| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | Institui no Município de São Vicente a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O Projeto de Lei Federal n.º 12.764/12 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo diversas diretrizes para sua consecução. Essa lei foi batizada como Lei Berenice Piana, em uma justa homenagem a uma mãe que desde quando recebeu o diagnóstico de seu filho, luta pelos direitos das pessoas com autismo. Com isso, a Primeira Cidade do Brasil, berço da democracia, tem o dever de regulamentar a presente Lei, a fim de garantir os direitos previstos na Constituição Federal. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 128/18 - DOCUMENTO N.º 3536/18 Institui no Município de São Vicente a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Art. 1.º - Fica instituída a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei para sua execução. Parágrafo único - A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista destina-se também às pessoas com Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra especificação e Síndrome de Rett. Art. 2.º - São diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: I - a interação dos setores no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; lI - a participação da comunidade da formulação de políticas públicas específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação; IlI - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada; IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho; V - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações; VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; VII - o estímulo à pesquisa científica e à capacitação. Parágrafo único - Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o Poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à implementação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Art. 3.º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sem prejuízo de outros, previstos na legislação federal e estadual: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; lI - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação; III - o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Art. 4.º - A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por qualquer motivo. Art. 5.º - Para o desenvolvimento de ações no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o Poder Executivo poderá fazer via Convênio Federal a implantação do CER - Centro Especializado em Reabilitação, para atendimento da pessoa com transtorno do espectro autista. Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 dias. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 20 de setembro de 2018. a) JABÁ BR/cf