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materia nº 123/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2018
Date 2018-08-30
EmentaInstitui no Município de São Vicente o Programa de Orientação Vocacional nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto tem por objetivo preparar os jovens estudantes para o 
mercado de trabalho com o auxílio da orientação vocacional. 
A falta de oportunidades no mercado de trabalho aos jovens 
brasileiros tem sido um problema recorrente não só na cidade de São Vicente, 
mas em toda a Baixada Santista. 
Muitas vezes, jovens bem qualificados, mas sem experiência
profissional, acabam ocupando cargos que não possuem relação com seu perfil.
Assim, este projeto é importante porque procura solucionar não 
somente o problema dos jovens que estão entrando em uma nova fase da vida 
estudantil e necessitam ser inseridos de forma qualitativa no mercado de trabalho, 
como também estabelece condições para um pleno exercício de cidadania. 
Pela importância do tema a orientação vocacional nas escolas da 
rede pública, submeto ao E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 123/18 - DOCUMENTO N.º 3288/18
Institui no Município de São Vicente o 
Programa de Orientação Vocacional nas 
escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Orientação Vocacional nas 
escolas públicas municipais, no último ano do ensino fundamental II (9.º ano). 
Art. 2.º - A orientação vocacional deve ser incentivada pela escola e 
pela Secretaria Municipal de Educação, que poderão promover palestras, 
atividades e eventos relativos ao assunto.
Art. 3.º - A orientação vocacional na escola deve ser dirigida por 
professores da unidade.
Art. 4.º - A escola deve usar a orientação vocacional destinada ao 
aluno como instrumento para direcioná-lo às instituições de ensino técnico, tais 
como ETECs e cursos profissionalizantes.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 30 de agosto de 2018.
a) JABÁ
BR/ja

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