| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2018 |
| Date | 2018-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento diferenciado a pacientes com diabetes. |
| native_id | 7924 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O objetivo desta propositura é priorizar o atendimento, nos exames que exigem jejum prolongado, aos pacientes diabéticos, devido ao risco de hipoglicemia a que essas pessoas estão sujeitas. Dessa forma, com o amparo legal equiparando o diabético a outros pacientes prioritários, e com a colaboração dos prestadores de serviços de saúde do Município, os pacientes com diabetes terão um tratamento mais adequado e menos rigoroso à sua peculiar condição de saúde. Ademais, o Município tem competência para legislar sobre essa matéria, ratificada nos artigos 23 e 30 da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 134/18 - DOCUMENTO N.º 3703/18 Dispõe sobre o atendimento diferenciado a pacientes com diabetes. Art. 1.° - Os hospitais, clínicas, postos de saúde e laboratórios de análises clínicas privados, credenciados ou não à Rede Municipal de Saúde, deverão oferecer atendimento diferenciado aos portadores de Diabetes Melittus, tipo 1 ou tipo 2, que realizem exames em condição de jejum total, dando-lhes prioridade no atendimento. Parágrafo único – A prioridade descrita no caput se equipara a dos idosos, pessoas com necessidades especiais e gestantes, devido ao alto risco de hipoglicemia que afeta os diabéticos quando se encontram em jejum prolongado. Art. 2.º - O paciente deve comprovar, mediante apresentação de documentação própria, que é portador de diabetes. Art. 3.º - A rede de serviço responsável pela coleta de sangue incumbe-se de identificar, na triagem, os pacientes portadores de diabetes, para que lhes seja dada prioridade nos exames. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de outubro de 2018 DR. PALMIERI TEC 223/fda/br/cf