| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das Unidades Básicas de Saúde do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente projeto visa a dar mais transparência e agilidade ao processo de marcação de consultas e exames, tendo em vista a grande demanda de pacientes e a dificuldade destes com os procedimentos em vigor. Diariamente, vemos o grande número de pacientes que se dirigem às unidades básicas de saúde para tão somente marcar uma consulta médica ou seus exames. Em contrapartida, temos pacientes que são agendados e que não comparecem e até mesmo os que encontram dificuldades para desmarcar suas consultas e procedimentos em caso de desistência, ficando a vaga ociosa, de modo a causar transtornos e filas de espera ainda maiores para agendamento. Vemos que atualmente grande parte dos brasileiros já tem acesso a aparelhos de telefones capazes de acessar páginas virtuais e aplicativos. Vemos também que caminhamos cada vez mais para a modernidade e, com isso, a utilização de meios inovadores vão além do próprio uso do telefone de modo tradicional. Em razão dessas considerações, propomos a criação e implantação de uma nova ferramenta eletrônica, a qual trará inúmeros benefícios para facilitar a vida do cidadão vicentino, em que, de maneira prática e ágil, o usuário poderá efetivar seus agendamentos sem sair de casa, evitando assim possíveis dificuldades de locomoção para ir à unidade de saúde apenas para tentar marcar uma consulta. Trata-se de uma iniciativa que une a tecnologia com a necessidade de otimização do tempo, que prioriza a rapidez e o amplo acesso à Saúde Pública Municipal. Pode-se ressaltar também que o presente projeto favorecerá a igualdade entre os usuários, tanto por meio eletrônico como pelo tradicional telefone, diminuindo assim a demanda e trazendo maiores benefícios para a população, como já se verifica em algumas prefeituras do nosso país, tendo por exemplo vizinho a cidade de Santos, que aprovou há pouco o mesmo projeto, beneficiando milhares de cidadãos. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 143/18 - DOCUMENTO N.º 3859/18 Dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das Unidades Básicas de Saúde do Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Os usuários das unidades de saúde do Município de São Vicente poderão agendar ou cancelar, por telefone e aplicativo via internet a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal, consultas médicas, exames e procedimentos médicos nas Unidades Básicas de Saúde circunscritas à administração municipal. Art. 2.° - O agendamento e cancelamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades básicas de saúde nas quais o usuário já estiver previamente cadastrado e identificado. Art. 3.° - Na ocasião da consulta, o paciente deverá apresentar a sua carteira de identidade e o cartão do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 4.° - As unidades básicas de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei, bem como os respectivos números de telefone e endereço eletrônico do aplicativo por meio dos quais ocorrerão os respectivos agendamentos e cancelamentos, inclusive indicando os procedimentos a serem adotados pela população em geral. Art. 5.° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 6.° - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de outubro de 2018. a) ESDRAS NASCIMENTO br/cf