| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2018 |
| Date | 2018-08-30 |
| Ementa | Institui no Município de São Vicente o Programa de Orientação Vocacional nas escolas da Rede Municipal de Ensino. |
| native_id | 7915 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Este projeto tem por objetivo preparar os jovens estudantes para o mercado de trabalho com o auxílio da orientação vocacional. A falta de oportunidades no mercado de trabalho aos jovens brasileiros tem sido um problema recorrente não só na cidade de São Vicente, mas em toda a Baixada Santista. Muitas vezes, jovens bem qualificados, mas sem experiência profissional, acabam ocupando cargos que não possuem relação com seu perfil. Assim, este projeto é importante porque procura solucionar não somente o problema dos jovens que estão entrando em uma nova fase da vida estudantil e necessitam ser inseridos de forma qualitativa no mercado de trabalho, como também estabelece condições para um pleno exercício de cidadania. Pela importância do tema a orientação vocacional nas escolas da rede pública, submeto ao E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 123/18 - DOCUMENTO N.º 3288/18 Institui no Município de São Vicente o Programa de Orientação Vocacional nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Orientação Vocacional nas escolas públicas municipais, no último ano do ensino fundamental II (9.º ano). Art. 2.º - A orientação vocacional deve ser incentivada pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação, que poderão promover palestras, atividades e eventos relativos ao assunto. Art. 3.º - A orientação vocacional na escola deve ser dirigida por professores da unidade. Art. 4.º - A escola deve usar a orientação vocacional destinada ao aluno como instrumento para direcioná-lo às instituições de ensino técnico, tais como ETECs e cursos profissionalizantes. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de agosto de 2018. a) JABÁ BR/ja