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materia nº 153/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaAltera a redação do caput do art. 1º e revoga o inciso II do art. 4.º, ambos da Lei n.º 4.177-A, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com necessidades especiais e dá outras providências.
native_id7902

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-08-16 Às Comissões competentes — —
2024-08-15 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Modernizar nossa legislação visando melhor adequá-la aos 
anseios da comunidade vicentina é o que propomos com a alteração da Lei nº 
4.177-A, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a redução da carga 
horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou 
responsável por pessoa com necessidades especiais.
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 153/2024
Altera a redação do caput do art. 1º e
revoga o inciso II do art. 4.º, ambos da 
Lei n.º 4.177-A, de 22 de setembro de 
2021, que dispõe sobre a redução da 
carga horária do servidor público 
municipal que seja pai ou mãe, tutor, 
curador ou responsável por pessoa com 
necessidades especiais e dá outras 
providências.
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 4.177-A, de 22 de setembro 
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ao servidor estatutário que comprovadamente seja 
cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e 
proteção de pessoas com necessidades especiais, consideradas dependentes 
sob o aspecto socioeducacional e em situação que exija o atendimento direto 
pelo servidor, será concedida redução da jornada de trabalho por período de 
até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária, sem prejuízo de 
remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.”
Art. 2º - Fica revogado o inciso II do art. 4º da Lei nº 4.177-A, de 
22 de setembro de 2021.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de agosto de 2024.
Tec 319/JMA/br TIAGO PERETTO

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