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materia nº 155/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Bueiro Inteligente.
native_id7942

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei apresenta uma iniciativa parlamentar de 
interesse eminentemente local, visando à melhoria da qualidade de vida da 
população do município de São Vicente. 
Em primeiro plano, cabe apontar que o presente Projeto de Lei se 
encontra dentro da competência do parlamentar no curso do seu mandato. 
Nesse sentido, segue a posição do Supremo Tribunal Federal 
(STF), conforme Agravo Regimental nº 290.549, do relator ministro Dias Toffoli, 
da Primeira Turma, julgado em 28 de fevereiro de 2012, Acórdão Eletrônico 
dje-064 divulgado em 28 março de 2012, publicado em 29 de março de 2012: 
Ementa Agravo regimental no recurso extraordinário. 
Lei de iniciativa parlamentar a instituir programa municipal 
denominado "rua da saúde". Inexistência de vício de 
iniciativa a macular sua origem. 1. A criação, por lei de 
iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser 
desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de 
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 2. 
Inviável a análise de outra norma municipal para aferição da 
alegada inconstitucionalidade da lei. 3. Agravo regimental a 
que se nega provimento. 
Portanto, a criação de uma lei por iniciativa parlamentar e de 
política pública voltada a garantir a segurança e a melhor qualidade de vida dos 
cidadãos do Município de São Vicente não pode ser interpretada como 
inconstitucional por vício de iniciativa.
Em segundo plano, é importante relembrar que, diversas vezes, a 
Cidade já foi atingida por alagamentos, sendo o entupimento dos bueiros e 
bocas de lobo a causa lógica desse antigo problema. 
É informado no site Boas Novas que, no ano de 2012, o sistema 
bueiro inteligente foi testado no Município de São Paulo. O conteúdo pode ser 
acessado pelo endereço eletrônico <http://asboasnovas.com/biosfera/o_bueiro 
inteligente_pode_solucionar_o_mal_das_enchentes_em_saopaulo>.Da análise 
da implementação do projeto em São Paulo, é possível observar que a medida 
contribui para a redução dos problemas causados pela obstrução de bueiros e 
bocas de lobo por resíduos sólidos. 
Cidades como Campo Grande e Governador Valadares também 
implementaram, mediante lei de iniciativa parlamentar, com sucesso, o mesmo 
programa. 
Assim, estou convicto de que a medida caminha ao encontro dos 
anseios da sociedade, que exige a adoção de todas as medidas possíveis para 
prevenção de danos causados por enchentes. 
Seguem dados técnicos do projeto implantado em São Paulo: 
O bueiro inteligente é composto de duas partes. O 
Ecco Filtro, instalado no interior dos bueiros, é 
confeccionado com material termoplástico e tem uma 
capacidade de 300 litros. O filtro age como uma peneira, 
permitindo a água passar, mas retendo o material sólido.
Cada cesto contém um Ecco Gestor - um software que avisa 
a central quando o lixo alcança 80% da sua capacidade. 
Dessa forma, o sistema impede a obstrução dos bueiros e 
permite maior agilidade para a limpeza da cidade.
Ainda que o investimento inicial seja mais alto que o 
de um bueiro comum, o sistema é uma solução definitiva e 
preventiva, não corretiva como acontece atualmente. 
Segundo os dados pesquisados, cada subprefeitura no 
município de São Paulo tem em média 15 mil bueiros, o que 
equivale a um gasto médio mensal de 150 mil reais. 
Uma das vantagens do novo sistema é que ele 
agiliza o trabalho de empresas responsáveis pela limpeza da 
cidade. 
Com o sistema atual é possível recolher o lixo de 40 
bueiros por dia. Mas com a instalação do Ecco Filtro e Ecco 
Gestor o número pode chegar até 250. "O teste [nas 
subprefeituras escolhidas] foi excelente e se mostrou 
eficiente diante de toda a problemática vigente. "Conseguiu￾se fazer a coleta em tempo recorde, um trabalho que em 
média demorava meia hora levou menos de cinco minutos," 
comemora Chiaradia. 
O sistema também poderá gerar mais oportunidades 
de trabalho. Até o material recolhido terá um destino melhor: 
a reciclagem.1
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres pares deste Parlamento 
Municipal para a aprovação do presente Projeto de Lei, que possui como 
escopo apresentar medida efetiva para o combate das enchentes em nossa 
Cidade, ação que já vem sendo implementada em outros municípios do Brasil e 
se apresenta como uma excelente alternativa para minimizar significativamente 
os alagamentos causados pelas fortes chuvas que assolam São Vicente.
PROJETO DE LEI N.º 155/18 - DOCUMENTO N.º 4085/18
Dispõe sobre a criação do Programa 
Bueiro Inteligente. 
Art. 1.º - Fica criado o Programa Bueiro Inteligente, visando à 
prevenção de enchentes, alagamentos e outros desastres naturais 
relacionados ao entupimento das galerias de águas pluviais.
Art. 2.º - O Programa Bueiro Inteligente será executado por meio 
da instalação de caixas coletoras em bueiros e bocas de lobo, para reter 
material sólido e evitar a obstrução da passagem de água.
Parágrafo único - A caixa coletora deverá contar com sistema 
eletrônico de monitoramento que contribua para o adequado controle e 
gerenciamento na limpeza e na desobstrução dos bueiros e das bocas de lobo.
Art. 3.º - Para a execução do Programa Bueiro Inteligente, o 
Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades públicas ou 
privadas.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a 
data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de novembro de 2018.
a) ESDRAS NASCIMENTO
a) DR. PALMIERI a) CASTELINHO
a) HIGOR FERREIRA
Sec BR/ja

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