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materia nº 106/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaVeda a instalação de banheiros e vestiários unissex em estabelecimentos de ensino, públicos e privados, comerciais e repartições públicas no Município de São Vicente.
native_id792

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-06-22 Às Comissões competentes — —
2023-06-22 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os banheiros unissex, ou seja, aqueles em que não há 
demarcação por gênero, são reprovados por 52% dos paulistanos. É o que 
aponta a pesquisa "Viver em São Paulo. 
No Reino Unido, por exemplo, a instalação de banheiros unissex 
vem preocupando autoridades, pois as meninas que estão se sentindo 
constrangidas evitam usar o banheiro durante longos períodos, correndo o 
risco de contraírem alguma infecção. 
O uso coletivo do banheiro unissex, tanto por pessoas do sexo 
masculino, como por pessoas do sexo feminino, além de ser um inconveniente 
para muitas pessoas, já que gera desconforto para muitos de seus usuários, 
pode ser também um local de disseminação de doenças, caso não seja
higienizado com frequência, já que as mulheres usam o banheiro sentadas 
enquanto homens fazem as suas necessidades de forma diferenciada 
Além disso, é preciso levar em consideração que esses banheiros 
chamados unissex são utilizados por pessoas de várias faixas etárias, de 
ambos os sexos, o que pode gerar não só o desconforto como insegurança 
para as usuárias. 
Convém ressaltar que não se trata de nenhuma forma de 
discriminação, de homofobia, ou transfobia, mas sim da preservação da 
intimidade e segurança das mulheres, que são muito mais vulneráveis aos 
mais variados tipos de violência, e aqui não podemos deixar de citar o assédio 
sexual que pode ocorrer nesses locais. 
Não podemos permitir que esses modismos ideológicos se 
sobreponham à segurança não só das mulheres, mas também, e 
principalmente, das nossas crianças. 
Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 106/2023
Veda a instalação de banheiros e 
vestiários unissex em estabelecimentos 
de ensino, públicos e privados,
comerciais e repartições públicas no 
Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica vedada a instalação de banheiros e vestiários 
denominados unissex em estabelecimentos de ensino, públicos e privados, 
comerciais e repartições públicas no Município de São Vicente. 
Parágrafo único - Considera-se banheiro ou vestiário unissex o 
banheiro de uso comum, não direcionado a um público específico. 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de junho de 2023.
BENEVAN SOUZA

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