| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2018 |
| Date | 2018-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz nos cartórios de registro civil, informando sobre a gratuidade no registro de nascimento e pelo assentamento de óbito. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Vários cartórios em diversos municípios do país não cumprem a determinação legal em relação à gratuidade no registro de nascimento e pelo assentamento de óbito, e tal comportamento vem causando sérios prejuízos à cidadania de pessoas carentes. Alguns serviços prestados por cartórios de todo o Brasil são de graça; contudo, grande parte da população ainda desconhece a existência e o direito destes serviços gratuitos. Embora a gratuidade seja garantida à população desde 1997, ainda há muita burocracia e déficit de informação, sobre os direitos conquistados. A Lei Federal n.º 6015/73, com as alterações feitas pela Lei n.º 9534/97, em seu art. 30 diz o seguinte: "Art. 30 - Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. § 1º - Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil" Neste sentido, considerando assegurar este benefício previsto em legislação federal à população vicentina e garantir maior transparência na relação de cartórios e munícipes, proponho a obrigatoriedade de os cartórios de registros públicos estabelecidos no município divulgarem e afixarem placas com tabelas de emolumentos, em linguagem simples e objetiva em locais com grande circulação de pessoas, inclusive no que tange à informação da gratuidade de fornecimento de certidões para pessoas de poucos recursos, que por desconhecimento acabam pagando por esses registros. Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 161/18 - DOCUMENTO N.º 4218/18 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz nos cartórios de registro civil, informando sobre a gratuidade no registro de nascimento e pelo assentamento de óbito. Art. 1.º - Ficam os cartórios de registro civil obrigados a afixar placa e/ou cartaz em local visível ao público, informando sobre a gratuidade do registro civil de nascimento e pelo assentamento de óbito, assim como para pessoas reconhecidamente pobres, a concessão das demais certidões. Art. 2.º - A placa citada no artigo 1.° deverá ter a medida mínima especificada pela norma ISO 216 no tamanho A3 (420mm de largura e 297mm de altura). § 1.º - A placa deverá conter a seguinte expressão: "Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva feitos nesta unidade". § 2.° - Deverá constar da placa, ainda, a seguinte inscrição: "Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamentos de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil". Art. 3.° - No descumprimento dessa obrigatoriedade estarão os notários e os oficiais de registro sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, à pena de multa de 15 (quinze) UFM. Art. 4.° - Esta lei, entra em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 22 de novembro de 2018. a) ESDRAS NACSIMENTO