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materia nº 142/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de "Botão de Pânico" nos veículos de transporte público alternativo do Município de São Vicente, na forma que menciona.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Utilizar o transporte público alternativo hoje é uma tarefa 
árdua, tendo em vista o medo de assaltos que impera em qualquer horário. 
Contando com a sorte, é assim que motoristas, trocadores e usuários do 
sistema de transporte público alternativo vivem diariamente. O medo de 
assaltos predomina em todas as linhas que compõem o sistema.
A presente proposição visa à instalação do chamado "Botão de 
Pânico" nos veículos do transporte público alternativo do Município de São 
Vicente. Em caso de crime, o motorista e/ou trocador aciona o dispositivo, 
estrategicamente posicionado, que emite a seguinte mensagem 
"SOCORROASSAL TO". O aviso torna pública a ação dos bandidos e 
agiliza a chegada da Polícia. Tal medida inibe a possibilidade de 
ocorrências criminosas, como por exemplo, os assaltos.
Essa medida de segurança já é utilizada em várias cidades, 
como na capital do estado do Rio de Janeiro e na cidade de Santa Luzia, 
em Minas Gerais. Nesta última, os índices de roubo reduziram 
gradativamente, sendo que, antes da implantação desta medida de 
segurança, o sistema de transporte público padecia de quatro assaltos por 
mês, em média. Atualmente o número de ocorrências não passa de um por 
mês, na média. Outro ponto positivo é que o investimento tem baixo, custo 
ultrapassando 50 reais por carro.
Vale lembrar que esta proposição se alinha com as 
responsabilidades inerentes do Município na questão de segurança pública, 
sem interferir na esfera de competência do Estado quanto à matéria, 
promovendo maior proteção na prestação de serviços com qualidade e 
eficiência à sua população.
Corroborando essa justificativa, vale citar o artigo 144 da 
Constituição Federal, o qual dispõe que:
"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e 
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública 
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio."
Diante do exposto, e contando com o apoio dos nobres pares, 
submetemos à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 142/18 - DOCUMENTO N.º 3858/18
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de "Botão de Pânico" nos 
veículos de transporte público 
alternativo do Município de São 
Vicente, na forma que menciona.
Art. 1.º - Fica obrigatória a instalação do chamado "Botão de
Pânico" nos veículos do transporte público alternativo de Município de São 
Vicente.
I - para fins do disposto nesta Lei, entende-se como "Botão de 
Pânico" um dispositivo a ser acionado pelo motorista e/ou pelo trocador, em 
caso de crime.
lI - o "Botão de Pânico" de que trata o caput deste artigo 
deverá ser instalado estrategicamente em local de fácil acesso ao motorista 
e ao trocador em local não visível a todos.
Art. 2.º - Ao ser acionado, o "Botão de Pânico" emitirá 
mensagem de alerta nos letreiros eletrônicos dos veículos do transporte 
público alternativo do Município de São Vicente.
Parágrafo único - A mensagem de que trata o caput deste 
artigo será "SOCORRO-ASSALTO".
Art. 3.º - O descumprimento do disposto nesta Lei enseja nas 
seguintes penalidades, por veículo:
I - notificação, com regularização em até 30 (trinta) dias 
corridos;
lI - caso não seja regularizada a situação, dentro do prazo 
determinado no inciso I, o infrator estará sujeito à multa no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), sendo este acrescido de um terço a cada 30 
(trinta) dias subsequentes sem a devida regularização.
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação;
Art. 5.º - Os custos para a instalação do dispositivo de que 
trata esta Lei não poderão ser repassados aos usuários do transporte 
público alternativo do Município de São Vicente.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de outubro de 2018.
a) ESDRAS NASCIMENTO

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