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materia nº 143/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaDispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das Unidades Básicas de Saúde do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto visa a dar mais transparência e agilidade ao 
processo de marcação de consultas e exames, tendo em vista a grande demanda 
de pacientes e a dificuldade destes com os procedimentos em vigor.
Diariamente, vemos o grande número de pacientes que se dirigem 
às unidades básicas de saúde para tão somente marcar uma consulta médica ou 
seus exames. Em contrapartida, temos pacientes que são agendados e que não 
comparecem e até mesmo os que encontram dificuldades para desmarcar suas 
consultas e procedimentos em caso de desistência, ficando a vaga ociosa, de 
modo a causar transtornos e filas de espera ainda maiores para agendamento. 
Vemos que atualmente grande parte dos brasileiros já tem acesso a 
aparelhos de telefones capazes de acessar páginas virtuais e aplicativos. Vemos 
também que caminhamos cada vez mais para a modernidade e, com isso, a 
utilização de meios inovadores vão além do próprio uso do telefone de modo 
tradicional.
Em razão dessas considerações, propomos a criação e implantação 
de uma nova ferramenta eletrônica, a qual trará inúmeros benefícios para facilitar 
a vida do cidadão vicentino, em que, de maneira prática e ágil, o usuário poderá 
efetivar seus agendamentos sem sair de casa, evitando assim possíveis 
dificuldades de locomoção para ir à unidade de saúde apenas para tentar marcar 
uma consulta. Trata-se de uma iniciativa que une a tecnologia com a necessidade 
de otimização do tempo, que prioriza a rapidez e o amplo acesso à Saúde Pública 
Municipal. 
Pode-se ressaltar também que o presente projeto favorecerá a 
igualdade entre os usuários, tanto por meio eletrônico como pelo tradicional 
telefone, diminuindo assim a demanda e trazendo maiores benefícios para a 
população, como já se verifica em algumas prefeituras do nosso país, tendo por 
exemplo vizinho a cidade de Santos, que aprovou há pouco o mesmo projeto,
beneficiando milhares de cidadãos.
Diante do exposto, 
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 143/18 - DOCUMENTO N.º 3859/18
Dispõe sobre a modalidade de 
agendamento e cancelamento de 
consultas médicas, exames e 
procedimentos médicos para os usuários 
das Unidades Básicas de Saúde do 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Os usuários das unidades de saúde do Município de São 
Vicente poderão agendar ou cancelar, por telefone e aplicativo via internet a ser 
elaborado pelo Poder Executivo Municipal, consultas médicas, exames e 
procedimentos médicos nas Unidades Básicas de Saúde circunscritas à 
administração municipal. 
Art. 2.° - O agendamento e cancelamento de que trata esta Lei 
somente será possível nas unidades básicas de saúde nas quais o usuário já 
estiver previamente cadastrado e identificado. 
Art. 3.° - Na ocasião da consulta, o paciente deverá apresentar a 
sua carteira de identidade e o cartão do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 4.° - As unidades básicas de saúde deverão afixar, em local 
visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei, bem como os 
respectivos números de telefone e endereço eletrônico do aplicativo por meio dos 
quais ocorrerão os respectivos agendamentos e cancelamentos, inclusive 
indicando os procedimentos a serem adotados pela população em geral. 
Art. 5.° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 6.° - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de outubro de 2018.
 a) ESDRAS NASCIMENTO
br/cf

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