| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2018 |
| Date | 2018-10-25 |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos da rede pública e da rede privada de saúde do Município de São Vicente a disponibilizarem testagem sorológica para hepatites virais e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei pretende diminuir gastos com a saúde pública mediante ações de prevenção contra a hepatite, ou, se já contraída, de acesso imediato ao tratamento, no sentido de que não se torne uma doença crônica. A testagem sorológica para hepatites virais, que ora se propõe, contempla um dos objetivos prioritários na luta contra as hepatites, que é a identificação dos portadores de hepatites, principalmente a do tipo C. As pessoas podem ser portadoras do vírus da hepatite e passar bastante tempo sem saber. No caso da hepatite C, os sintomas só aparecem anos depois. Nesse ínterim, podem ter agravada a sua própria condição de saúde ou ter infectado, por meio do sangue, várias outras pessoas. Se a doença for diagnosticada precocemente, há grandes possibilidades de a pessoa ser curada, com o uso de medicamentos recentemente liberados, o que leva à interrupção do caminho rumo à cirrose, ao câncer de fígado e ao transplante hepático. É importante reiterar que a hepatite C é assintomática, com alta possibilidade de se tornar crônica. Com relação às hepatites A e B, há vacina disponível nos postos de saúde. Também é importante trazer ao conhecimento dos nobres pares que, segundo dados do Registro Brasileiro de Transplantes, o número de transplantes de fígado realizados ao ano no Brasil tem aumentado significativamente, passando de 1.413 em 2010 a 2.109 em 2017, o que reflete o total de 7,4 a 10,2 transplantes por milhão de habitantes nos respectivos anos. São Paulo é o primeiro Estado em quantidade de cirurgias realizadas conforme o levantamento feito referente a 2017, quando registrava quatrocentas cirurgias a mais que o estado do Paraná que ocupara a segunda posição. Uma matéria' divulgada pelo site g1.globo.com também divulgou que a respeito do Estado de São Paulo, a região teve aumento de 960% no numero de casos de Hepatite A, que ataca o fígado e pode ser ainda mais grave em pessoas com imunidade baixa. Segundo informações do site, em 2016, de janeiro a outubro, foram notificados 57 casos e nenhuma morte. No mesmo período no ano de 2017 foram 604 casos com o agravo de duas mortes. Tal medida já foi implementada no município de Santos, por meio da Lei n.º 3.156, de 24 de junho de 2015, que "torna obrigatório o oferecimento de testagem sorológica para hepatites virais", de autoria do vereador Dr. Evaldo Stanislau, que vem gerando resultados significativos. Igualmente, o projeto contempla a possibilidade de consulta às sociedades científicas para aprimoramento do atendimento e da imunização da população. Certamente, com o consentimento dessa medida, o Legislativo de São Vicente estará dando grande passo no sentido de melhorar a qualidade de vida de milhares de pessoas, salvando muitas vidas. Por esta razão, crendo que terei o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para sua aprovação, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 150/18 - DOCUMENTO N.º 3960/18 Obriga os estabelecimentos da rede pública e da rede privada de saúde do Município de São Vicente a disponibilizarem testagem sorológica para hepatites virais e dá outras providências. Art. 1.º - Ficam os estabelecimentos da rede pública e da rede privada de saúde do Município de São Vicente obrigados a disponibilizarem testagem sorológica para hepatites virais. § 1.º - Para o fim do disposto no caput deste artigo, os profissionais de saúde perguntarão aos seus pacientes se já realizaram a testagem sorológica ou se já foram vacinados contra a hepatite e, em caso de resposta negativa ou duvidosa, requisitarão a sua realização, com o consentimento do paciente. § 2.° - No caso de atendimento a crianças e adolescentes, a pergunta referida no § 1.° deste artigo deverá ser feita ao pai ou à mãe desses ou ao seu responsável. § 3.° - Em caso de teste com resultado positivo, os profissionais de saúde encaminharão o paciente para tratamento. Art. 2.º - A Secretaria Municipal de Saúde envidará esforços para qualificar o atendimento e a imunização da população, ouvidas as sociedades científicas acerca do tema. Art. 3.º - As operadoras de planos de saúde que prestarem serviço no Município de São Vicente poderão orientar os profissionais conveniados nos termos do art. 1.º desta Lei, bem como disponibilizar aos seus pacientes material técnico-científico sobre as hepatites virais fornecido pelo Sistema Único de Saúde. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 25 de outubro de 2018. a) ESDRAS NASCIMENTO