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materia nº 128/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2018
Date 2018-09-20
EmentaInstitui no Município de São Vicente a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei Federal n.º 12.764/12 instituiu a Política Nacional 
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, 
estabelecendo diversas diretrizes para sua consecução.
Essa lei foi batizada como Lei Berenice Piana, em uma justa 
homenagem a uma mãe que desde quando recebeu o diagnóstico de seu filho, 
luta pelos direitos das pessoas com autismo.
Com isso, a Primeira Cidade do Brasil, berço da democracia, tem o 
dever de regulamentar a presente Lei, a fim de garantir os direitos previstos na 
Constituição Federal.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 128/18 - DOCUMENTO N.º 3536/18
Institui no Município de São Vicente a 
Política Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 1.º - Fica instituída a Política Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista, nos termos das diretrizes estabelecidas 
nesta lei para sua execução.
Parágrafo único - A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista destina-se também às pessoas com Síndrome de 
Asperger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do 
Desenvolvimento sem outra especificação e Síndrome de Rett.
Art. 2.º - São diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista:
I - a interação dos setores no desenvolvimento das ações e das 
políticas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
lI - a participação da comunidade da formulação de políticas públicas 
específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle 
social de sua implantação, acompanhamento e avaliação;
IlI - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com 
transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento 
multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro 
autista no mercado de trabalho;
V - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da 
informação pública e à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e 
suas implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais 
especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem 
como a pais e responsáveis;
VII - o estímulo à pesquisa científica e à capacitação.
Parágrafo único - Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas 
neste artigo, fica o Poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas 
jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à 
implementação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista.
Art. 3.º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, 
sem prejuízo de outros, previstos na legislação federal e estadual:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento 
da personalidade, a segurança e o lazer;
lI - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência 
ou discriminação;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção 
integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; 
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada; 
d) os medicamentos; 
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante; 
b) à moradia; 
c) ao mercado de trabalho; 
d) à previdência social e à assistência social.
Art. 4.º - A pessoa com transtorno do espectro autista não será 
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua 
liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por qualquer motivo.
Art. 5.º - Para o desenvolvimento de ações no âmbito da Política 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o Poder 
Executivo poderá fazer via Convênio Federal a implantação do CER - Centro 
Especializado em Reabilitação, para atendimento da pessoa com transtorno do 
espectro autista.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo 
de 90 dias.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de setembro de 2018.
a) JABÁ
BR/cf

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