| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2018 |
| Date | 2018-08-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 885.234,77 (oitocentos e oitenta e cinco mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) ao orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Com a tramitação de processos administrativos relativos a fatos ocorridos em exercícios anteriores e do exercício corrente, surgiu a necessidade de estar consignado na lei orçamentária para o presente exercício, dotação específica e elemento de despesa próprio para o dispêndio, fazendo-se necessária a readequação do orçamento para a devida alocação da despesa. O objetivo da presente propositura é a Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar para cumprir com as obrigações assumidas por este Legislativo, respeitando as normas que versam sobre orçamento, em especial a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, bem como o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 122/18 - DOCUMENTO N.º 3194/18 Abre Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 885.234,77 (oitocentos e oitenta e cinco mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) ao orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. Art. 1.º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente um Crédito Adicional de R$ 885.234,77 (oitocentos e oitenta e cinco mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) ao orçamento vigente. Parágrafo único – O montante mencionado no caput servirá para os Créditos Adicionais a seguir especificados: Crédito Adicional Suplementar: R$ 173.057,77 (cento e setenta e três mil e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos) Crédito Adicional Especial: R$ 712.177,00 (setecentos e doze mil e cento e setenta e sete reais). Art. 2.º - Fica alterado, no orçamento da Câmara Municipal, o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, no nível de elemento de despesa, dentro do mesmo grupo de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, em conformidade com a Lei n.º 3623-A, de 9 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Parágrafo único – As alterações, para efeitos do caput deste artigo, compreendem a inserção dos seguintes elementos de despesas: Elemento “8” – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar Elemento “92” – Despesas de Exercícios Anteriores Elemento “94” – Indenizações e Restituições Trabalhistas Art. 3.º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1.º deste projeto de Lei suplementará as seguintes dotações, nos valores a seguir discriminados: ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ...................................R$ 18.446,21 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.........................R$ 100.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção da Atividade Legislativa 3.1.91.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ...................................R$ 4.611,56 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.3.90.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar ..... R$ 20.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.3.90.37.00.00 – Locação de Mão de Obra .......................................... R$ 30.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2182 – Publicidade e Propaganda - Institucional 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...... R$ 712.177,00 Art. 4.º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1.º , na forma do art. 43, § 1.º , inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial, no valor de R$ 885.234,77 (oitocentos e oitenta e cinco mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), do saldo orçamentário das seguintes dotações: ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.......................................................................................................R$ 668.446,21 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.032.0035.2092 – Manutenção da Atividade Legislativa 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.......................................................................................................R$ 162.177,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica....................................................................................................R$ 50.000,00 ÓRGÃO –01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 – Manutenção do Expediente da Câmara 3.1.91.13.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica....... R$ 4.611,56 Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 23 de agosto de 2018. WILSON CARDOSO Presidente ALFREDO MOURA 2.º Secretário