br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 136/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2018
Date 2018-10-04
EmentaInstitui a obrigatoriedade de apresentação de sessões de cinema adaptadas para crianças com deficiências sensoriais e seus familiares.
native_id7926

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Federal n.º 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
estabelecendo diversas diretrizes para sua consecução. 
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista lutam diariamente 
pela sua inclusão na sociedade. Muitas vezes, frente às grandes dificuldades 
encontradas, não se adaptam a situações habituais, o que acaba por resultar em 
isolamento social. Na maioria das vezes o problema não está nelas, mas na falta 
de informação, de acesso e principalmente de oportunidade. 
A proposta básica deste projeto é a realização de sessões de 
cinema adaptadas para crianças com distúrbios sensoriais e seus famíliares, de 
forma que funcionem como uma espécie de treinamento para as crianças na 
adaptação ao ambiente do cinema. 
Entretanto, não se trata apenas disso. O objetivo principal é que as 
sessões de cinema funcionem como uma extensão do trabalho terapêutico 
realizado com as crianças, e aumentando o engajamento dos pais no processo de 
tratamento. 
A Primeira Cidade do Brasil, berço da democracia, tem o dever de 
regulamentar a presente Lei, a fim de garantir os direitos previstos na Constituição 
Federal.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 136/18 - DOCUMENTO N.º 3710/18
Institui a obrigatoriedade de apresentação 
de sessões de cinema adaptadas para 
crianças com deficiências sensoriais e 
seus familiares.
Art. 1.º - Fica instituída no município de São Vicente a 
obrigatoriedade de apresentação de sessões de cinema adaptadas para crianças 
com deficiências sensoriais, incluindo o Transtorno de Espectro Autista, e seus 
familiares, de no mínimo uma sessão mensal, observados critérios de 
proporcionalidade e regularidade das sessões.
Art. 2.º - As sessões de cinema deverão ter os seguintes critérios 
básicos, suplementados se necessário:
I - luzes levemente acesas;
II - volume de som reduzido;
III - as crianças com TEA poderão andar, dançar, gritar ou cantar à
vontade;
IV - não será exibido trailer comercial;
V - as crianças deverão ter gratuidade e o acompanhante deverá 
pagar somente meia entrada;
VI - deverão ser disponibilizados somente metade dos assentos;
VII - as sessões deverão ser abertas ao público em geral.
Art. 3.° - Poderão ser desenvolvidas parcerias com entidades que 
cuidam de crianças com TEA, no sentindo de possibilitar a permanência de 
profissional especializado e voluntário nas sessões de cinema adaptadas.
Art. 4.° - O número de sessões que serão destinadas ao público, 
bem como o valor da multa, serão estabelecidos na regulamentação da presente 
lei.
Art. 5.° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em 60 
(sessenta) dias da sua publicação.
Art.6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de outubro de 2018.
a) JABÁ
TEC 219/JMA

open original →