| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de clubes desportivos e de campo, com piscinas, a manter guarda-vidas em tempo integral em suas dependências e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Quando pensamos em diversão com a família, sobretudo com crianças, é comum procurarmos áreas de praias, clubes ou até mesmo piscinas, que são lugares perfeitos para momentos de lazer. Porém, certos ambientes requerem cuidados redobrados para que se tenha o maior proveito de seu uso. Faz-se necessário ter a certeza de que o local escolhido esteja cumprindo com as normas de segurança e com o número de guarda-vidas necessários, devidamente habilitados e capacitados à disposição para qualquer eventualidade. A ausência desses profissionais à disposição dos frequentadores pode favorecer a ocorrência de fatalidades como a ocorrida em janeiro deste ano, em que duas crianças morreram afogadas na piscina de um clube no bairro Vista Alegre, em Belo Horizonte. Nesse sentido, evidente que contar com a atuação e a presença de guarda-vidas em piscinas é imprescindível, pois eles garantem que os cidadãos usufruam momentos de lazer em segurança. Este projeto de lei baseia-se em dados alarmantes divulgados em um artigo publicado recentemente pela Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático (Sobrasa), no endereço eletrônico: http://www.sobrasa.org/perguntas-erespostaspiscinasegura/, o qual diz respeito aos Perfis de Afogamentos no Brasil, que revelou serem as piscinas os locais responsáveis por 1,6% de todos os casos de óbito por afogamento, representando, porém, 53% de todos os casos na faixa de 1 a 9 anos de idade. Ainda de acordo com a SOBRASA, poucos estados possuem leis ou normas técnicas que regulamentam a presença de um profissional guarda-vidas para tomar conta e dar segurança aos usuários. Assim, com base nas razões expostas, diante de dados alarmantes e episódios de acidentes, fundamentamos o presente projeto de lei, o qual já está em vigor em algumas capitais como: Cuiabá/MT, Belém/PA e Belo Horizonte/MG, e tem como foco a prevenção e redução de acidentes em piscinas, instituindo medidas que visam garantir segurança para uma diversão tranquila. Diante do exposto, submeto à apreciação deste E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 156/18 - DOCUMENTO N.º 4086/18 Dispõe sobre a obrigatoriedade de clubes desportivos e de campo, com piscinas, a manter guarda-vidas em tempo integral em suas dependências e dá outras providências. Art. 1.º - Ficam os clubes desportivos e os clubes de campo, que possuam piscinas em suas dependências, obrigados a manter 1 (um) guardavidas para cada 1250m² (um mil e duzentos e cinquenta metros quadrados) de espelho d'agua, independentemente do tamanho das piscinas. § 1.° - A área definida no caput deste artigo pode envolver uma ou mais piscinas, desde que a distância entre elas não seja superior a 15m (quinze metros) e que tenha campo visual livre para todo o espelho d'agua, sem obstáculos. § 2° - A disponibilidade de guarda-vidas deverá se dar em tempo integral de funcionamento das piscinas do clube. Art. 2.º - Os clubes de que trata esta Lei, devem manter em suas dependências o mínimo de 1 (um) um equipamento desfibrilador cardíaco portátil, além de máscaras de respiração artificial, colar cervical nos tamanhos pequeno, médio e grande e prancha longa. Parágrafo único - Ficam os clubes de que trata esta Lei obrigada a treinar funcionários para a utilização adequada do desfibrilador e dos demais equipamentos de segurança. Art. 3.° - Devem ser afixadas, em locais de fácil acesso e visualização, placas contendo avisos de que o clube possui aparelho de desfibrilação e equipamentos de segurança, bem como que mantém funcionários treinados para sua utilização. Parágrafo único - As placas de que trata o caput deste artigo deverão citar o número desta Lei e a data em que entrou em vigor. Art. 4.° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções administrativas: I - advertência escrita; lI - multa, por autuação; III - multa em dobro, por autuação em caso de reincidência; IV - suspensão do funcionamento da piscina até a regularização. Parágrafo único - As sanções administrativas serão aplicadas sequencialmente, devendo ser observado para as sanções previstas nos incisos lI, IlI e IV deste artigo, o devido processo administrativo, garantindo ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório. Art. 5.° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 6 ° - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de novembro de 2018. a) ESDRAS NASCIMENTO