção do fornecimento até que seja regularizada a situação.
A presente propositura dispõe sobre a proibição do corte dos 
serviços de fornecimento de energia elétrica e água por motivo de inadimplência 
de seus clientes, das 0h01 (zero horas e um minuto) de sexta-feira até às 8 (oito) 
horas da segunda-feira subsequente, bem como em horário igual do último dia útil 
antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto 
facultativo. Embora a empresa fornecedora efetue corte devido ao não 
cumprimento do dever do pagamento pelo consumidor, em casos relacionados a 
estes períodos da semana, ainda que o cliente efetue a quitação da dívida, não é 
possível que a reativação seja imediatamente realizada, podendo o necessitado 
vir a ter falta do serviço por dois dias.
Com isso, a interrupção desses serviços, naquelas ocasiões, pode
acarretar maiores prejuízos ao consumidor, muito além do que este possa ter 
condições de reverter, podendo sofrer consequências graves e até mesmo o risco 
de morte, visto que muitos contam com os serviços para manterem, por exemplo, 
recursos de tratamento médico, entre outros.
A fim de proporcionar meios para que as concessionárias não 
acarretem prejuízos, a presente propositura ainda acrescenta artigo prevendo que 
a suspenção do fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento 
das respectivas tarefas somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por 
parte da empresa prestadora do serviço ao usuário. Nesse sentido, o prévio aviso 
poderá atuar como instrumento para incentivar o consumidor a providenciar 
recursos para evitar problemas como os já anteriormente mencionados.
Certo de que o presente projeto de lei é de grande importância para 
o município, e crendo que, após analisarem a propositura, poderei contar com o 
apoio e aprovação dos Nobres Pares desta Casa de Leis para sua aprovação, 
submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N.º 94/18 - DOCUMENTO N.º 2528/18
Dispõe sobre a proibição do corte dos 
serviços de fornecimento de energia 
elétrica e água no Município de São 
Vicente e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e 
fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no 
Município de São Vicente, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 0h01 
(zero horas e um minuto) de sexta-feira até às 8 (oito) horas da segunda-feira 
subsequente.
§ 1.º - A presente proibição de corte de serviços se estende, 
também, às 0h01 (zero horas e um minuto) do último dia útil antecedente a 
qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo até às 8
(oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
§ 2.º - A suspenção do fornecimento de água e energia elétrica por 
falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante 
prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao usuário.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por 
Decreto a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em 
caso de descumprimento da presente Lei.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de junho de 2018
a) ESDRAS NASCIMENTO

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