| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Bueiro Inteligente. |
| native_id | 7942 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei apresenta uma iniciativa parlamentar de interesse eminentemente local, visando à melhoria da qualidade de vida da população do município de São Vicente. Em primeiro plano, cabe apontar que o presente Projeto de Lei se encontra dentro da competência do parlamentar no curso do seu mandato. Nesse sentido, segue a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme Agravo Regimental nº 290.549, do relator ministro Dias Toffoli, da Primeira Turma, julgado em 28 de fevereiro de 2012, Acórdão Eletrônico dje-064 divulgado em 28 março de 2012, publicado em 29 de março de 2012: Ementa Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de iniciativa parlamentar a instituir programa municipal denominado "rua da saúde". Inexistência de vício de iniciativa a macular sua origem. 1. A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 2. Inviável a análise de outra norma municipal para aferição da alegada inconstitucionalidade da lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Portanto, a criação de uma lei por iniciativa parlamentar e de política pública voltada a garantir a segurança e a melhor qualidade de vida dos cidadãos do Município de São Vicente não pode ser interpretada como inconstitucional por vício de iniciativa. Em segundo plano, é importante relembrar que, diversas vezes, a Cidade já foi atingida por alagamentos, sendo o entupimento dos bueiros e bocas de lobo a causa lógica desse antigo problema. É informado no site Boas Novas que, no ano de 2012, o sistema bueiro inteligente foi testado no Município de São Paulo. O conteúdo pode ser acessado pelo endereço eletrônico <http://asboasnovas.com/biosfera/o_bueiro inteligente_pode_solucionar_o_mal_das_enchentes_em_saopaulo>.Da análise da implementação do projeto em São Paulo, é possível observar que a medida contribui para a redução dos problemas causados pela obstrução de bueiros e bocas de lobo por resíduos sólidos. Cidades como Campo Grande e Governador Valadares também implementaram, mediante lei de iniciativa parlamentar, com sucesso, o mesmo programa. Assim, estou convicto de que a medida caminha ao encontro dos anseios da sociedade, que exige a adoção de todas as medidas possíveis para prevenção de danos causados por enchentes. Seguem dados técnicos do projeto implantado em São Paulo: O bueiro inteligente é composto de duas partes. O Ecco Filtro, instalado no interior dos bueiros, é confeccionado com material termoplástico e tem uma capacidade de 300 litros. O filtro age como uma peneira, permitindo a água passar, mas retendo o material sólido. Cada cesto contém um Ecco Gestor - um software que avisa a central quando o lixo alcança 80% da sua capacidade. Dessa forma, o sistema impede a obstrução dos bueiros e permite maior agilidade para a limpeza da cidade. Ainda que o investimento inicial seja mais alto que o de um bueiro comum, o sistema é uma solução definitiva e preventiva, não corretiva como acontece atualmente. Segundo os dados pesquisados, cada subprefeitura no município de São Paulo tem em média 15 mil bueiros, o que equivale a um gasto médio mensal de 150 mil reais. Uma das vantagens do novo sistema é que ele agiliza o trabalho de empresas responsáveis pela limpeza da cidade. Com o sistema atual é possível recolher o lixo de 40 bueiros por dia. Mas com a instalação do Ecco Filtro e Ecco Gestor o número pode chegar até 250. "O teste [nas subprefeituras escolhidas] foi excelente e se mostrou eficiente diante de toda a problemática vigente. "Conseguiuse fazer a coleta em tempo recorde, um trabalho que em média demorava meia hora levou menos de cinco minutos," comemora Chiaradia. O sistema também poderá gerar mais oportunidades de trabalho. Até o material recolhido terá um destino melhor: a reciclagem.1 Sendo assim, solicito o apoio dos nobres pares deste Parlamento Municipal para a aprovação do presente Projeto de Lei, que possui como escopo apresentar medida efetiva para o combate das enchentes em nossa Cidade, ação que já vem sendo implementada em outros municípios do Brasil e se apresenta como uma excelente alternativa para minimizar significativamente os alagamentos causados pelas fortes chuvas que assolam São Vicente. PROJETO DE LEI N.º 155/18 - DOCUMENTO N.º 4085/18 Dispõe sobre a criação do Programa Bueiro Inteligente. Art. 1.º - Fica criado o Programa Bueiro Inteligente, visando à prevenção de enchentes, alagamentos e outros desastres naturais relacionados ao entupimento das galerias de águas pluviais. Art. 2.º - O Programa Bueiro Inteligente será executado por meio da instalação de caixas coletoras em bueiros e bocas de lobo, para reter material sólido e evitar a obstrução da passagem de água. Parágrafo único - A caixa coletora deverá contar com sistema eletrônico de monitoramento que contribua para o adequado controle e gerenciamento na limpeza e na desobstrução dos bueiros e das bocas de lobo. Art. 3.º - Para a execução do Programa Bueiro Inteligente, o Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de novembro de 2018. a) ESDRAS NASCIMENTO a) DR. PALMIERI a) CASTELINHO a) HIGOR FERREIRA Sec BR/ja