| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel, biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Esta propositura tem por objetivo obrigar restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. Canudos plásticos contêm Bisfenol A (BPA), um produto químico que imita a atividade de hormônios, como o estrógeno no corpo, o que pode levar a distúrbios reprodutivos, câncer de mama e de próstata, diabetes, doenças cardíacas e outros problemas de saúde. Se você usar um canudo por dia durante 10 anos, 3.650 canudos plásticos acabam em aterros. Estes canudos plásticos são terríveis para o nosso meio ambiente, pois pelo fato de não serem absorvidos pela natureza, vão parar nos oceanos, que devido a correntes marítimas vagam pelo planeta inteiro e muitos animais aquáticos morrem ao ingerir tais materiais. Existe também o problema, caso sejam eliminados por incineração, de serem altamente poluentes. Tudo o que for não biodegradável não consegue ser decomposto de maneira natural. E por que se dá o nome de biodegradável? Trata-se de um nome dado a materiais de decomposição natural, que ocorrem com apoio de bactérias e fungos. Isso é possível porque os materiais, a partir dos quais são feitos, são renováveis, facilmente substituíveis e podem ser reutilizados com tranquilidade, minimizando impactos. Basicamente, biodegradável é tudo o que é elaborado a partir de plantas e animais. Papel, por exemplo, é biodegradável e renovável, por ser feito de árvores. Além de totalmente reciclado, é renovável, pois, ao se derrubar uma árvore para fazer o material, pode-se plantar uma nova. Portanto, usar itens reutilizáveis e reciclar sempre que possível pode ajudar a reduzir drasticamente a quantidade de lixo em aterros sanitários, beneficiando assim o meio ambiente e a sua saúde. Considerando todas as explicações apresentadas, pedimos o apoio incondicional dos nobres Pares para a aprovação do seguinte: PROJETO DE LEI N.º 96/18 - DOCUMENTO N.º 2626/18 Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel, biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. Art. 1.º - Ficam obrigados os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município de São Vicente a usarem e fornecerem a seus clientes apenas canudos de papel, biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. Art. 2.º - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 3.º - Em caso de reincidência será cobrada multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 21 de junho de 2018. a) DR. PALMIERI TEC 157/MDN/BR/re