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materia nº 160/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaInstitui ações de combate à obesidade infanto-juvenil nas escolas públicas municipais de São Vicente.
native_id7905

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-08-16 Às Comissões competentes — —
2024-08-15 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O excesso de peso em crianças e adolescentes tem aumentado 
muito nos últimos anos. Os percentuais de excesso de peso já estão em torno 
de 30%, situação que é muito preocupante, no que diz respeito à saúde geral 
da população. 
Esse sobrepeso está associado a problemas de saúde como 
asma, hipertensão, diabetes e alguns tipos de câncer, doenças que aparecem
precocemente, em muitos casos antes dos 20 anos de idade. 
O principal objetivo no combate à obesidade é a redução gradual 
dos percentuais de sobrepeso entre crianças e adolescentes. A fase mais 
preocupante é a faixa etária entre 5 e 9 anos, já que nessa fase é muito difícil 
introduzir a mudança de hábitos alimentares.
Para reverter esse quadro, é muito importante promover ações 
nas escolas, incentivando as crianças a terem uma alimentação mais saudável, 
mantendo a vigilância e a promoção da saúde. 
Os desafios para rever hábitos alimentares são enormes, pois é 
muito alto o consumo de refrigerantes, bebidas adoçadas, sucos 
industrializados e iogurtes, além do baixo consumo de frutas, verduras e 
legumes, principalmente entre os mais jovens de baixa renda e baixa 
escolaridade.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 160 /2024
Institui ações de combate à obesidade 
infanto-juvenil nas escolas públicas
municipais de São Vicente.
Art. 1º - Esta lei institui ações de combate à obesidade infanto￾juvenil por meio da promoção de ambientes saudáveis em escolas públicas do 
Município de São Vicente.
Art. 2º - Fica proibida a venda e a oferta de bebidas e alimentos 
ultraprocessados nas escolas públicas de ensino infantil e fundamental do 
município.
Parágrafo único - Nas escolas públicas municipais, a oferta ou 
distribuição desses produtos obedecerá ao disposto no Programa Nacional de 
Alimentação Escolar - PNAE.
Art. 3º - Para os fins desta lei, consideram-se alimentos 
ultraprocessados aqueles cuja fabricação envolve diversas etapas, técnicas de 
processamento e ingredientes de uso exclusivamente industrial, conforme 
disposto no Guia Alimentar para a População Brasileira do Ministério da Saúde.
Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta lei implicará as 
seguintes sanções:
I - notificação para regularização, com prazo de 10 (dez) dias;
II – advertência.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, 
estipulando prazo para que as escolas públicas se adequem aos seus 
dispositivos.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de agosto de 2024.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Vereador
TEC 311/MDN/br

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