| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de "Botão de Pânico" nos veículos de transporte público alternativo do Município de São Vicente, na forma que menciona. |
| native_id | 7931 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Senhor Presidente Senhores Vereadores Utilizar o transporte público alternativo hoje é uma tarefa árdua, tendo em vista o medo de assaltos que impera em qualquer horário. Contando com a sorte, é assim que motoristas, trocadores e usuários do sistema de transporte público alternativo vivem diariamente. O medo de assaltos predomina em todas as linhas que compõem o sistema. A presente proposição visa à instalação do chamado "Botão de Pânico" nos veículos do transporte público alternativo do Município de São Vicente. Em caso de crime, o motorista e/ou trocador aciona o dispositivo, estrategicamente posicionado, que emite a seguinte mensagem "SOCORROASSAL TO". O aviso torna pública a ação dos bandidos e agiliza a chegada da Polícia. Tal medida inibe a possibilidade de ocorrências criminosas, como por exemplo, os assaltos. Essa medida de segurança já é utilizada em várias cidades, como na capital do estado do Rio de Janeiro e na cidade de Santa Luzia, em Minas Gerais. Nesta última, os índices de roubo reduziram gradativamente, sendo que, antes da implantação desta medida de segurança, o sistema de transporte público padecia de quatro assaltos por mês, em média. Atualmente o número de ocorrências não passa de um por mês, na média. Outro ponto positivo é que o investimento tem baixo, custo ultrapassando 50 reais por carro. Vale lembrar que esta proposição se alinha com as responsabilidades inerentes do Município na questão de segurança pública, sem interferir na esfera de competência do Estado quanto à matéria, promovendo maior proteção na prestação de serviços com qualidade e eficiência à sua população. Corroborando essa justificativa, vale citar o artigo 144 da Constituição Federal, o qual dispõe que: "Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio." Diante do exposto, e contando com o apoio dos nobres pares, submetemos à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 142/18 - DOCUMENTO N.º 3858/18 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de "Botão de Pânico" nos veículos de transporte público alternativo do Município de São Vicente, na forma que menciona. Art. 1.º - Fica obrigatória a instalação do chamado "Botão de Pânico" nos veículos do transporte público alternativo de Município de São Vicente. I - para fins do disposto nesta Lei, entende-se como "Botão de Pânico" um dispositivo a ser acionado pelo motorista e/ou pelo trocador, em caso de crime. lI - o "Botão de Pânico" de que trata o caput deste artigo deverá ser instalado estrategicamente em local de fácil acesso ao motorista e ao trocador em local não visível a todos. Art. 2.º - Ao ser acionado, o "Botão de Pânico" emitirá mensagem de alerta nos letreiros eletrônicos dos veículos do transporte público alternativo do Município de São Vicente. Parágrafo único - A mensagem de que trata o caput deste artigo será "SOCORRO-ASSALTO". Art. 3.º - O descumprimento do disposto nesta Lei enseja nas seguintes penalidades, por veículo: I - notificação, com regularização em até 30 (trinta) dias corridos; lI - caso não seja regularizada a situação, dentro do prazo determinado no inciso I, o infrator estará sujeito à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este acrescido de um terço a cada 30 (trinta) dias subsequentes sem a devida regularização. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação; Art. 5.º - Os custos para a instalação do dispositivo de que trata esta Lei não poderão ser repassados aos usuários do transporte público alternativo do Município de São Vicente. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de outubro de 2018. a) ESDRAS NASCIMENTO