| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2018 |
| Date | 2018-10-25 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de veículos e caminhões na Avenida Manoel de Abreu, em frente a saída da E.M.E.F NUMAA Ana Lucia Almeida de Oliveira, na Cidade Náutica, exceto veículo de embarque e desembarque de crianças especiais na unidade escolar. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Em visita à E.M.E.F UMAA Ana Lucia Almeida de Oliveira na Cidade Náutica, recebi diversas reclamações sobre o embarque e desembarque de crianças pela Avenida Manoel de Abreu, pois os veículos não estão respeitando essa prioridade que é atender as crianças especiais. A escola especial atende cerca de 200 pessoas, de modo que nos momentos de embarque e desembarque acaba havendo um grande transtorno. Considerando a necessidade de evitarmos sérios acidentes com as pessoas especiais, bem como transtornos causados nos momentos de embarque e desembarque dessas pessoas, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 146/18 - DOCUMENTO N.º 3944/18 Proíbe o estacionamento de veículos e caminhões na Avenida Manoel de Abreu, em frente a saída da E.M.E.F NUMAA Ana Lucia Almeida de Oliveira, na Cidade Náutica, exceto veículo de embarque e desembarque de crianças especiais na unidade escolar. Art. 1.º - Fica proibido o estacionamento de veículos e caminhões na Avenida Manoel de Abreu, em frente à saída da E.M.E.F NUMAA Ana Lucia Almeida de Oliveira, na Cidade Náutica, exceto veículo de embarque e desembarque de crianças especiais na unidade escolar. Art. 2.º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 25 de outubro de 2018. a) JABÁ Sec BR/ja