| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das vistorias realizadas em equipamentos urbanos como pontes, passarelas e viadutos no sítio oficial do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A manutenção de obras e equipamentos de infraestrutura urbana é uma questão de responsabilidade pública, com vista a garantir a segurança e acessibilidade da população, atendendo à constante modernização e reformulação dos espaços públicos, tem em vista o aumento da demanda das necessidades do município. Nesse sentido, quando se trata de vistoriar tais equipamentos, deve-se levar em conta a prestação de contas à população quanto às reais condições em que estes se encontram. Assim como representar os munícipes e ser responsável pela administração do interesse público, é dever do poder público prestar satisfação de todos os seus atos, sendo direito do munícipe - garantido pela constituição federal - o acesso a tais informações. Com isso, a presente propositura tem por objetivo auxiliar o Executivo quanto à prestação de contas na manutenção de equipamentos urbanos, na forma de divulgação do parecer técnico pelos profissionais responsáveis. A divulgação dos laudos técnicos é um instrumento que visa proporcionar transparência, lisura e segurança aos usuários dos serviços, os quais são de responsabilidade do Poder Público. Acreditamos que tal ferramenta pode atuar como auxílio na prevenção de acidentes que venham a ser causados por falta de fiscalização adequada. Ainda, ao regulamentar a questão, a população poderá atuar como mais um agente fiscalizador, já que ela é a maior interessada no zelo pelos recursos disponíveis na cidade. É importante ressaltar que em caso de acidentes é necessário investigar o ocorrido, a fim de que sejam apuradas possíveis irregularidades no processo, bem como questionar profissionais envolvidos, estabelecer ajustes nos procedimentos de manutenção ou construção dos equipamentos e reparação de danos, se for o caso. Vale lembrar que em 2014 ocorreu o desabamento de um viaduto recém-construído, no Estado de Minas Gerais, o qual ganhou bastante repercussão na época por ser um projeto relacionado ao evento da Copa do Mundo. A matéria publicada no jornal Estadão, no dia 4 de junho de 2014, divulgou que a prefeitura, por meio do seu secretário de obras Lauro Nogueira, reconheceu que houve descaso na fiscalização da obra do viaduto que desabou. Segundo ele, "A prefeitura tem responsabilidade, assim como a construtora e os técnicos contratados para a fiscalização". Fato é que a população interessada provavelmente desconhecia quais eram os responsáveis técnicos pela construção do equipamento ou, como em muitos casos, demorará anos sem saber quais foram as medidas aplicadas. Consideramos ainda que a lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e fixou no seu art. 2.°, inciso VI, alínea "f”, o seguinte: Art. 2.º - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: ... VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: ... f) a deterioração das áreas urbanizadas; E no seu Art. 49: Os Estados e Municípios terão o prazo de noventa dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, para fixar prazos, por lei, para a expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos, aprovação de projetos de parcelamento e de edificação, realização de vistorias e expedição de termo de verificação e conclusão de obras. A presente propositura também observa a Lei Orgânica do Município, que estabelece em seu art. 220, inciso IV, a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública; V - a participação de entidades interessadas e juridicamente constituídas, no estudo e elaboração de projetos e planos que estabeleçam normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, ordenamento e controle de obras, proteção ambiental, licenciamento, fiscalização e demais diretrizes adotadas pela administração pública municipal, inclusive o plano diretor. Tendo em vista as concepções acima e considerando a importância da matéria, conto com apoio dos Nobres Pares desta Casa para a aprovação do seguinte: PROJETO DE LEI N.º 95/18 - DOCUMENTO N.º 2529/18 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das vistorias realizadas em equipamentos urbanos como pontes, passarelas e viadutos no sítio oficial do Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.° - Serão divulgados no sítio eletrônico oficial, com regularidade mensal, os relatórios das vistorias realizadas pelos órgãos competentes nos equipamentos urbanos públicos no âmbito de São Vicente. Art. 2.º - As informações acerca das vistorias a serem divulgadas devem conter: I - local em que foi realizada; lI - data da vistoria; IlI - responsável técnico pelo ato e órgão público a que está adstrito; e IV - outras anotações relevantes que o responsável técnico pela vistoria efetuar. Art. 3.º - O Poder Executivo regularnentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 14 de junho de 2018. a) ESDRAS NASCIMENTO Br/cf