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materia nº 130/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2018
Date 2018-09-27
EmentaInstitui iniciativas de apoio a esportistas, atletas de base e amadores, no município de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei consiste em uma forma de fomentar o 
desenvolvimento e a estruturação das categorias de base e dos atletas 
amadores, especialmente nas modalidades olímpicas, para que 
obtenhamos, no futuro, atletas de alto rendimento.
O que ocorre hoje é o investimento ser muito grande, mas 
verticalizado para atletas profissionais ou de ponta que já ultrapassaram o 
dificultoso processo de formação.
É sabido que existem dificuldades em quase todas as 
modalidades esportivas na criação de novas gerações, não pela falta de 
investimento, como dissemos anteriormente, mas sim pela falta de 
organização e profissionalização da gestão do esporte na base.
Não existe uma cultura de desenvolvimento estrutural do 
esporte desde a base e o programa proposto neste Projeto de Lei busca 
estreitar os investimentos no esporte de base junto ao polo empresarial de 
São Vicente, em conjunto com o poder público municipal.
Assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 130/18 - DOCUMENTO N.º 3610/18
Institui iniciativas de apoio a 
esportistas, atletas de base e 
amadores, no município de São 
Vicente.
Art. 1.º - Institui iniciativas de patrocínio a atletas, equipes, 
além de adoção de atletas, treinadores, ligas ou agremiações, em qualquer 
modalidade esportiva, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, com o 
objetivo de angariar recursos para o desenvolvimento do esporte amador.
Parágrafo único – Os atletas estarão incluídos nos benefícios, 
individualmente ou em equipes.
Art. 2.º - Será avaliada a concessão de benefícios fiscais às 
pessoas físicas ou jurídicas que vierem a patrocinar as despesas 
relacionadas com o desenvolvimento do esporte amador em São Vicente, 
que não tenha caráter comercial e lucrativo.
Art. 3.° - O contribuinte interessado em participar fará sua 
inscrição para qualquer um dos projetos esportivos existentes no município.
Art. 4.° - A execução dos projetos desportivos far-se-á entre a 
parte interessada e o município de São Vicente, em que serão observados 
os requisitos legais.
Parágrafo único – O contrato será rescindido de pleno direito 
quando o contribuinte suspender ou interromper sua participação.
Art. 5.° - Durante a execução dos projetos, o contribuinte não 
terá direito à compensação de saldo de débito tributário ou de obrigação 
fiscal.
Art. 6.° - O patrocínio de equipe, de treinador ou de atleta 
escolhido será exclusivo do contribuinte, podendo para tal veicular seu 
logotipo ou marca, devendo constar, obrigatoriamente, a parceria com o 
poder público.
Art. 7.° - Os atletas e técnicos abrangidos pela presente 
iniciativa não poderão vincular-se a outro município, sob pena de restituição 
em dobro, pelo contribuinte, do valor do benefício fiscal recebido desde a 
admissão no projeto até a data da vinculação vedada.
Art. 8.° - Terão prioridade nos benefícios desta Lei os projetos 
que visem:
I – formar e manter escolas e centros de iniciação esportiva 
para atletas cujas modalidades sejam partícipes dos Jogos Olímpicos;
II – formar e manter escolas para atletas portadores de 
necessidades especiais;
III – manter atletas que residam em São Vicente e que 
disputem modalidades olímpicas;
IV – realizar eventos esportivos que destaquem o município 
em âmbito municipal, estadual, nacional e internacional;
V – criar e recuperar parques, praças e áreas esportivas no 
Município de São Vicente.
Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de setembro de 2018.
a) DR. PALMIERI
TEC 217/JMA/br/cf

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