| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2018 |
| Date | 2018-08-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo objetivando a execução de ações conjuntas de fiscalização em postos de combustíveis e a implementação de estratégias integradas de combate à fraude no comércio de combustível. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Nos últimos anos, o mercado de combustíveis tem sofrido ameaças em razão de diversas práticas irregulares, tais como a inadimplência fiscal fraudulenta, a sonegação tributária, a desconformidade dos combustíveis e as fraudes metrológicas, que em um primeiro momento lesam os consumidores e, no geral, prejudicam a sociedade integralmente, ao desviar vultuosas quantias de recursos financeiros cuja destinação é o investimento nos serviços públicos. As práticas irregulares em questão igualmente impactam o ambiente ético e regulado do setor de combustíveis, afetando imediatamente a sociedade e as empresas que operam de forma idônea ante a concorrência desleal. Considerando a necessidade de articulação de uma estratégia de cooperação para a fiscalização em distribuidoras e postos de combustíveis e a implementação de ações integradas de combate às fraudes no comércio de combustíveis, visando garantir os direitos dos consumidores, combater ações irregulares, dar celeridade ao devido processo legal de responsabilização dos agentes infratores, bem como adotar soluções efetivas para propiciar um ambiente de mercado equilibrado; Apresento o presente projeto de lei buscando o equilíbrio no mercado de combustíveis e a defesa dos consumidores e da sociedade. Sendo assim, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 118/18 - DOCUMENTO N.º 2951/18 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo objetivando a execução de ações conjuntas de fiscalização em postos de combustíveis e a implementação de estratégias integradas de combate à fraude no comércio de combustível. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo objetivando a execução de ações conjuntas de fiscalização em postos de combustíveis e a implementação de estratégias integradas de combate à fraude no comércio de combustível. §1.º O Convênio tem por objetivo a conjunção de esforços para articulação e interação das atividades visando à realização de ações conjuntas de fiscalização em distribuidoras e postos de combustíveis e a implementação de estratégias Integradas de combate à fraude no comércio de combustíveis em São Vicente/SP. §2.º As competências e atribuições de cada ente público são definidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei Orgânica do Município de São Vicente e nos demais diplomas legais pertinentes ao assunto. Art. 2.º - O Convênio não envolve transferência de recursos públicos entre os entes públicos. Parágrafo Único - Cada um dos entes públicos ficará responsável pelas despesas ou qualquer outro ônus decorrente de suas responsabilidades e competências. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 9 de agosto de 2018. a) FELIPE ROMA