| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O direito de concessão pela prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água tratada à população está previsto e devidamente regulamentado por lei correspondente específica. Nos dias de hoje a prestação desses serviços não se refere apenas a objetos opcionais de consumo, mas a serviços de suma importância para subsistência de grande parte da população brasileira, sendo fundamental para o funcionamento da maioria dos serviços prestados em âmbito social. Dessa forma, sua ausência ou interrupção pode ser a causa de grandes impactos, prejudiciais a qualquer cidadão tanto em proporção individual quanto coletiva. É sabido, porém, que é dever de todo cidadão consumidor o pagamento justo proporcional afixado por lei, mediante valor estipulado pelas concessionárias responsáveis, e que o não cumprimento disso deve acarretar na interrupção do fornecimento até que seja regularizada a situação. A presente propositura dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água por motivo de inadimplência de seus clientes, das 0h01 (zero horas e um minuto) de sexta-feira até às 8 (oito) horas da segunda-feira subsequente, bem como em horário igual do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo. Embora a empresa fornecedora efetue corte devido ao não cumprimento do dever do pagamento pelo consumidor, em casos relacionados a estes períodos da semana, ainda que o cliente efetue a quitação da dívida, não é possível que a reativação seja imediatamente realizada, podendo o necessitado vir a ter falta do serviço por dois dias. Com isso, a interrupção desses serviços, naquelas ocasiões, pode acarretar maiores prejuízos ao consumidor, muito além do que este possa ter condições de reverter, podendo sofrer consequências graves e até mesmo o risco de morte, visto que muitos contam com os serviços para manterem, por exemplo, recursos de tratamento médico, entre outros. A fim de proporcionar meios para que as concessionárias não acarretem prejuízos, a presente propositura ainda acrescenta artigo prevendo que a suspenção do fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento das respectivas tarefas somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao usuário. Nesse sentido, o prévio aviso poderá atuar como instrumento para incentivar o consumidor a providenciar recursos para evitar problemas como os já anteriormente mencionados. Certo de que o presente projeto de lei é de grande importância para o município, e crendo que, após analisarem a propositura, poderei contar com o apoio e aprovação dos Nobres Pares desta Casa de Leis para sua aprovação, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.º 94/18 - DOCUMENTO N.º 2528/18 Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de São Vicente, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 0h01 (zero horas e um minuto) de sexta-feira até às 8 (oito) horas da segunda-feira subsequente. § 1.º - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 0h01 (zero horas e um minuto) do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo até às 8 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente. § 2.º - A suspenção do fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao usuário. Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente Lei. Art. 3.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 14 de junho de 2018 a) ESDRAS NASCIMENTO