| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | Institui no Município o Programa de Prognóstico e Diagnóstico de Autismo na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
| native_id | 7929 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento, uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização e de comportamento. Essa desordem faz parte de um grupo de síndromes chamado Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), também conhecido como Transtorno Invasivo do Desenvolvimento (TID). Algumas crianças, apesar de autistas, apresentam inteligência e fala intactas, ao passo que outras apresentam sérios problemas no desenvolvimento da linguagem. Algumas parecem fechadas e distantes; outras, presas a rígidas, com restritos padrões de comportamento. Os diversos modos de manifestação do autismo também são designados de espectro autista, indicando uma gama de possibilidades dos sintomas do autismo. Atualmente já há a possibilidade de detectar a síndrome antes dos dois anos de idade, em muitos casos. Daí a importância de criarmos em nossas escolas um programa efetivo para a identificação desse problema, criando equipes multidisciplinares para realizar uma avaliação precisa e que garanta o acompanhamento profissional necessário. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 140/18 - DOCUMENTO N.º 3841/18 Institui no Município o Programa de Prognóstico e Diagnóstico de Autismo na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituído no Município de São Vicente o Programa de Prognóstico e Diagnóstico de Autismo na Rede Municipal de Ensino, através de Equipe Multidisciplinar, a ser realizado anualmente no primeiro semestre do ano letivo. Parágrafo único - A Equipe Multidisciplinar de que trata o "caput" deste artigo deverá ser composta minimamente por psicólogos, psicopedagogos, psiquiatras e neurologistas. Art. 2.º - O Programa será implantado nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com a realização de Avaliação Psicológica, Psicopedagógica, Psiquiátrica e Neurológica junto aos alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental, para prognóstico e diagnóstico de autismo. Art. 3.º - No primeiro bimestre de cada ano será encaminhado a cada Coordenadoria de Educação um relatório sobre as limitações demonstradas pelos alunos à equipe multidisciplinar com o objetivo de investigar a existência de sintomas de autismo. Art. 4.º - Após o recebimento e análise do relatório, a equipe multidisciplinar, prognosticando e diagnosticando o autismo da criança ou do adolescente, reunir-se-á com os docentes e pais do aluno para dar-lhes orientação sobre como deverão prosseguir com o tratamento e acompanhamento. Art. 5.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de outubro de 2018. a) JABÁ BR/ja