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materia nº 161/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2018
Date 2018-11-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz nos cartórios de registro civil, informando sobre a gratuidade no registro de nascimento e pelo assentamento de óbito.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Vários cartórios em diversos municípios do país não cumprem a 
determinação legal em relação à gratuidade no registro de nascimento e pelo 
assentamento de óbito, e tal comportamento vem causando sérios prejuízos à
cidadania de pessoas carentes.
Alguns serviços prestados por cartórios de todo o Brasil são de 
graça; contudo, grande parte da população ainda desconhece a existência e o 
direito destes serviços gratuitos. 
Embora a gratuidade seja garantida à população desde 1997, ainda 
há muita burocracia e déficit de informação, sobre os direitos conquistados.
A Lei Federal n.º 6015/73, com as alterações feitas pela Lei n.º 
9534/97, em seu art. 30 diz o seguinte:
"Art. 30 - Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de 
nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. 
§ 1º - Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de 
emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil"
Neste sentido, considerando assegurar este benefício previsto em 
legislação federal à população vicentina e garantir maior transparência na relação 
de cartórios e munícipes, proponho a obrigatoriedade de os cartórios de registros 
públicos estabelecidos no município divulgarem e afixarem placas com tabelas de 
emolumentos, em linguagem simples e objetiva em locais com grande circulação 
de pessoas, inclusive no que tange à informação da gratuidade de fornecimento 
de certidões para pessoas de poucos recursos, que por desconhecimento 
acabam pagando por esses registros.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 161/18 - DOCUMENTO N.º 4218/18
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação 
de cartaz nos cartórios de registro civil, 
informando sobre a gratuidade no registro 
de nascimento e pelo assentamento de 
óbito.
Art. 1.º - Ficam os cartórios de registro civil obrigados a afixar placa 
e/ou cartaz em local visível ao público, informando sobre a gratuidade do registro 
civil de nascimento e pelo assentamento de óbito, assim como para pessoas 
reconhecidamente pobres, a concessão das demais certidões.
Art. 2.º - A placa citada no artigo 1.° deverá ter a medida mínima 
especificada pela norma ISO 216 no tamanho A3 (420mm de largura e 297mm de 
altura).
§ 1.º - A placa deverá conter a seguinte expressão: "Não serão 
cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, 
bem como pela primeira certidão respectiva feitos nesta unidade".
§ 2.° - Deverá constar da placa, ainda, a seguinte inscrição: "Os 
reconhecidamente pobres estão isentos de pagamentos de emolumentos pelas 
demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil".
Art. 3.° - No descumprimento dessa obrigatoriedade estarão os 
notários e os oficiais de registro sujeitos, pelas infrações que praticarem, 
assegurado amplo direito de defesa, à pena de multa de 15 (quinze) UFM.
Art. 4.° - Esta lei, entra em vigor em 30 (trinta) dias após a data de 
sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de novembro de 2018.
a) ESDRAS NACSIMENTO

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