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materia nº 116/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaConsidera de Utilidade Pública o Centro Multidisciplinar Meire & Tais.
native_id793

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2023-12-12T13:13:19.623581-03:00 Aprovada por quórum qualificado 12 0 0

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em meados de 2008, teve início um movimento de familiares de 
jovens portadores de necessidades especiais com o objetivo de conseguir um 
local que oferecesse atendimento de qualidade, diante das necessidades 
físicas, cognitivas, educativas e sociais que se apresentavam. Devido à
carência de oferta do atendimento, o movimento se uniu e fundou a Associação 
Apoio a Família de Crianças Especiais Pedacinho do Céu.
A Associação, por sua essência, não primava só pela oferta de 
um atendimento de qualidade para os jovens com paralisia cerebral e autismo, 
mas também levava em consideração que todo o contexto familiar também 
precisa de cuidados, especialmente a seus cuidadores - avós, pais, tios, irmãos 
e/ou profissionais.
Em 2015, uma mudança conceitual no desenvolvimento e 
aplicabilidade de suas ações é feita. A partir de então a Organização da 
Sociedade Civil passou a atuar transversalmente com as Políticas de 
Assistência Social, tendo em vista estar estabelecida dentro dos parâmetros da 
Política das Pessoas com Deficiência e norteada pela legislação aplicada no 
Terceiro Setor da Sociedade Civil.
A partir desse conceito, inicia uma atuação apoiada no que está 
preconizado na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, por meio 
de atividades que transcorram por meio do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos - SCFV.
O trabalho agregou frutos e expandiu, contando com apoio 
governamental no que se refere à cessão de profissionais da área de 
educação, na distribuição de gêneros alimentícios, roupas e equipamentos 
para bazares e demais eventos.
Em 2020 passa a ser chamada, como é atualmente conhecida, de 
Centro Multidisciplinar Meire &Tais.
O Centro Multidisciplinar traz a mesma ressonância à oferta de 
atendimento, em que a pessoa com deficiência necessita de um atendimento 
biopsicossocial, e o contexto familiar também precisa de atenção e cuidado, o 
que fortalece o eixo familiar e comunitário.
Desta forma, o Centro Multidisciplínar Meire & Tais presta 
relevantes serviços para as pessoas com deficiência, especificamente com 
paralisia cerebral, e para os autistas moderados e severos acima dos 18 anos, 
domiciliados no Município de São Vicente. 
Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 116/2023
Considera de Utilidade Pública o Centro 
Multidisciplinar Meire & Tais.
Art. 1º - É considerado de Utilidade Pública o Centro 
Multidisciplinar Meire & Tais, com sede e foro no Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de junho de 2023.
BENEVAN SOUZA

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