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materia nº 122/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2018
Date 2018-08-23
EmentaAbre Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 885.234,77 (oitocentos e oitenta e cinco mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) ao orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com a tramitação de processos administrativos relativos a fatos 
ocorridos em exercícios anteriores e do exercício corrente, surgiu a 
necessidade de estar consignado na lei orçamentária para o presente 
exercício, dotação específica e elemento de despesa próprio para o 
dispêndio, fazendo-se necessária a readequação do orçamento para a devida 
alocação da despesa. 
O objetivo da presente propositura é a Abertura de Crédito 
Adicional Especial e Suplementar para cumprir com as obrigações assumidas 
por este Legislativo, respeitando as normas que versam sobre orçamento, em 
especial a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, bem como o MCASP –
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 122/18 - DOCUMENTO N.º 3194/18
Abre Crédito Adicional Especial e 
Suplementar no valor de 
R$ 885.234,77 (oitocentos e oitenta e 
cinco mil e duzentos e trinta e quatro 
reais e setenta e sete centavos) ao 
orçamento vigente do Legislativo 
Municipal, e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de 
São Vicente um Crédito Adicional de R$ 885.234,77 (oitocentos e oitenta e 
cinco mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) ao 
orçamento vigente.
Parágrafo único – O montante mencionado no caput servirá 
para os Créditos Adicionais a seguir especificados:
Crédito Adicional Suplementar: R$ 173.057,77 (cento e 
setenta e três mil e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos)
Crédito Adicional Especial: R$ 712.177,00 (setecentos e doze 
mil e cento e setenta e sete reais).
Art. 2.º - Fica alterado, no orçamento da Câmara Municipal, o 
Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, no nível de elemento de 
despesa, dentro do mesmo grupo de despesa, categoria econômica, 
modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial e unidade 
orçamentária, em conformidade com a Lei n.º 3623-A, de 9 de agosto de 
2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Parágrafo único – As alterações, para efeitos do caput deste 
artigo, compreendem a inserção dos seguintes elementos de despesas:
 Elemento “8” – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou 
do Militar
 Elemento “92” – Despesas de Exercícios Anteriores
 Elemento “94” – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Art. 3.º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1.º deste projeto 
de Lei suplementará as seguintes dotações, nos valores a seguir 
discriminados:
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ...................................R$ 18.446,21
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.........................R$ 100.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção da Atividade Legislativa
3.1.91.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ...................................R$ 4.611,56
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.3.90.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ..... R$ 20.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.3.90.37.00.00 – Locação de Mão de Obra .......................................... R$ 30.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2182 – Publicidade e Propaganda - Institucional
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...... R$ 712.177,00
Art. 4.º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que 
trata o art. 1.º , na forma do art. 43, § 1.º , inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 
17 de março de 1964, a anulação parcial, no valor de R$ 885.234,77
(oitocentos e oitenta e cinco mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e 
sete centavos), do saldo orçamentário das seguintes dotações:
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal 
Civil.......................................................................................................R$ 668.446,21
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.032.0035.2092 – Manutenção da Atividade Legislativa
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal 
Civil.......................................................................................................R$ 162.177,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa 
Jurídica....................................................................................................R$ 50.000,00
ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara
3.1.91.13.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica....... R$ 4.611,56
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de agosto de 2018.
WILSON CARDOSO
 Presidente
ALFREDO MOURA
 2.º Secretário

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