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materia nº 167/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaAltera a redação do § 2.° e 3.° do art. 1.° e do art. 3.° da Lei n.° 2924-A/12, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processos de desinsetização e sanitização nos locais que especifica, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Há sempre a necessidade de modernização e aprimoramento 
da nossa legislação municipal a fim de dar-lhe maior efetividade e 
cumprimento.
No caso da presente propositura, a nossa intenção é a 
adequação e o efetivo cumprimento da Lei n.° 2924-A, de 20 de julho de 2012, 
para que sejam feitas as fiscalizações pela Vigilância Sanitária local. 
Diante do exposto e sabendo que meus Nobres Pares são 
sensíveis a esta causa, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 167/18 - DOCUMENTO N.º 4473/18
Altera a redação do § 2.° e 3.° do art. 
1.° e do art. 3.° da Lei n.° 2924-A/12,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
realização de processos de 
desinsetização e sanitização nos locais 
que especifica, e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o § 2.° do art. 1.° da Lei 
n.° 2924-A, de 20 de julho de 2012:
“Art. 1.° - ...
§ 2.° – O processo de sanitização compreende o tratamento de 
todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos e mobiliários, devendo ser 
realizado por empresas devidamente cadastradas no órgão público municipal 
competente para Comércio e Diretoria de vigilância sanitária DIVISA de São 
Vicente.”
Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o § 3.° do art. 1.° da Lei 
n.° 2924-A, de 20 de julho de 2012:
“Art. 1.° - ...
§ 3.° - As empresas de que trata o parágrafo anterior deverão 
obter da DIVISA de São Vicente a apresentação das instalações que deverão 
ser previamente vistoriadas, emitindo consequente certificado atestando a 
realização do processo de sanitização, enviando ao órgão público competente, 
para fins de fiscalização, a listagem dos locais atendidos.”
Art. 3.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 2924-
A, de 20 de julho de 2012:
“Art. 3.° - O estabelecimento comercial ou industrial, após cada 
dedetização e cada sanitização, deverá afixar em local visível ao público, 
documento contendo a data da aplicação e o prazo de validade de (seis) 
meses, com visto da DIVISA de São Vicente.” 
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de dezembro de 2018.
a) DR. PALMIERI
Tec276/JMA/br/cf

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