| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Altera a redação do § 2.° e 3.° do art. 1.° e do art. 3.° da Lei n.° 2924-A/12, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processos de desinsetização e sanitização nos locais que especifica, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Há sempre a necessidade de modernização e aprimoramento da nossa legislação municipal a fim de dar-lhe maior efetividade e cumprimento. No caso da presente propositura, a nossa intenção é a adequação e o efetivo cumprimento da Lei n.° 2924-A, de 20 de julho de 2012, para que sejam feitas as fiscalizações pela Vigilância Sanitária local. Diante do exposto e sabendo que meus Nobres Pares são sensíveis a esta causa, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 167/18 - DOCUMENTO N.º 4473/18 Altera a redação do § 2.° e 3.° do art. 1.° e do art. 3.° da Lei n.° 2924-A/12, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processos de desinsetização e sanitização nos locais que especifica, e dá outras providências. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o § 2.° do art. 1.° da Lei n.° 2924-A, de 20 de julho de 2012: “Art. 1.° - ... § 2.° – O processo de sanitização compreende o tratamento de todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos e mobiliários, devendo ser realizado por empresas devidamente cadastradas no órgão público municipal competente para Comércio e Diretoria de vigilância sanitária DIVISA de São Vicente.” Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o § 3.° do art. 1.° da Lei n.° 2924-A, de 20 de julho de 2012: “Art. 1.° - ... § 3.° - As empresas de que trata o parágrafo anterior deverão obter da DIVISA de São Vicente a apresentação das instalações que deverão ser previamente vistoriadas, emitindo consequente certificado atestando a realização do processo de sanitização, enviando ao órgão público competente, para fins de fiscalização, a listagem dos locais atendidos.” Art. 3.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 2924- A, de 20 de julho de 2012: “Art. 3.° - O estabelecimento comercial ou industrial, após cada dedetização e cada sanitização, deverá afixar em local visível ao público, documento contendo a data da aplicação e o prazo de validade de (seis) meses, com visto da DIVISA de São Vicente.” Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de dezembro de 2018. a) DR. PALMIERI Tec276/JMA/br/cf