| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2018 |
| Date | 2018-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e maternidades privados darem orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Segundo especialistas, é comum o engasgamento com líquido, leite materno ou mesmo com salivas, em menores de 1 ano de idade. O site “brasil.babycenter” orienta: “a obstrução total das vias aéreas pode acontecer quando a criança está se alimentando e, de repente, mostra-se incapaz de respirar”. Para mães sem experiência, fica sempre a pergunta quanto ao que fazer quando o bebê se engasgar, já que as manobras arriscadas podem levar a criança ao óbito. A morte do recém-nascido pode ser evitada por meio de medidas preventivas simples, mediante orientação e treinamento dos pais e/ou responsáveis que, infelizmente, não são de conhecimento de todos. A aprovação da presente propositura estará contribuindo para a proteção dos recém-nascidos, atendendo à necessidade de orientação e esclarecimento, colaborando assim com a diminuição dessas ocorrências. Com a assistência imediata podemos fazer a diferença entre a vida e a morte. Assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 133/18 - DOCUMENTO N.º 3702/18 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e maternidades privados darem orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recémnascidos. Art. 1.º - Ficam os hospitais e maternidades, na cidade de São Vicente, obrigados a fornecer aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento de primeiros socorros voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos. §1.° – As orientações, assim como os treinamentos, serão ministradas antes da alta do recém-nascido. § 2.° - Fica facultada aos pais e/ou responsáveis a adesão ou não ao treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades, estando certos de que, em caso de rejeição, deverão eles assinarem um termo afirmando sua intenção. Art. 2.º - Os hospitais e maternidades deverão afixar, em local visível, cópia da presente Lei para que todos os pais e/ou responsáveis pelos recém-nascidos tomem conhecimento do treinamento oferecido. § 1.° - Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer treinamento para primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos. Art. 3.° - Os hospitais e maternidades terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicidade desta Lei, para se adequarem às normas vigentes. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de outubro de 2018. a) DR. PALMIERI TEC 219/JMA