Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta Casa de Leis tem se utilizado de todos os mecanismos
legais paraequacionar o problema das pessoas em situação de vulnerabilidade,
cujo número temaumentado de forma exponencial não apenas pelo cenário
econômico que ora buscarecuperação, mas também pela pandemia, que
contribuiu para relegar milhares de pessoasà margem da sociedade.
No entanto, observamos que um dos motivos que contribui para
ocrescimento dessa população sem moradia em nosso município é o
transporte ilícito deindivíduos de uma cidade para outra. Essa prática desleal
transfere o problema de umalocalidade para outra, negligenciando
completamente os princípios legais relacionados àcidadania e aos direitos
humanos.
Não é de hoje que recebemos denúncias de vans e outros
veículos quedesembarcam pessoas as quais, contra a sua vontade, ou iludidas
por promessas de umavida melhor, acabam abandonadas em nossa cidade,
onerando e sobrecarregando osserviços públicos voltados para este grupo.
Diante da impunidade que cerca essa ação criminosa, entendo
que cabe aesta Casa de Leis contribuir com ferramentas que desencorajem
esta prática cruel edesumana, buscando punir de forma justa aqueles que
atentam contra tudo aquilo queentendemos ser justo e bom para as pessoas.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº118/2023
Dispõe sobre a condução, compulsória
ou não, de pessoas em situação de
vulnerabilidade, com a intenção de
abandono, e dá outras providências.
Art. 1º-É vedada a condução, compulsória ou não, de pessoas
em situação devulnerabilidade, com a intenção de abandono, de qualquer
região para o município de São Vicente.
Parágrafo único. Os veículos, pessoas físicas ou jurídicas, que
comprovadamenteparticiparem por comissão ou omissão na ação prevista no
caput do art. 1º, nãopoderão se beneficiar do previsto na Lei Complementar nº
1.146, de 17 de dezembro de2021.
Art. 2º -O previsto nesta lei se aplica, independentemente do
número depessoas transportadas nas condições previstas no caput do art.
primeiro.
Art. 3º -A presunção da condição de vulnerabilidade das pessoas
submetidas ao previstonesta lei será afastada quando apresentadas as
seguintes evidências:
I - documento que comprove a reserva em hotéis, pousadas,
pensões ou estabelecimentossimilares, cujo funcionamento esteja devidamente
autorizado no Município de São Vicente;
II - documento que comprove o pagamento, mesmo que parcial,
pelo condutor do veículo,da reserva em estacionamentos privados, cujo
funcionamento esteja devidamenteautorizado no Município de São Vicente;
III - a apresentação dos documentos de identificação pelos
passageiros; e
IV - a identificação do responsável pela contratação do transporte.
§ 1º A inobservância de circunstância(s) prevista(s) nos incisos
anteriores ensejará, por partedo agente responsável pela fiscalização, a
imediata condução do veículo, do motorista e daspessoas transportadas para a
delegacia circunscrita, bem como a solicitação da presençaimediata de
representantes dos órgãos de segurança para apuração de eventual ilícito
decondução compulsória de pessoas.
§ 2º A existência de indícios da participação, por omissão ou
comissão, de qualquer agentepúblico do município de origem das pessoas
envolvidas, ensejará a remessa doprocedimento para a Procuradoria Municipal
e o Ministério Público Estadual para sançõeslegais cabíveis, inclusive criminais
e cíveis, por atos de improbidade administrativa.
Art. 4º -O descumprimento da presente Lei sujeitará o proprietário
do veículoutilizado à multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das
demais penalidadesprevistas nas legislações cíveis e penais.
§ 1º A multa prevista no caput deste artigo será reajustada,
anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
§ 2º Os recursos oriundos das penalidades impostas pelo
descumprimento da presentelei serão creditados no Fundo Social, para
financiamento das políticas públicas voltadas a ações e projetos em prol das
pessoas em vulnerabilidade
Art. 5º -Caberá à Guarda Civil Municipal (GCM),à Secretaria de
Defesa e Organização Social (SEDOS)e à Secretaria de Mobilidade
Urbana(SEMOB) a fiscalização da presente lei.
Parágrafo único. A autoridade municipal poderá solicitar os
demais órgãos de segurança do Estado para as ações que visem dar
efetividade ao previsto nesta lei complementar.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em29 de junho de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
Tec 174/fe/br