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materia nº 96/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaObriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel, biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta propositura tem por objetivo obrigar restaurantes, bares, 
lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela 
Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável 
individual e hermeticamente embalados com material semelhante.
Canudos plásticos contêm Bisfenol A (BPA), um produto químico 
que imita a atividade de hormônios, como o estrógeno no corpo, o que pode levar 
a distúrbios reprodutivos, câncer de mama e de próstata, diabetes, doenças 
cardíacas e outros problemas de saúde.
Se você usar um canudo por dia durante 10 anos, 3.650 canudos 
plásticos acabam em aterros. Estes canudos plásticos são terríveis para o nosso 
meio ambiente, pois pelo fato de não serem absorvidos pela natureza, vão parar 
nos oceanos, que devido a correntes marítimas vagam pelo planeta inteiro e 
muitos animais aquáticos morrem ao ingerir tais materiais. 
Existe também o problema, caso sejam eliminados por incineração, 
de serem altamente poluentes.
Tudo o que for não biodegradável não consegue ser decomposto de 
maneira natural.
E por que se dá o nome de biodegradável?
Trata-se de um nome dado a materiais de decomposição natural, 
que ocorrem com apoio de bactérias e fungos. Isso é possível porque os 
materiais, a partir dos quais são feitos, são renováveis, facilmente substituíveis e 
podem ser reutilizados com tranquilidade, minimizando impactos.
Basicamente, biodegradável é tudo o que é elaborado a partir de 
plantas e animais. Papel, por exemplo, é biodegradável e renovável, por ser feito 
de árvores. Além de totalmente reciclado, é renovável, pois, ao se derrubar uma 
árvore para fazer o material, pode-se plantar uma nova.
Portanto, usar itens reutilizáveis e reciclar sempre que possível pode 
ajudar a reduzir drasticamente a quantidade de lixo em aterros sanitários, 
beneficiando assim o meio ambiente e a sua saúde.
Considerando todas as explicações apresentadas, pedimos o apoio 
incondicional dos nobres Pares para a aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 96/18 - DOCUMENTO N.º 2626/18
Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, 
barracas de praia, ambulantes e similares 
autorizados pela Prefeitura a usarem e 
fornecerem canudos de papel,
biodegradável e/ou reciclável individual e 
hermeticamente embalados com material 
semelhante.
Art. 1.º - Ficam obrigados os restaurantes, lanchonetes, bares e 
similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município de São 
Vicente a usarem e fornecerem a seus clientes apenas canudos de papel,
biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com 
material semelhante.
Art. 2.º - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os 
infratores à pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3.º - Em caso de reincidência será cobrada multa no valor de R$ 
6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de junho de 2018.
a) DR. PALMIERI
TEC 157/MDN/BR/re

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