br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 134/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2018
Date 2018-10-04
EmentaDispõe sobre o atendimento diferenciado a pacientes com diabetes.
native_id7924

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O objetivo desta propositura é priorizar o atendimento, nos 
exames que exigem jejum prolongado, aos pacientes diabéticos, devido ao 
risco de hipoglicemia a que essas pessoas estão sujeitas.
Dessa forma, com o amparo legal equiparando o diabético a 
outros pacientes prioritários, e com a colaboração dos prestadores de 
serviços de saúde do Município, os pacientes com diabetes terão um 
tratamento mais adequado e menos rigoroso à sua peculiar condição de 
saúde.
Ademais, o Município tem competência para legislar sobre essa 
matéria, ratificada nos artigos 23 e 30 da Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 134/18 - DOCUMENTO N.º 3703/18
Dispõe sobre o atendimento diferenciado a
pacientes com diabetes.
Art. 1.° - Os hospitais, clínicas, postos de saúde e laboratórios 
de análises clínicas privados, credenciados ou não à Rede Municipal de 
Saúde, deverão oferecer atendimento diferenciado aos portadores de 
Diabetes Melittus, tipo 1 ou tipo 2, que realizem exames em condição de 
jejum total, dando-lhes prioridade no atendimento.
Parágrafo único – A prioridade descrita no caput se equipara a 
dos idosos, pessoas com necessidades especiais e gestantes, devido ao alto 
risco de hipoglicemia que afeta os diabéticos quando se encontram em jejum 
prolongado.
Art. 2.º - O paciente deve comprovar, mediante apresentação de 
documentação própria, que é portador de diabetes.
Art. 3.º - A rede de serviço responsável pela coleta de sangue 
incumbe-se de identificar, na triagem, os pacientes portadores de diabetes, 
para que lhes seja dada prioridade nos exames.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de outubro de 2018
DR. PALMIERI
TEC 223/fda/br/cf

open original →