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materia nº 112/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2018
Date 2018-08-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de se contratarem serviços de segurança especializada, em eventos realizados no município de São Vicente e dá outras providencias.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa determinar que os eventos, em local 
aberto ou fechado, que dependerem de expedição de alvará administrativo para 
sua realização, contem com serviço especializado de empresas de segurança 
privada. 
A segurança privada é geralmente um serviço prestado por empresa 
privada especializada; ou seja, contratam-se profissionais que passam por 
treinamentos periódicos, que conhecem os procedimentos ideais para serem 
realizados em diferentes situações e que sabem utilizar os equipamentos para tal 
função. Desta forma, uma equipe de segurança privada certamente executará um 
trabalho de maior qualidade. 
A atuação das empresas de segurança privada no Brasil é 
controlada pela Polícia Federal. Elas precisam de alvará específico para 
funcionar, renovado anualmente. Os vigilantes são formados em cursos 
autorizados pela PF e passam por uma reciclagem a cada dois anos. Entre as 
exigências está a ausência de antecedentes criminais. 
O custo de contratação é menor. A contratação de profissionais 
efetivos é muito mais cara em longo prazo, devido à responsabilidade pelo 
pagamento de todos os encargos e direitos trabalhistas. Terceirizando-se o 
serviço, contudo, paga-se um valor, negociado e estipulado em contrato 
previamente. 
Quando o período do contrato termina, o vínculo com a empresa 
terceirizada é automaticamente encerrado, até que se precise dos serviços dela 
novamente. Isso é uma vantagem, pois se estiver insatisfeito com o trabalho ou 
os preços, poderá procurar por novas opções. Trocar de empresa terceirizada é 
bem mais simples do que fazer desligamentos e contratações de funcionários 
efetivos. 
Como a empresa de segurança terceirizada tem todo o know-how 
necessário para executar seu trabalho, o responsável pela realização do evento 
não precisará perder tempo se preocupando com a segurança do evento, 
podendo focar em outros aspectos da organização. Como planejar e executar um 
evento realmente não é fácil, ter um item a menos para se preocupar fará muita 
diferença.
Tendo em vista os inúmeros eventos realizados em nossa cidade 
com condições mínimas de segurança, o presente projeto tem por objetivo definir 
normas com vistas a garantir uma segurança mais efetiva nos eventos realizados 
no Município, tanto para proteção da vida humana quanto do patrimônio de cada 
participante, de seus promotores e até do Município. 
À Polícia Militar, compete privativamente a segurança geral da 
população. 
Com isso, cumpre mencionar o risco de a prestação do serviço de 
segurança ser realizada por empresas clandestinas e/ou pessoas sem 
capacitação para isso, com situação irregular perante o Departamento de Polícia 
Federal, órgão a quem devem se submeter. 
Ressalte-se, por isso, a importância de aprovação do presente 
projeto, com vista a estimular a organização dos profissionais de vigilância, 
valorizar a categoria e gerar empregos regularizados. 
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 112/18 - DOCUMENTO N.º 2822/18
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se 
contratarem serviços de segurança 
especializada, em eventos realizados no 
município de São Vicente e dá outras 
providencias.
Art. 1.º - As pessoas jurídicas ou físicas que promovam eventos no 
âmbito do município de São Vicente que dependerem de expedição de alvará 
administrativo para sua realização, em local aberto ou fechado com aglomeração 
acima de 200 (duzentas) pessoas, ficam obrigadas a contratar empresas 
legalmente constituídas e especializadas em serviço de segurança privada, com a 
finalidade de garantir a incolumidade física dos frequentadores e a integridade do
patrimônio nos espaços utilizados.
§1.º As empresas de que trata o caput deste artigo deverão estar 
devidamente habilitadas e licenciadas pelo Ministério da Justiça, Departamento 
de Polícia Federal - DPF, órgão que regulamenta a atividade de segurança 
particular no país, e os profissionais vigilantes que nelas atuem deverão possuir 
certificados de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.
§2.º Os eventos de que trata o caput consideram-se das mais 
diversas tipologias, como feiras, exposições, shows, festas, bailes, casas 
noturnas, atividades circenses, parque de diversões, etc.
§3.º Para os eventos acima de 3000 (três mil) pessoas, a empresa 
contratada pelos organizadores deverá comprovar, mediante apresentação de 
certificado de conclusão de curso de extensão em segurança para grandes 
eventos, que os vigilantes são capacitados para prestar segurança em eventos 
dessa grandeza.
§ 4.º Nos eventos esportivos, nos quais houver presença de agentes 
públicos de segurança, consoante artigo 14, I, da Lei Federal n.º 10.671/2003, fica 
dispensada a contratação de empresas de segurança privada.
Art. 2.º - As empresas contratadas para cobertura de eventos 
deverão dispor da quantidade ideal de vigilantes capaz de garantir a eficácia na 
segurança do evento, observado o estabelecimento de, no mínimo, 02 (dois) 
vigilantes para cada 200 (duzentas) pessoas.
Art. 3.º - O responsável pela promoção do evento deve comprovar, 
junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de São Vicente, no ato de 
solicitação do alvará previsto no artigo 1.º, a situação de regularidade da empresa 
prestadora do serviço de segurança previamente contratada, devidamente 
protocolada na DPF.
§ 1.º A comprovação de regularidade prevista no caput deste artigo 
se dá mediante apresentação do ato de autorização expedido pelo DPF.
§ 2.º Além da comprovação requerido no §1.º deste artigo, o 
responsável ainda apresentará uma cópia do contrato previamente firmado com a 
empresa de segurança.
§ 3.º A Prefeitura negará a concessão do alvará no caso de 
descumprimento do disposto neste artigo.
Art. 4.º - O descumprimento desta Lei será de responsabilidade do 
promotor do evento, arcando com os ônus e responsabilidades criminais com 
acidente dentro do local, bem como na aplicação de multa no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), atualizado anualmente com base no Índice Geral de 
Preços - Mercado - IGP-M ou, em sua falta, em outro índice de referência.
Art. 5.º - Compete ao Departamento de Fiscalização da Prefeitura 
Municipal, zelar e dar fiel cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei, 
inclusive solicitar reforço policial se necessário.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de agosto de 2018.
a) FELIPE ROMA
a) PEDRO ZEBRÃO a) CASTELINHO
a) ADILSON DA FARMÁCIA a) HIGOR FERREIRA

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