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materia nº 118/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2018
Date 2018-08-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo objetivando a execução de ações conjuntas de fiscalização em postos de combustíveis e a implementação de estratégias integradas de combate à fraude no comércio de combustível.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nos últimos anos, o mercado de combustíveis tem sofrido ameaças 
em razão de diversas práticas irregulares, tais como a inadimplência fiscal 
fraudulenta, a sonegação tributária, a desconformidade dos combustíveis e as 
fraudes metrológicas, que em um primeiro momento lesam os consumidores e, no 
geral, prejudicam a sociedade integralmente, ao desviar vultuosas quantias de 
recursos financeiros cuja destinação é o investimento nos serviços públicos.
As práticas irregulares em questão igualmente impactam o ambiente 
ético e regulado do setor de combustíveis, afetando imediatamente a sociedade e 
as empresas que operam de forma idônea ante a concorrência desleal.
Considerando a necessidade de articulação de uma estratégia de 
cooperação para a fiscalização em distribuidoras e postos de combustíveis e a 
implementação de ações integradas de combate às fraudes no comércio de 
combustíveis, visando garantir os direitos dos consumidores, combater ações 
irregulares, dar celeridade ao devido processo legal de responsabilização dos 
agentes infratores, bem como adotar soluções efetivas para propiciar um 
ambiente de mercado equilibrado;
Apresento o presente projeto de lei buscando o equilíbrio no 
mercado de combustíveis e a defesa dos consumidores e da sociedade. Sendo 
assim,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 118/18 - DOCUMENTO N.º 2951/18
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
Convênio com o Governo do Estado de 
São Paulo objetivando a execução de 
ações conjuntas de fiscalização em postos 
de combustíveis e a implementação de 
estratégias integradas de combate à fraude 
no comércio de combustível.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio 
com o Governo do Estado de São Paulo objetivando a execução de ações 
conjuntas de fiscalização em postos de combustíveis e a implementação de 
estratégias integradas de combate à fraude no comércio de combustível.
§1.º O Convênio tem por objetivo a conjunção de esforços para 
articulação e interação das atividades visando à realização de ações conjuntas de 
fiscalização em distribuidoras e postos de combustíveis e a implementação de 
estratégias Integradas de combate à fraude no comércio de combustíveis em São 
Vicente/SP.
§2.º As competências e atribuições de cada ente público são 
definidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo, na 
Lei Orgânica do Município de São Vicente e nos demais diplomas legais 
pertinentes ao assunto.
Art. 2.º - O Convênio não envolve transferência de recursos públicos 
entre os entes públicos.
Parágrafo Único - Cada um dos entes públicos ficará responsável 
pelas despesas ou qualquer outro ônus decorrente de suas responsabilidades e 
competências.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de agosto de 2018.
a) FELIPE ROMA

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