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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Modernizar nossa legislação visando melhor adequá-la aos
anseios da comunidade vicentina é o que propomos com a alteração da Lei nº
4.177-A, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a redução da carga
horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou
responsável por pessoa com necessidades especiais.
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 153/2024
Altera a redação do caput do art. 1º e
revoga o inciso II do art. 4.º, ambos da
Lei n.º 4.177-A, de 22 de setembro de
2021, que dispõe sobre a redução da
carga horária do servidor público
municipal que seja pai ou mãe, tutor,
curador ou responsável por pessoa com
necessidades especiais e dá outras
providências.
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 4.177-A, de 22 de setembro
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ao servidor estatutário que comprovadamente seja
cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e
proteção de pessoas com necessidades especiais, consideradas dependentes
sob o aspecto socioeducacional e em situação que exija o atendimento direto
pelo servidor, será concedida redução da jornada de trabalho por período de
até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária, sem prejuízo de
remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.”
Art. 2º - Fica revogado o inciso II do art. 4º da Lei nº 4.177-A, de
22 de setembro de 2021.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de agosto de 2024.
Tec 319/JMA/br TIAGO PERETTO
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