| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2018 |
| Date | 2018-10-04 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade de apresentação de sessões de cinema adaptadas para crianças com deficiências sensoriais e seus familiares. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Federal n.º 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo diversas diretrizes para sua consecução. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista lutam diariamente pela sua inclusão na sociedade. Muitas vezes, frente às grandes dificuldades encontradas, não se adaptam a situações habituais, o que acaba por resultar em isolamento social. Na maioria das vezes o problema não está nelas, mas na falta de informação, de acesso e principalmente de oportunidade. A proposta básica deste projeto é a realização de sessões de cinema adaptadas para crianças com distúrbios sensoriais e seus famíliares, de forma que funcionem como uma espécie de treinamento para as crianças na adaptação ao ambiente do cinema. Entretanto, não se trata apenas disso. O objetivo principal é que as sessões de cinema funcionem como uma extensão do trabalho terapêutico realizado com as crianças, e aumentando o engajamento dos pais no processo de tratamento. A Primeira Cidade do Brasil, berço da democracia, tem o dever de regulamentar a presente Lei, a fim de garantir os direitos previstos na Constituição Federal. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 136/18 - DOCUMENTO N.º 3710/18 Institui a obrigatoriedade de apresentação de sessões de cinema adaptadas para crianças com deficiências sensoriais e seus familiares. Art. 1.º - Fica instituída no município de São Vicente a obrigatoriedade de apresentação de sessões de cinema adaptadas para crianças com deficiências sensoriais, incluindo o Transtorno de Espectro Autista, e seus familiares, de no mínimo uma sessão mensal, observados critérios de proporcionalidade e regularidade das sessões. Art. 2.º - As sessões de cinema deverão ter os seguintes critérios básicos, suplementados se necessário: I - luzes levemente acesas; II - volume de som reduzido; III - as crianças com TEA poderão andar, dançar, gritar ou cantar à vontade; IV - não será exibido trailer comercial; V - as crianças deverão ter gratuidade e o acompanhante deverá pagar somente meia entrada; VI - deverão ser disponibilizados somente metade dos assentos; VII - as sessões deverão ser abertas ao público em geral. Art. 3.° - Poderão ser desenvolvidas parcerias com entidades que cuidam de crianças com TEA, no sentindo de possibilitar a permanência de profissional especializado e voluntário nas sessões de cinema adaptadas. Art. 4.° - O número de sessões que serão destinadas ao público, bem como o valor da multa, serão estabelecidos na regulamentação da presente lei. Art. 5.° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em 60 (sessenta) dias da sua publicação. Art.6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de outubro de 2018. a) JABÁ TEC 219/JMA