| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2018 |
| Date | 2018-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de se contratarem serviços de segurança especializada, em eventos realizados no município de São Vicente e dá outras providencias. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei visa determinar que os eventos, em local aberto ou fechado, que dependerem de expedição de alvará administrativo para sua realização, contem com serviço especializado de empresas de segurança privada. A segurança privada é geralmente um serviço prestado por empresa privada especializada; ou seja, contratam-se profissionais que passam por treinamentos periódicos, que conhecem os procedimentos ideais para serem realizados em diferentes situações e que sabem utilizar os equipamentos para tal função. Desta forma, uma equipe de segurança privada certamente executará um trabalho de maior qualidade. A atuação das empresas de segurança privada no Brasil é controlada pela Polícia Federal. Elas precisam de alvará específico para funcionar, renovado anualmente. Os vigilantes são formados em cursos autorizados pela PF e passam por uma reciclagem a cada dois anos. Entre as exigências está a ausência de antecedentes criminais. O custo de contratação é menor. A contratação de profissionais efetivos é muito mais cara em longo prazo, devido à responsabilidade pelo pagamento de todos os encargos e direitos trabalhistas. Terceirizando-se o serviço, contudo, paga-se um valor, negociado e estipulado em contrato previamente. Quando o período do contrato termina, o vínculo com a empresa terceirizada é automaticamente encerrado, até que se precise dos serviços dela novamente. Isso é uma vantagem, pois se estiver insatisfeito com o trabalho ou os preços, poderá procurar por novas opções. Trocar de empresa terceirizada é bem mais simples do que fazer desligamentos e contratações de funcionários efetivos. Como a empresa de segurança terceirizada tem todo o know-how necessário para executar seu trabalho, o responsável pela realização do evento não precisará perder tempo se preocupando com a segurança do evento, podendo focar em outros aspectos da organização. Como planejar e executar um evento realmente não é fácil, ter um item a menos para se preocupar fará muita diferença. Tendo em vista os inúmeros eventos realizados em nossa cidade com condições mínimas de segurança, o presente projeto tem por objetivo definir normas com vistas a garantir uma segurança mais efetiva nos eventos realizados no Município, tanto para proteção da vida humana quanto do patrimônio de cada participante, de seus promotores e até do Município. À Polícia Militar, compete privativamente a segurança geral da população. Com isso, cumpre mencionar o risco de a prestação do serviço de segurança ser realizada por empresas clandestinas e/ou pessoas sem capacitação para isso, com situação irregular perante o Departamento de Polícia Federal, órgão a quem devem se submeter. Ressalte-se, por isso, a importância de aprovação do presente projeto, com vista a estimular a organização dos profissionais de vigilância, valorizar a categoria e gerar empregos regularizados. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 112/18 - DOCUMENTO N.º 2822/18 Dispõe sobre a obrigatoriedade de se contratarem serviços de segurança especializada, em eventos realizados no município de São Vicente e dá outras providencias. Art. 1.º - As pessoas jurídicas ou físicas que promovam eventos no âmbito do município de São Vicente que dependerem de expedição de alvará administrativo para sua realização, em local aberto ou fechado com aglomeração acima de 200 (duzentas) pessoas, ficam obrigadas a contratar empresas legalmente constituídas e especializadas em serviço de segurança privada, com a finalidade de garantir a incolumidade física dos frequentadores e a integridade do patrimônio nos espaços utilizados. §1.º As empresas de que trata o caput deste artigo deverão estar devidamente habilitadas e licenciadas pelo Ministério da Justiça, Departamento de Polícia Federal - DPF, órgão que regulamenta a atividade de segurança particular no país, e os profissionais vigilantes que nelas atuem deverão possuir certificados de formação, extensão e reciclagem de vigilantes. §2.º Os eventos de que trata o caput consideram-se das mais diversas tipologias, como feiras, exposições, shows, festas, bailes, casas noturnas, atividades circenses, parque de diversões, etc. §3.º Para os eventos acima de 3000 (três mil) pessoas, a empresa contratada pelos organizadores deverá comprovar, mediante apresentação de certificado de conclusão de curso de extensão em segurança para grandes eventos, que os vigilantes são capacitados para prestar segurança em eventos dessa grandeza. § 4.º Nos eventos esportivos, nos quais houver presença de agentes públicos de segurança, consoante artigo 14, I, da Lei Federal n.º 10.671/2003, fica dispensada a contratação de empresas de segurança privada. Art. 2.º - As empresas contratadas para cobertura de eventos deverão dispor da quantidade ideal de vigilantes capaz de garantir a eficácia na segurança do evento, observado o estabelecimento de, no mínimo, 02 (dois) vigilantes para cada 200 (duzentas) pessoas. Art. 3.º - O responsável pela promoção do evento deve comprovar, junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de São Vicente, no ato de solicitação do alvará previsto no artigo 1.º, a situação de regularidade da empresa prestadora do serviço de segurança previamente contratada, devidamente protocolada na DPF. § 1.º A comprovação de regularidade prevista no caput deste artigo se dá mediante apresentação do ato de autorização expedido pelo DPF. § 2.º Além da comprovação requerido no §1.º deste artigo, o responsável ainda apresentará uma cópia do contrato previamente firmado com a empresa de segurança. § 3.º A Prefeitura negará a concessão do alvará no caso de descumprimento do disposto neste artigo. Art. 4.º - O descumprimento desta Lei será de responsabilidade do promotor do evento, arcando com os ônus e responsabilidades criminais com acidente dentro do local, bem como na aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado anualmente com base no Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M ou, em sua falta, em outro índice de referência. Art. 5.º - Compete ao Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal, zelar e dar fiel cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei, inclusive solicitar reforço policial se necessário. Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2 de agosto de 2018. a) FELIPE ROMA a) PEDRO ZEBRÃO a) CASTELINHO a) ADILSON DA FARMÁCIA a) HIGOR FERREIRA