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materia nº 169/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaEstabelece o horário de funcionamento dos radares semafóricos no município de São Vicente e dá outras providências.
native_id7951

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Sabendo que os riscos de assalto a condutores de veículos parados 
nos semáforos durante a madrugada são muito elevados, acreditamos que limitar 
o horário de funcionamento dos radares eletrônicos em vias urbanas pode reduzir 
esse índice.
Este projeto de lei visa limitar o horário de funcionamento diário nos 
radares semafóricos entre 6h e 22h. A medida se aplica somente à notificação de 
avanço de sinal e não ao limite de velocidade.
Nosso principal objetivo é evitar os assaltos aos motoristas que têm 
que parar de madrugada. Já existem leis em outras cidades do país que não 
multam quem passa pelo sinal vermelho de madrugada, desde que tudo esteja 
em segurança.
Assim sendo, com plena certeza de obter a melhor das acolhidas por 
parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N.º 169/18 - DOCUMENTO N.º 4500/18
Estabelece o horário de funcionamento dos 
radares semafóricos no município de São 
Vicente e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica determinado que todos os radares semafóricos em 
São Vicente funcionem no período das 06 (seis) horas até às 22 (vinte e duas) 
horas.
Art. 2.º - No período das 22 (vinte e duas) horas até às 06 (seis) 
horas não incidirá multa decorrente de avanço de semáforos, desde que a 
velocidade do veiculo não ultrapasse a velocidade máxima permitida para a via e 
demais regras preceituadas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de dezembro de 2018.
a) ALFREDO MOURA

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