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materia nº 157/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaInstitui o Programa Farmácia Solidária no Município de São Vicente.
native_id7944

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Uma das grandes marcas da sociedade moderna é o desperdício. 
Por toda parte, exames feitos em lixos domésticos e comerciais demonstram a 
existência da cultura da perda e o escasso conhecimento de que dispomos na 
área do reaproveitamento de materiais e substâncias. 
Infelizmente, nossa população não tem o hábito de distribuir as 
sobras de seus medicamentos, os quais acabam esquecidos nas prateleiras 
domésticas, ficando com prazo de validade vencido e sem nenhuma utilidade.
Considerando o alto preço dos medicamentos, recomenda-se que 
autoridades procurem formas de amenizar o peso desse item, principalmente 
entre as pessoas com deficiência e os idosos residentes no Município, sendo 
recomendada a doação das sobras de remédios não utilizados pela população.
A finalidade deste Projeto de Lei é retirar das casas os 
medicamentos que não estão sendo mais utilizados. Aqueles que não puderem 
ser aproveitados serão incinerados, e aqueles que estiverem em perfeitas 
condições serão cadastrados e colocados à disposição por meio do Programa 
Farmácia Solidária, para que seus beneficiários possam usufruir desses 
medicamentos dentro do prazo de validade. 
O Programa Farmácia Solidária, sem onerar o Poder Executivo, 
tem o objetivo de prover a necessidade de medicamentos das pessoas com 
deficiência e dos idosos, por meio da implementação de uma unidade de 
recepção de medicamentos doados, estimulando assim a solidariedade e 
chamando a atenção para a necessidade de absorvermos a cultura do 
reaproveitamento.
A ideia já está vigente em alguns municípios, como os listados 
abaixo:
- Estância Balneária de São Sebastião; 
- Estância Balneária de ltanhaém; 
- João Monlevade, Minas Gerais; 
- Barra Mansa, Rio de Janeiro; 
- Bandeirantes, Paraná; 
- lbitinga, São Paulo; 
-Taquari, Rio Grande do Sul e 
- Rio Branco, Acre. 
Cabe registrar que o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul 
(Simers) lançou uma campanha no ano de 2016, denominada Desejos para a 
Saúde, em que a população votou para eleger seus principais desejos para a 
saúde. O item “remédios gratuitos” alcançou a quinta colocação, dentre 
dezesseis citações. 
Em uma notícia do dia 8 de dezembro de 20161
, foi publicado 
que, no Rio Grande do Sul, em torno de cinquenta toneladas de medicamentos 
irão parar no lixo em apenas cinco anos. 
Ademais, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 
cinquenta por cento de todos os medicamentos usados no mundo são 
prescritos, dispensados, vendidos ou usados de maneira incorreta. 
Diante dessas razões e certo de que o presente projeto é de 
grande importância para o município, e crendo que após analisarem a 
propositura, poderei contar com o apoio e aprovação dos Nobres Pares desta 
Casa de Leis para sua aprovação, submeto à apreciação deste Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 157/18 - DOCUMENTO N.º 4087/18
Institui o Programa Farmácia Solidária 
no Município de São Vicente.
Art. 1.º - Fica instituído o Programa Farmácia Solidária no 
Município de São Vicente, com o objetivo de prover a necessidade de 
medicamentos das pessoas com deficiência e dos idosos. 
Art. 2.º - Para os fins desta Lei, consideram-se: 
I - idosos as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade; 
II - pessoas com deficiência física aquelas com alteração 
completa ou parcial de 1 (um) ou mais segmentos do corpo humano, 
acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma 
de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, 
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência 
de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita 
ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam 
dificuldades para o desempenho de funções; 
III - pessoas com deficiência auditiva aquelas com perda bilateral, 
parcial ou total, de 41dB ·(quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por 
audiograma nas frequências de 500Hz (quinhentos hertz), 1.000Hz (mil hertz), 
2.000Hz (dois mil hertz) e 3.000Hz (três mil hertz); 
IV- pessoas com deficiência visual aquelas com: 
a) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 
0,05 (zero vírgula zero cinco) no melhor olho, com a melhor correção óptica;
b) baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 (zero 
vírgula três) e 0,05 (zero vírgula zero cinco) no melhor olho, com a melhor 
correção óptica;
c) somatória da medida do campo visual em ambos os olhos igual 
ou menor que 60º (sessenta graus); ou 
d) ocorrência simultânea de quaisquer das condições referidas 
nas alíneas deste inciso; 
V - pessoas com deficiência mental aquelas com funcionamento 
intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 
(dezoito) anos de idade e limitações associadas a 2 (duas) ou mais áreas de 
habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação; 
b) cuidado pessoal; 
c) habilidades sociais; 
d) utilização dos recursos da comunidade; 
e) saúde e segurança; 
f) habilidades acadêmicas; 
g) lazer; e 
h) trabalho; 
VI - pessoas com deficiência múltipla aquelas com associação de 
2 (duas) ou mais deficiências. 
Art. 3.º - Para a consecução do objetivo do Programa Farmácia 
Solidária, as unidades de saúde arrecadarão doações de medicamentos e os 
distribuirão gratuitamente às pessoas com deficiência e aos idosos, sob 
supervisão médica, após rigoroso controle da sua qualidade e do seu prazo de 
validade. 
§ 1.º - Para receber os medicamentos referidos no caput deste 
artigo, as pessoas com deficiência e os idosos deverão estar cadastrados na 
unidade de saúde do bairro em que residem.
§ 2.º - Os beneficiários do Programa Farmácia Solidária deverão 
ser informados que a forma de obtenção dos medicamentos se deu nos termos 
desta Lei. 
Art. 4.º - Caberá ao Poder Executivo Municipal divulgar o 
Programa Farmácia Solidária, informando a população acerca do recebimento 
e da disponibilização dos medicamentos doados nas unidades de saúde, bem 
como disponibilizar local próprio para seu estoque e controle e para sua 
distribuição. 
Art. 5.º - Serão encaminhados para descarte pela área 
competente os medicamentos arrecadados pelo Programa Farmácia Solidária 
cujo prazo de validade esteja vencido ou próximo ao vencimento, ou cuja 
embalagem esteja violada. 
Art. 6.º- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de 
sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de novembro 2018.
a) ESDRAS NASCIMENTO
Sec BR/ja

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