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materia nº 146/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2018
Date 2018-10-25
EmentaProíbe o estacionamento de veículos e caminhões na Avenida Manoel de Abreu, em frente a saída da E.M.E.F NUMAA Ana Lucia Almeida de Oliveira, na Cidade Náutica, exceto veículo de embarque e desembarque de crianças especiais na unidade escolar.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em visita à E.M.E.F UMAA Ana Lucia Almeida de Oliveira na 
Cidade Náutica, recebi diversas reclamações sobre o embarque e 
desembarque de crianças pela Avenida Manoel de Abreu, pois os veículos não 
estão respeitando essa prioridade que é atender as crianças especiais. A 
escola especial atende cerca de 200 pessoas, de modo que nos momentos de 
embarque e desembarque acaba havendo um grande transtorno. 
Considerando a necessidade de evitarmos sérios acidentes com 
as pessoas especiais, bem como transtornos causados nos momentos de 
embarque e desembarque dessas pessoas,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 146/18 - DOCUMENTO N.º 3944/18
Proíbe o estacionamento de veículos e 
caminhões na Avenida Manoel de 
Abreu, em frente a saída da E.M.E.F 
NUMAA Ana Lucia Almeida de Oliveira, 
na Cidade Náutica, exceto veículo de 
embarque e desembarque de crianças 
especiais na unidade escolar.
Art. 1.º - Fica proibido o estacionamento de veículos e caminhões 
na Avenida Manoel de Abreu, em frente à saída da E.M.E.F NUMAA Ana Lucia 
Almeida de Oliveira, na Cidade Náutica, exceto veículo de embarque e 
desembarque de crianças especiais na unidade escolar.
Art. 2.º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas 
de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de outubro de 2018.
a) JABÁ
Sec BR/ja

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