| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2018 |
| Date | 2018-09-27 |
| Ementa | Institui iniciativas de apoio a esportistas, atletas de base e amadores, no município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Este Projeto de Lei consiste em uma forma de fomentar o desenvolvimento e a estruturação das categorias de base e dos atletas amadores, especialmente nas modalidades olímpicas, para que obtenhamos, no futuro, atletas de alto rendimento. O que ocorre hoje é o investimento ser muito grande, mas verticalizado para atletas profissionais ou de ponta que já ultrapassaram o dificultoso processo de formação. É sabido que existem dificuldades em quase todas as modalidades esportivas na criação de novas gerações, não pela falta de investimento, como dissemos anteriormente, mas sim pela falta de organização e profissionalização da gestão do esporte na base. Não existe uma cultura de desenvolvimento estrutural do esporte desde a base e o programa proposto neste Projeto de Lei busca estreitar os investimentos no esporte de base junto ao polo empresarial de São Vicente, em conjunto com o poder público municipal. Assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 130/18 - DOCUMENTO N.º 3610/18 Institui iniciativas de apoio a esportistas, atletas de base e amadores, no município de São Vicente. Art. 1.º - Institui iniciativas de patrocínio a atletas, equipes, além de adoção de atletas, treinadores, ligas ou agremiações, em qualquer modalidade esportiva, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de angariar recursos para o desenvolvimento do esporte amador. Parágrafo único – Os atletas estarão incluídos nos benefícios, individualmente ou em equipes. Art. 2.º - Será avaliada a concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas que vierem a patrocinar as despesas relacionadas com o desenvolvimento do esporte amador em São Vicente, que não tenha caráter comercial e lucrativo. Art. 3.° - O contribuinte interessado em participar fará sua inscrição para qualquer um dos projetos esportivos existentes no município. Art. 4.° - A execução dos projetos desportivos far-se-á entre a parte interessada e o município de São Vicente, em que serão observados os requisitos legais. Parágrafo único – O contrato será rescindido de pleno direito quando o contribuinte suspender ou interromper sua participação. Art. 5.° - Durante a execução dos projetos, o contribuinte não terá direito à compensação de saldo de débito tributário ou de obrigação fiscal. Art. 6.° - O patrocínio de equipe, de treinador ou de atleta escolhido será exclusivo do contribuinte, podendo para tal veicular seu logotipo ou marca, devendo constar, obrigatoriamente, a parceria com o poder público. Art. 7.° - Os atletas e técnicos abrangidos pela presente iniciativa não poderão vincular-se a outro município, sob pena de restituição em dobro, pelo contribuinte, do valor do benefício fiscal recebido desde a admissão no projeto até a data da vinculação vedada. Art. 8.° - Terão prioridade nos benefícios desta Lei os projetos que visem: I – formar e manter escolas e centros de iniciação esportiva para atletas cujas modalidades sejam partícipes dos Jogos Olímpicos; II – formar e manter escolas para atletas portadores de necessidades especiais; III – manter atletas que residam em São Vicente e que disputem modalidades olímpicas; IV – realizar eventos esportivos que destaquem o município em âmbito municipal, estadual, nacional e internacional; V – criar e recuperar parques, praças e áreas esportivas no Município de São Vicente. Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de setembro de 2018. a) DR. PALMIERI TEC 217/JMA/br/cf