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materia nº 95/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das vistorias realizadas em equipamentos urbanos como pontes, passarelas e viadutos no sítio oficial do Município de São Vicente e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A manutenção de obras e equipamentos de infraestrutura urbana 
é uma questão de responsabilidade pública, com vista a garantir a segurança e 
acessibilidade da população, atendendo à constante modernização e 
reformulação dos espaços públicos, tem em vista o aumento da demanda das 
necessidades do município.
Nesse sentido, quando se trata de vistoriar tais equipamentos, 
deve-se levar em conta a prestação de contas à população quanto às reais 
condições em que estes se encontram.
Assim como representar os munícipes e ser responsável pela 
administração do interesse público, é dever do poder público prestar satisfação 
de todos os seus atos, sendo direito do munícipe - garantido pela constituição 
federal - o acesso a tais informações.
Com isso, a presente propositura tem por objetivo auxiliar o 
Executivo quanto à prestação de contas na manutenção de equipamentos 
urbanos, na forma de divulgação do parecer técnico pelos profissionais 
responsáveis. A divulgação dos laudos técnicos é um instrumento que visa
proporcionar transparência, lisura e segurança aos usuários dos serviços, os 
quais são de responsabilidade do Poder Público.
Acreditamos que tal ferramenta pode atuar como auxílio na 
prevenção de acidentes que venham a ser causados por falta de fiscalização 
adequada.
Ainda, ao regulamentar a questão, a população poderá atuar 
como mais um agente fiscalizador, já que ela é a maior interessada no zelo 
pelos recursos disponíveis na cidade.
É importante ressaltar que em caso de acidentes é necessário 
investigar o ocorrido, a fim de que sejam apuradas possíveis irregularidades no 
processo, bem como questionar profissionais envolvidos, estabelecer ajustes 
nos procedimentos de manutenção ou construção dos equipamentos e 
reparação de danos, se for o caso.
Vale lembrar que em 2014 ocorreu o desabamento de um viaduto 
recém-construído, no Estado de Minas Gerais, o qual ganhou bastante 
repercussão na época por ser um projeto relacionado ao evento da Copa do 
Mundo. A matéria publicada no jornal Estadão, no dia 4 de junho de 2014, 
divulgou que a prefeitura, por meio do seu secretário de obras Lauro Nogueira, 
reconheceu que houve descaso na fiscalização da obra do viaduto que 
desabou. Segundo ele, "A prefeitura tem responsabilidade, assim como a 
construtora e os técnicos contratados para a fiscalização". Fato é que a 
população interessada provavelmente desconhecia quais eram os 
responsáveis técnicos pela construção do equipamento ou, como em muitos 
casos, demorará anos sem saber quais foram as medidas aplicadas.
Consideramos ainda que a lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001,
que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece 
diretrizes gerais da política urbana e fixou no seu art. 2.°, inciso VI, alínea "f”, o 
seguinte: 
Art. 2.º - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, 
mediante as seguintes diretrizes gerais: 
...
VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: 
...
f) a deterioração das áreas urbanizadas; 
E no seu Art. 49: Os Estados e Municípios terão o prazo de 
noventa dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, para fixar prazos, por lei, 
para a expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos, aprovação de 
projetos de parcelamento e de edificação, realização de vistorias e expedição 
de termo de verificação e conclusão de obras.
A presente propositura também observa a Lei Orgânica do 
Município, que estabelece em seu art. 220, inciso IV, a criação e manutenção 
de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, social, ambiental, turístico 
e de utilização pública; V - a participação de entidades interessadas e 
juridicamente constituídas, no estudo e elaboração de projetos e planos que 
estabeleçam normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e 
ocupação do solo, índices urbanísticos, ordenamento e controle de obras, 
proteção ambiental, licenciamento, fiscalização e demais diretrizes adotadas 
pela administração pública municipal, inclusive o plano diretor.
Tendo em vista as concepções acima e considerando a 
importância da matéria, conto com apoio dos Nobres Pares desta Casa para a 
aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 95/18 - DOCUMENTO N.º 2529/18
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação 
das vistorias realizadas em equipamentos 
urbanos como pontes, passarelas e viadutos 
no sítio oficial do Município de São Vicente e 
dá outras providências.
Art. 1.° - Serão divulgados no sítio eletrônico oficial, com
regularidade mensal, os relatórios das vistorias realizadas pelos órgãos 
competentes nos equipamentos urbanos públicos no âmbito de São Vicente.
Art. 2.º - As informações acerca das vistorias a serem divulgadas 
devem conter:
I - local em que foi realizada;
lI - data da vistoria;
IlI - responsável técnico pelo ato e órgão público a que está 
adstrito; e
IV - outras anotações relevantes que o responsável técnico pela 
vistoria efetuar.
Art. 3.º - O Poder Executivo regularnentará, no que couber, a 
presente lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de junho de 2018.
a) ESDRAS NASCIMENTO
Br/cf

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